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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Andamento do Processo n. 0030269-79.1997.8.17.0001 do dia 07/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0030269-79.1997.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco Econômico S/A Advogado: PE003937 - João Bosco Tenório Galvão Advogado: PE015705 - Sergio Nejaim

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/02/2017

se o exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a insuficiência do valor arrecadado junto ao sistema Bacenjud, nos termos da decisão de fl. 232. Recife (PE), 02/01/2017. Sarah de

Andamento do Processo n. 0005586-46.1995.8.17.0001 do dia 27/01/2017 do DJPE

Processo Nº: 0005586-46.1995.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Bradesco S/A Advogado: PE031085 - CATARINA P. M. CAHU Advogado: PE000941A - Ézio Pedro Fulan Advogado:

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2017

Réu: Carlos Alberto de Carvalho Galvão Advogado: PE024438 - André Ferreira Galvão Réu: L C Empreendimentos e Participações Ltda Advogado: PE018047 - Carla Cavalcanti Pontes Despacho: ATO ORDINATÓRIO:

Andamento do Processo n. 2016/0096630-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/10/2016 do STJ

(2874) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.692 - SP (2016/0096630-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA ADVOGADO : PAULO ROBERTO FRANCISCO -

Pg. 3779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2016

À vista da argumentação do agravante e pelo exame das peças dos autos, constato a tempestividade do agravo em recurso especial, de modo que necessária a reconsideração da decisão agravada a qual

Andamento do Processo n. 2015/0313124-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

(4405) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.560 - RJ (2015/0313124-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : HELIO SILVIO SILVA RABELLO ADVOGADO : ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA

Pg. 6615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

INCORRE EM MÁ-FÉ, NA FORMA DO ARTIGO 940, POR NÃO DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA, MAS POR ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS, APENAS PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, POR NÃO

Pg. 6617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

CONFORME PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios

Andamento do Processo n. 4834-4838 - 16/08/2016 do TRF-3

4834-4838: Manifeste-se a exequente CONAB, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o pedido das co-executadas Sandra Cristina Caetano Moleirinho, Andréa Caetano Moleirinho e Daniela Caetano Moleirinho

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