Art. 109, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0092200-39.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0092200-39.2020.1.00.0000

o declínio, considerado o § 2º do artigo 109 da Constituição de 1988, a facultar escolha entre os foros de domicílio do autor... inviável o declínio, considerado o § 2º do artigo 109 da Constituição

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020022-44.2020.4.04.0000 5020022-44.2020.4.04.0000

que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109 , § 2º... contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019255-06.2020.4.04.0000 5019255-06.2020.4.04.0000

ajuizadas no Distrito Federal em decorrência da competência em razão da ré União (art. 109 , § 2º , da CF/88 ), não... em decorrência da competência em razão da ré União (art. 109 , § 2º , da CF/88

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020673-76.2020.4.04.0000 5020673-76.2020.4.04.0000

-se o disposto no art. 109 , § 2º , da Constituição Federal que faculta o aforamento da ação na seção judiciária.../2016) Por sua vez, no que pertine à competência territorial, aplica-se o disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5020499-67.2020.4.04.0000 5020499-67.2020.4.04.0000

de que aplicável ao mandado de segurança a regra de competência prevista no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal... para a prevalência da possibilidade albergada pelo § 2º do artigo 109 da Con…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 172197 DF 2020/0109838-1

o presente conflito, argumentando que o STF, em análise do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, assentou posicionamento..., que possui foro privilegiado limitado pelo art. 109, § 2º, da Constit…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171542 DF 2020/0081322-6

, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Assim, caberá... ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Fed…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5019011-77.2020.4.04.0000 5019011-77.2020.4.04.0000

E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIAO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇAO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018269-52.2020.4.04.0000 5018269-52.2020.4.04.0000

Distrito Federal em decorrência da competência em razão da ré União (art. 109, §2º, da CF/88), não se aplica a restrição... União (art. 109, §2º, da CF/88), não se aplica a restrição imposta no art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 172232 RJ 2020/0111499-4

Federal. Da interpretação do art. 109 , § 2º , da Constituição da República, extrai-se que constitui faculdade... escolha do foro competente entre os indicados no art. 109 , § 2º , da Constituição F…