Parágrafo 2 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Benefício por Incapacidade com Pedido de Tutela de Urgência - Produção Antecipada da Prova - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP. "Gratuidade" Antecipação de Tutela EDIMAR FILOMENO MACEDO, brasileiro, convivente em união estável, motorista, nascido em 13/06/1973, portador do RG n° , devidamente…

Página 2772 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2022

Processo: 7004218-69.2019.8.22.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE OSVALDINA FERNANDES DE LARA e outros Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR - RO3214…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

AO DOUTO JUIZO DA __ a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG , brasileiro, casado, metalúrgico, inscrito no C.P.F sob o n°. , portador do RG n° , residente e domiciliado na CEP ,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

AO DOUTO JUIZO DA __ a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG , brasileiro, casado, metalúrgico, inscrito no C.P.F sob o n°. , portador do RG n° , residente e domiciliado na CEP ,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001043-54.2022.4.03.6123 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001043-54.2022.4.03.6123 POLO ATIVO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) KELLY GISLAINE DELFORNO | 293834/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001146-61.2022.4.03.6123 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001146-61.2022.4.03.6123 POLO ATIVO MARIO DE TOLEDO ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO ORLANDI | 59156/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002035-49.2021.4.03.6123 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002035-49.2021.4.03.6123 POLO ATIVO BOURBON DE SAO PAULO HOTELARIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ | 53004/SC GABRIEL BATISTA DE SOUSA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1017136-93.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1017136-93.2022.4.01.3900 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) LARISSA DA SILVA BULCAO | 32944/PA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1017118-72.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1017118-72.2022.4.01.3900 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) LARISSA DA SILVA BULCAO | 32944/PA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1017198-36.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1017198-36.2022.4.01.3900 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) LARISSA DA SILVA BULCAO | 32944/PA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL…