Inciso III do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Petição - Ação Locação de Imóvel

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14a Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro: Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Autor: Réus: ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000507-59.2019.8.16.0135 Piraí do Sul 0000507-59.2019.8.16.0135 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença, proferida no seq. 98.1, dos autos n° 0000507-59.2019.8.16.0135, de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000507-59.2019.8.16.0135 Piraí do Sul 0000507-59.2019.8.16.0135 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. “BB GIRO RÁPIDO” E “BB GIRO AUTOMÁTICO”, GARANTIDOS POR FIANÇA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1843714 RJ 2021/0048548-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843714 - RJ (2021/0048548-4) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, 'a', da CF) interposto contra acórdão do Tribunal …

Intimação - Petição Cível - 0002695-95.2018.8.16.0026 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002695-95.2018.8.16.0026 POLO ATIVO COMPENSADOS GRUPO 5 LTDA DIRCE MARIA BERTONCELLO HANNA HADDAD E CIA LTDA EPP LOURIVAL BERTONCELLO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 1843714 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843714 - RJ (2021/0048548-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS : PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234…

Página 9113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

temos: 1 — Declaração de nulidade do ato de aposentadoria na esfera Estadual com a restituição dos valores percebidos ao Erário Estadual, conforme art. 11 da Lei n° 4.717/1965 (pedido implícito) .

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726219-39.2020.8.07.0001 DF 0726219-39.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0726219-39.2020.8.07.0001 APELANTE(S) SUELI DE FARIA,CONSUELO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009018-50.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1009018-50.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1880704 RJ 2021/0118620-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880704 - RJ (2021/0118620-2) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a …