Art. 109, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Ação Popular com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DE XXX DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX JOAO , brasileiro, estado civil XXX, profissão XXX, residente e domiciliado na rua XXX, n. XXX, bairro XXX, na cidade de…

Mandado de Segurança

MM. JUÍZO FEDERAL DA ______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________ MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS IMPETRANTE , por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve…

[Modelo] Notificação Judicial - Exoneração de Fiança do FIES

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo Federal da ____ Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora. Nome da Autora e qualificação, por meio de seu advogado (nome do advogado e qualificação),…