na Justiça Estadual, devendo o segurado demandar perante a Justiça Federal em um dos foros concorrentes do art. 109, § 2... de ação previdenciária, de competência federal delegada. O art. 3º da Lei …
Art. 109, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Página 3854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
perante a Justiça Federal em um dos foros concorrentes do art. 109 , § 2º , da CF , entre os quais está o de seu domicílio. A Comarca... por Invalidez - Selma Duarte Pedroso -Vistos. Cuidam os …
Andamento do Processo n. 0005183-49.2012.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2020 do TRF-1
, isso porque o art. 109 , § 2º , da CF/88 autoriza à entidade sindical a propositura de ação coletiva no Distrito Federal contra a União... legal com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor …
Andamento do Processo n. 5000526-14.2020.4.03.6125 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3
de seudomicílio, nos termos do disposto no § 2.º do art. 109 da Constituição Federal . 3. O Juízo suscitado, por sua vez... de regra contida no art. 109 , § 2º da Constituição Federal , a fim de …
Andamento do Processo n. 5008849-83.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3
do artigo 109 da Constituição Federal . 2. A especialidade do rito da ação de mandado de segurança, caracterizado especialmente... reconhecer a incompetência deste Juízo para a presente demanda. …
Andamento do Processo n. 5001403-94.2020.4.03.6143 / - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3
o pleito da agravante a invocação das regras do art. 109, § 2º, da Constituição, bem como do art. 100, IV, "d", do CPC, não... e jurisprudencial bastante antigo, reiterado ao longo dos anos, mesmo …
Andamento do Processo n. 5001400-42.2020.4.03.6143 / - Mandado de Segurançacível - 27/05/2020 do TRF-3
da agravante a invocação das regras do art. 109, § 2º, da Constituição, bem como do art. 100, IV, "d", do CPC, não... e jurisprudencial bastante antigo, reiterado ao longo dos anos, mesmo depois da …
Andamento do Processo n. 5030244-51.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TRF-2
, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, entende-se que o foro adequado para o autor... de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados. …
Andamento do Processo n. 5015438-11.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/05/2020 do TRF-2
. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO... atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. …
Andamento do Processo n. 5001264-61.2020.4.02.5112 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do TRF-2
, de acordo com a opção do autor, serem ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109 , § 2º , da Constituição Federal.... ARTIGO 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE DE …