Parágrafo 2 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

28/07/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 25/06/2014 Valor…

Contrarrazões - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Assuntos: RMI sem incidência de Teto Limitador…

Petição - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMANDUCAIA - MG ,já qualificado nos autos, por sua advogada, e bastante procuradora ao final assinado vem…

Contrarrazões - Ação Cofins

28/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 18/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Deficiente

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 11/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação 1/3 de férias

28/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 20/05/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Página 2972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode…

Página 3343 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

I – (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. ” Isto posto, não restam…

Página 3374 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

Isto posto, não restam dúvidas que esta Corte Estadual de Justiça é incompetente para o julgamento do presente feito, devendo ser processado o recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª…

Contrarrazões - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

26/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES Última distribuição : 14/07/2020 Valor da causa:…