Art. 109, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Página 3854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

perante a Justiça Federal em um dos foros concorrentes do art. 109 , § 2º , da CF , entre os quais está o de seu domicílio. A Comarca... por Invalidez - Selma Duarte Pedroso -Vistos. Cuidam os …

Página 536 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS... entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar …

Página 1972 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

e das razões acima expostas, bem como o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2...Pg. 1972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 3102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

indicados no art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Portanto, c abe...Pg. 3102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 3103 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA FEDERAL. ARTIGO 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE... de sua pretensão. 3. A faculdade prevista no art. 109 , § 2º , da Constituição

Página 1428 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

o Mandado de Segurança no foro de seudomicílio, nos termos do disposto no § 2.º do art. 109 da Constituição Federal . 3.... ARTIGO 109 , § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO …

Página 1541 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Maio de 2020

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109 , § 2º , DA CF/88 . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º-A DA LEI N... domiciliados em outro estado da federação, isso porque o art. 109 , § 2º , …

Página 1547 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2020

de competência, nos termos do art. 109 , § 2º da CF . Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da parte reclamada... do art. 85 , § 2º do CPC . Transitado em Julgado, CERTIFIQUE­SE o …

Página 4711 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ART. 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FACULDADE DA IMPETRANTE ESCOLHER O FORO... quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no …

Página 4712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

DE SEGURANÇA. FORO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 109 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O § 2º do art. 109... a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal" . 2. Da interpretação do arti…