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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 514, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

II - os fundamentos de fato e de direito;

Apelação Cível: AC 70069099877 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIDAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO APÓS A TROCA DO MEDIDOR. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Pre...

Andamento do Processo n. 1018433-64.2015.8.26.0566 - Apelação - 20/07/2017 do TJSP

Nº 1018433-64.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

Andamento do Processo n. 0007863-69.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007863-69.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.007863-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP067217 GIZA HELENA

Andamento do Processo n. 0015343-98.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015343-98.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.015343-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : DENI DANIEL ADVOGADO : SP185650 HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA e

Pg. 1687. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ATENDER AO REQUISITO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTRATO DE

Pg. 1996. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos

Pg. 3441. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

uma vez que não há necessidade de produção de outras provas.Trata-se de incidente de falsidade em que o autor pretende a declaração da falsidade de sua assinatura em contrato, supostamente firmado

Pg. 449. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - De acordo com o inciso IV, artigo 267, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de

Pg. 453. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

julgamento do feito. 2. Tendo, contudo, sido descumprida a determinação, o magistrado, com base no parágrafo único, do artigo 284 , do CPC, indeferiu a petição inicial , pois, havendo oferecido

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

da sentença de mov. 1.7 que, nos autos de Ação de Cobrança nº 0003129-48.2007.8.16.0001, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Banco réu ao pagamento do valor equivalente às diferenças

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