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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 514, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

II - os fundamentos de fato e de direito;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009572720155020341

                      Agravante : ANTÔNIO PASCINHO FILHO                       Advogado :Dr. William José Rezende Gonçalves                       Advogado :Dr. Erika Minhoto Queiroz

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13653120145090129

                      Agravante: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.                       Advogado :Dr. Raquel Cristina Baldo Fagundes                       Agravado : ÁLVARO SPADIM GONÇALVES

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015846620168260506 SP 1001584-66.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271043 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001584-66.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057424120148260602 SP 1005742-41.2014.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270267 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1005742-41.2014.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 39050720128260062 SP 0003905-07.2012.8.26.0062

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003905-07.2012.8.26.0062, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032937020148260001 SP 1003293-70.2014.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268059 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003293-70.2014.8.26.0001, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 16545620148260123 SP 0001654-56.2014.8.26.0123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001654-56.2014.8.26.0123, da Comarca de Capão

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107136320158260625 SP 1010713-63.2015.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267279 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010713-63.2015.8.26.0625, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10166854320158260001 SP 1016685-43.2015.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267274 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016685-43.2015.8.26.0001, da Comarca de São

Apelação: APL 15202418 PR 1520241-8 (Decisão Monocrática)

VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guairaçá contra a sentença de fls. 120/128 (Ref. mov. 20.1), prolatada nos autos da "ação cominatória c/c reparação de danos" (autos n.º 1230-21.2015.8.16.0167) que lhe dirigiu Dagnele Ribas, por meio da qual o Dr. Juiz a quo julgou procedente...

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