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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 514, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

Os principais impactos às Operações de Factoring ante a sua atipicidade

Resumo Com o presente estudo, buscamos analisar a operação de factoring no Brasil, focando nos impactos contratuais decorrentes da ausência de legislação específica sobre a matéria, o que acaba por

Pg. 246. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. Custas legais. 4.Agravo de Instrumento - 0123227-62.2015.8.24.0000 - Campo Erê Relator(a): Exma. Srª.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1232276220158240000 Campo Erê 0123227-62.2015.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 0123227-62.2015.8.24.0000, de Campo Erê Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Agravo de Instrumento: AI 1232276220158240000 Campo Erê 0123227-62.2015.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DO DEBATE SOBRE OS PARÂMETROS DO CÁLCULO DO MONTANTE EXCUTIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO TECIDA NO DECISUM VERGASTADO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 78886320118240075 Tubarão 0007888-63.2011.8.24.0075

  Apelação Cível n. 0007888-63.2011.8.24.0075 Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063857520158260048 SP 1006385-75.2015.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000503853 DECISÃO MONOCRÁTICA – VOTO Nº 6139 Apelação Processo nº 1006385-75.2015.8.26.0048 Relator(a): Heloísa Martins

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 168345320108260576 SP 0016834-53.2010.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000504403 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 0016834-53.2010.8.26.0576/50000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 836720108110039 63502/2017

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 63502/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS RELATOR:DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA APELANTE: BANCO BRADESCO S. A. APELADA:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074221367 RS

DDP Nº 70074221367 (Nº CNJ: 0186251-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. posse (bens imóveis). ação de reintegração de posse. embargos de terceiro. DESATENDIMENTO à DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074255332 RS

DDP Nº 70074255332 (Nº CNJ: 0189648-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE CARTA CONTEMPLADA. RAZÕES DO RECURSO

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