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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

redação original, como após as alterações promovidas pela Lei 13.043/14, in verbis:Art. 9º - Emgarantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008955720168260268 SP 1000895-57.2016.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000472933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000895-57.2016.8.26.0268, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650526 MG 2017/0018140-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.526 - MG (2017/0018140-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : JAQUELINE MELO SAMPAIO BREGA ADVOGADOS : BRUNO DE ALMEIDA INTROVIGNI E OUTRO(S) - MG130189 RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 RECORRIDO : RÔMULO GUERRA CARMO ADVOGADO : HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO E OUTRO(S) - MG08920...

Pg. 6345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

E assim porque, em primeiro lugar, a alteração na forma de adimplemento da obrigação não representa transação, que constitui negócio jurídico pelo qual as partes contratantes, "fazendo-se concessões

Andamento do Processo n. 0030269-79.1997.8.17.0001 do dia 07/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0030269-79.1997.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco Econômico S/A Advogado: PE003937 - João Bosco Tenório Galvão Advogado: PE015705 - Sergio Nejaim

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/02/2017

se o exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a insuficiência do valor arrecadado junto ao sistema Bacenjud, nos termos da decisão de fl. 232. Recife (PE), 02/01/2017. Sarah de

Andamento do Processo n. 0005586-46.1995.8.17.0001 do dia 27/01/2017 do DJPE

Processo Nº: 0005586-46.1995.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Bradesco S/A Advogado: PE031085 - CATARINA P. M. CAHU Advogado: PE000941A - Ézio Pedro Fulan Advogado:

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2017

Réu: Carlos Alberto de Carvalho Galvão Advogado: PE024438 - André Ferreira Galvão Réu: L C Empreendimentos e Participações Ltda Advogado: PE018047 - Carla Cavalcanti Pontes Despacho: ATO ORDINATÓRIO:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 901692 SP 2016/0096630-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.692 - SP (2016/0096630-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA ADVOGADO : PAULO ROBERTO FRANCISCO - SP137686 AGRAVADO : TANGER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : CHEN CHIENG LONG E OUTRO(S) - SP150340 INTERES. : AUTO POST...

Andamento do Processo n. 2016/0096630-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/10/2016 do STJ

(2874) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.692 - SP (2016/0096630-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA ADVOGADO : PAULO ROBERTO FRANCISCO -

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