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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075283325 RS

no estado em que se encontra (art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil), porquanto prescinde... definidos em lei, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Sobre o tema, dispõe o artigo 413 do Código Civil... da lei especial (Lei n.º 8.929/94) e das disposições do Código Civil. 2. Considerando q...

Inteiro Teor. : 570006020085020433 Santo André - SP

10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 0057000-60.2008.5.02.0433 RECURSO AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGRAVADOS MILTON PEREIRA DA ROCHA FORTE’S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

Inteiro Teor. : 1259007320065020463 S. B. do Campo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 01259007320065020463 RECURSO AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE METRA SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Inteiro Teor. : 16212220125020231 Carapicuíba - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 0001621-22.2012.5.02.0231 RECURSO AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS RUTE

Inteiro Teor. : 1244004520085020028 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 01244004520085020028 RECURSO AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS ALAN BOLDRIN

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 250520320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025052-03.2017.8.19.0000 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: CIMA EMPREENDIMENTOS

Andamento do Processo n. 0012770-82.2013.403.6100 - 10/07/2017 do TRF-3

10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil;III - cláusula estabelecendo prazo de validade até a extinção das obrigações... do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002... Civil, emespecial nos seus artigos 366, 827, 835 e 838, incisos I, II e...

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

de renúncia ao benefício de ordeminstituído pelo art. 827 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil;III..., expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), observado o disposto nos 3º e 6º;IV..., por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008955720168260268 SP 1000895-57.2016.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000472933 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000895-57.2016.8.26.0268, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650526 MG 2017/0018140-7

de fiança, previstas no artigo 838, incisos I a III, do Código Civil, assim redigido: (fls. 128-129 e-STJ) Entendeu... especificas de extinção do contrato de fiança, previstas no artigo 838, incisos I a III, do Código Civil, assim redigido: (fls... a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 838, II, e 844, § 1º, ...

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