Art. 109, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO DOS AUTOS, APÓS A REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL DO FORO...: DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 109, 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTRAÍ-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO NO QUE CONCERNE... DE SUA PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 109, 2º, DA C...
, com base no exposto e de acordo com o artigo 109, §2º da Constituição Federal, acolho o pedido de declínio de competência... do art. 85, §2°, do NCPC. Desnecessário a remessa ao 2° grau, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa 500... salários-mínimos, nos termos dos artigos 496, §3°, II, c/c 786, pará...
DEMANDA OU ONDE ESTEJA SITUADA A COISA, OU, AINDA, NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, 2º... DO REFERIDO VOTO, QUE MUITO BEM APRECIOU QUESTÃO ANÁLOGA À DO PRESENTE WRIT: DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 109, 2º DA CONSTITUIÇÃO... DE QUE O FEITO AJUIZADO SEJA PROCESSADO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. O ARTIGO 109,...
que o §2º do art. 109, CE, com a redação da Lei nº 13.488/2017, "somente se aplica após iniciar a fase de cumprimento... do art. 3º da Lei nº 13.488/2017, que deu nova redação ao §2º do art. 109, CE, sob o fundamento de que a nova redação... obedecidos pela Justiça Eleitoral e que não há mácula quanto àobservância da ...
o “decisum” no domicílio do executado. 2. Obsevado o quanto prescreve o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, bem... esse processamento no foro alternativo do Distrito Federal, nos termos do art. 109 da Constituição” (AG 0005236-69.2017.4.01.0000/DF... sua execução. Contudo, o parágrafo único do retrocitado artigo...
do juízo federal para processar e julgar causas previdenciárias, em atenção à disposição geral contida no art. 109, I e § 2... fora do município do Rio de Janeiro. O art. 109, §2º, da CRFB prevê que as causas intentadas contra a União poderão ser....º da Constituição de 1988, não mais sujeita à circunstância excepcion...
escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas... do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias... precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: CONSTITUCIONA...
Aurélio Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição.... : 00001348020154036111 2 Vr MARILIA/SP DECISÃO Trata - se de recurso extraordinário interposto, comfulcro no art. 102, III..., temcabimento o recurso previsto no art. 1.021, CPC, consoante dispo...
, ao interpretar o artigo 109, § 2º da Constituição Federal, firmou orientação no sentido de que o constituinte não determinou nenhuma... Judiciária de Coxim, com base no disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal. Tenho que razão assiste ao d. Juízo... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO...
pelos partidos que obtiveram lugares ou seja quociente partidário". Aduziram que o §2º do art. 109, CE, com a redação da Lei nº... na Constituição Federal (CF). Além disso, afirmaram os requerentes que o termo "poderão" inserido no citado artigo não tem... nominal dos candidatos seção por seção (art. 223, parágrafo ún...