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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 0032332-74.2018.8.21.0019 - 16/11/2018 do TJRS

, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO DOS AUTOS, APÓS A REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL DO FORO...: DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 109, 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTRAÍ-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO NO QUE CONCERNE... DE SUA PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 109, 2º, DA C...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

, com base no exposto e de acordo com o artigo 109, §2º da Constituição Federal, acolho o pedido de declínio de competência... do art. 85, §2°, do NCPC. Desnecessário a remessa ao 2° grau, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa 500... salários-mínimos, nos termos dos artigos 496, §3°, II, c/c 786, pará...

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

DEMANDA OU ONDE ESTEJA SITUADA A COISA, OU, AINDA, NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, 2º... DO REFERIDO VOTO, QUE MUITO BEM APRECIOU QUESTÃO ANÁLOGA À DO PRESENTE WRIT: DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 109, 2º DA CONSTITUIÇÃO... DE QUE O FEITO AJUIZADO SEJA PROCESSADO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. O ARTIGO 109,...

Andamento do Processo n. 0602949-17.2018.6.07.0000 - 14/11/2018 do TRE-DF

que o §2º do art. 109, CE, com a redação da Lei nº 13.488/2017, "somente se aplica após iniciar a fase de cumprimento... do art. 3º da Lei nº 13.488/2017, que deu nova redação ao §2º do art. 109, CE, sob o fundamento de que a nova redação... obedecidos pela Justiça Eleitoral e que não há mácula quanto àobservância da ...

Andamento do Processo n. 0073932-94.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TRF-1

o “decisum” no domicílio do executado. 2. Obsevado o quanto prescreve o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, bem... esse processamento no foro alternativo do Distrito Federal, nos termos do art. 109 da Constituição” (AG 0005236-69.2017.4.01.0000/DF... sua execução. Contudo, o parágrafo único do retrocitado artigo...

Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Nº 5028010 - 14/11/2018 do TRF-2

do juízo federal para processar e julgar causas previdenciárias, em atenção à disposição geral contida no art. 109, I e § 2... fora do município do Rio de Janeiro. O art. 109, §2º, da CRFB prevê que as causas intentadas contra a União poderão ser....º da Constituição de 1988, não mais sujeita à circunstância excepcion...

Andamento do Processo n. 5012609-45.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/11/2018 do TRF-3

escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas... do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias... precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: CONSTITUCIONA...

Andamento do Processo n. 0000134-80.2015.4.03.6111 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

Aurélio Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição.... : 00001348020154036111 2 Vr MARILIA/SP DECISÃO Trata - se de recurso extraordinário interposto, comfulcro no art. 102, III..., temcabimento o recurso previsto no art. 1.021, CPC, consoante dispo...

Andamento do Processo n. 5010217-65.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 14/11/2018 do TRF-3

, ao interpretar o artigo 109, § 2º da Constituição Federal, firmou orientação no sentido de que o constituinte não determinou nenhuma... Judiciária de Coxim, com base no disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal. Tenho que razão assiste ao d. Juízo... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 14/11/2018

pelos partidos que obtiveram lugares ou seja quociente partidário". Aduziram que o §2º do art. 109, CE, com a redação da Lei nº... na Constituição Federal (CF). Além disso, afirmaram os requerentes que o termo "poderão" inserido no citado artigo não tem... nominal dos candidatos seção por seção (art. 223, parágrafo ún...

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