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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 514, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

Apelação: APL 16179441 PR 1617944-1 (Acórdão)

da decisão. Nesse sentido, dispõe o artigo 514 , incisos I a III , do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável ao caso.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO. 1.010 DO CÓDIGO.... 269 , I do Código de Processo Civil de 1973 , foram julgados improcede...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006000520158260058 SP 1000600-05.2015.8.26.0058

da apelação. Conforme disposto no art. 514 , incisos I a III , do CPC /1973, aplicável à época, a apelação deve ser..., previsto no art. 205 do Código Civil , e não o prazo quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , inciso I... recursais, estão presentes às fls. 71/72 os requisitos previstos no art. 514 , do CPC /1973, ...

Apelação: APL 15605193 PR 1560519-3 (Acórdão)

, III do art. 17 do Código de Processo Civil , impondo-se sua responsabilização na forma do art. 18 do mesmo diploma...% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 18 do Código de Processo Civil ."Inconformado... do contexto da decisão judicial. Inteligência do art. 514 , incis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016734420148260576 SP 1001673-44.2014.8.26.0576

em todos os seus itens a contestação. Determina o artigo 514 , incisos I , II e III , do Código de Processo Civil , que: PODER... - NÃO CONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não pode subsistir a apelação que, de forma....” Comentando este artigo, anotam Theotonio Negrão e José Roberto ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077637 SP 2017/0070665-9

(artigos 475 , 513 . 514 , incisos I e II e 516 do Código de Processo Civil de 1973 ) e Súmula 7/STJ. E, como é cediço, não... . 514 , incisos I e II e 516 do Código de Processo Civil de 1973 ) e Súmula 7/STJ. E, como é cediço, não se conhece... de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 515 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10054366120158260562 SP 1005436-61.2015.8.26.0562

por força do art. 28 , § 1º , I da Lei 10.931 /04 existência de pactuação expressa, na espécie sentença mantida... de uma Cédula de Crédito Bancário e o art. 28 , § 1º , II da Lei n.º 10.931 /2004 permite que sejam pactuados juros....n. ). APELAÇÃO Presença dos pressupostos do art. 514 , I e II , do CPC Inaplicabil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072142420158260576 SP 1007214-24.2015.8.26.0576

o descumprimento do determinado. Incide, portanto, a regra do artigo 1.007, § 2º do atual Código de Processo Civil , devendo ser... permitida por força do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/04 existência de pactuação expressa, na TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... Figliolia Data do Julgamento: 11/07/2014) ( g.n. ). APELAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102892120168260161 SP 1010289-21.2016.8.26.0161

as normas dos arts. 514 , II e 515 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.010 , II e III do atual Código de Processo... do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/04 existência de pactuação expressa, na espécie sentença mantida recurso desprovido... julgado improcedente, e, à vista do disposto no art. 85 , § 2º do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034823520148260070 SP 1003482-35.2014.8.26.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000240384 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003482-35.2014.8.26.0070, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10194386420158260100 SP 1019438-64.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000240245 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019438-64.2015.8.26.0100, da Comarca de São

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