Art. 514, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
II - os fundamentos de fato e de direito;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00146190220168060043 CE 0014619-02.2016.8.06.0043

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0014619-02.2016.8.06.0043 - Apelação Apelante: Arlindo André de Alencar Ribeiro Apelado: Maria…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 05514627420128060001 CE 0551462-74.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0551462-74.2012.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Luiza Helena Gazzineo Alves Bezerra - ME e…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00112487620148060115 CE 0011248-76.2014.8.06.0115

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE SILVIA SOARES DE SA NOBREGA Processo: 0011248-76.2014.8.06.0115/50000 - Agravo Agravante: Banco do Brasil S/A Agravados: Luiz Prata Girão…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 02028602820128060001 CE 0202860-28.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE SILVIA SOARES DE SA NOBREGA Processo: 0202860-28.2012.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Agravado:…

Andamento do Processo n. 1.241.579 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.579 - SC (2018/0010735-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ROGÉRIO DE LUCA E OUTRO(S) - SC005139…

Página 4981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

juros moratórios recebidos pelo autor -, convém destacar que o art. 514, inc. II, da Lei 5.869/73, vigente à época (equivalente ao art. 1.010, inc. III, do novo Código de Processo Civil), estabelecia…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 04250117220108060001 CE 0425011-72.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Processo: 0425011-72.2010.8.06.0001/50001 - Agravo Agravante: Santander Leasing S/A Arrendamento…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00124721820058060001 CE 0012472-18.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Processo: 0012472-18.2005.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Banco Citicard S/A. Agravado:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 04515286620008060001 CE 0451528-66.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Processo: 0451528-66.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Associação de Poupança e…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00677953720078060001 CE 0067795-37.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Processo: 0067795-37.2007.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado:…