Inciso II do Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
II - os fundamentos de fato e de direito;

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , anteriormente qualificado nos autos da ação em epigrafe movida em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, DR. CARLOS, MD RELATOR DO RO N.° - TRT DA 23a REGIÃO GONZALES GARCIA , por seu advogado constituído nos autos do RO n° (substabelecimento…

Petição Inicial - Ação Ctps

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE COXIM - MS Protocolo do Processo Protocolo do Proc DAMASIO, brasileiro, convivente, Trabalhador…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Itaú Unibanco

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Processo n. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move contra ITAU…

Andamento do Processo n. 0010881-43.2020.5.15.0050 - ROT - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010881-43.2020.5.15.0050 Relator PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RECORRENTE WILSON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO ANDERSON GOMES MEDEIROS (OAB: 378749/SP) RECORRENTE ASSOCIACAO DOS…

Andamento do Processo n. 1012364-57.2020.8.26.0625 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1012364-57.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté -…

Andamento do Processo n. 0010881-43.2020.5.15.0050 - ROT - 21/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010881-43.2020.5.15.0050 Relator PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RECORRENTE WILSON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO ANDERSON GOMES MEDEIROS (OAB: 378749/SP) RECORRENTE ASSOCIACAO DOS…

Página 5677 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

favor da requerente, bem como para condenar o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ a indenizar a requerente em R$ 16.800,00 pelos danos materiais sofridos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com…

Página 5644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 12 de janeiro de 2022. LILIANE SPIRANDIO CAIXETA FERREIRA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0010881-43.2020.5.15.0050 Relator PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS…

Página 5648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2022

cobrança dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante e a impossibilidade de compensação com os créditos decorrentes da ação trabalhista. Contrarrazões pelas partes - fls. 344/353 e fls.