originária dos Tribunais, sendo inaplicável o disposto no §2º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, que faculta... DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIG……
Parágrafo 2 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Página 155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição... aplicabilidade extensiva da regra contida no art. 109, § 2º, da CF, como …
Página 30 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO... do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. …
Página 31 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2º, DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO...Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …
Andamento do Processo n. 5086255-03.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TRF-2
constitucional não pode ser alterada pelo CPC . Inteligência do art. 109 , §§ 1º e 2º , da CRFB/88 . 4. Consagrou... adimplidas. Decido. Acerca da competência da Justiça Federal, o § 1º do art. 109 …
Andamento do Processo n. 5087924-91.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TRF-2
. Inteligência do art. 109 , §§ 1º e 2º , da CRFB/88 . 4. Consagrou-se na jurisprudência dos tribunais o entendimento... da competência da Justiça Federal, o § 1º do art. 109 da CF , estabelece que …
Andamento do Processo n. 5087927-46.2020.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 21/01/2021 do TRF-2
alterada pelo CPC . Inteligência do art. 109 , §§ 1º e 2º , da CRFB/88 . 4. Consagrou-se na jurisprudência dos tribunais.... Acerca da competência da Justiça Federal, o § 1º do art. 109 da CF , …
Página 140 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021
Pg. 140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2021 Estas, por sua vez, vêm..., pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ em face da 1ª Vara Federal de Duque de …
Página 147 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021
a competência estabelecida em sede constitucional não pode ser alterada pelo CPC . Inteligência do art. 109 , §§ 1º e 2...Pg. 147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …
Página 149 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021
pelo CPC . Inteligência do art. 109 , §§ 1º e 2º , da CRFB/88 . 4. Consagrou-se na jurisprudência dos tribunais...Pg. 149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …