Art. 109, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 5005206-20.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/04/2020 do TRF-3

quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações... do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art.…

Andamento do Processo n. 5005206-20.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/04/2020 do TRF-3

quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações... do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art.…

Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

-se, ainda, o art. 109 , parágrafo 2º , da Constituição da República, as ações ajuizadas contra a União ou, como no caso...: “Art. 109 . Aos juízes federais compete processar e julgar: § 2º As …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171491 DF 2020/0078417-7

ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Caberá, portanto, à parte...-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171426 DF 2020/0074899-1

de que a competência é do Juízo Federal localizado no domicílio do impetrante, na forma do art. 109, § 2º, da Constituição Federal... o feito sob o fundamento de que a competência é do Juízo Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170566 DF 2020/0020113-5

e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação... a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Da interpretação do artigo 109

Andamento do Processo n. 5001655-94.2020.4.03.6144 / - Mandado de Segurança - 03/04/2020 do TRF-3

PREVISTOS NO §2º DOARTIGO 109 DACONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. IMPOSSIBILIDADE. I – A especialidade do mandado... apenas nos casos de competência originária dos Tribunais, sendo inaplicável o …

Andamento do Processo n. 5001652-42.2020.4.03.6144 / - Mandado de Segurança - 03/04/2020 do TRF-3

do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, que faculta ao impetrante algumas opções de foro, como o seu domicílio..., DE AJUIZAMENTO NOS FOROS PREVISTOS NO §2º DOARTIGO 109 DACONSTITUIÇÃO …

Página 1935 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

. ARTIGO 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA.... AUTARQUIA FEDERAL. ARTIGO 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . …

Página 1948 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

que ela contraiu, na forma do art. 53 , III , ae b, do CPC/2015 , não incidindo a regra do art. 109 , § 2º , da CF , para a fixação de sua competência...., consoante o artigo 3º da Portaria …