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27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122632573001 MG

, pois, na condição de fiadores, não se sub-rogam nos direitos e garantias do credor, nos termos do art. 838 , II , do CC/02... LEI 9.656 /98 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS... , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 02/...

Pg. 6044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

em 19/9/2017, DJe 13/10/2017). 3. Prevê o art. 838 , II , do Código Civil que o fiador ficará desobrigado... , II , DO CÓDIGO CIVIL . FATO DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. 1. "A existência de qualquer ação relativa ao débito constante...Pg. 6044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10951814620168260100 SP 1095181-46.2016.8.26.0100

, nos termos do art. 838, inciso II, do Código Civil; o bem imóvel dado em garantia é impenhorável, por se cuidar de bem... a hipótese prevista no inciso II do art. 838 do CC Hipótese em que, nos contratos, é praxe fixar-se que os sócios das empresas... sobre valores futuros diz respeito aos “royalties”; o pedido de ex...

Apelação Cível: AC 10951814620168260100 SP 1095181-46.2016.8.26.0100

" que não caracteriza a hipótese prevista no inciso II do art. 838 do CC – Hipótese em que, nos contratos, é praxe fixar... últimos exercícios", nos termos do art. 3º, II, da Lei 8.955/94 - Ausência dos ventilados balancetes que não impediu... ao franqueado" – Art. 3º, VIII, "a", da Lei 8.955/94. Execução por título ex...

Andamento do Processo n. 0002067-23.2012.8.24.0082 - Apelação Cível - 22/04/2019 do TJSC

DA FIADORA/ APELADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. ART. 838 , II , DO CC/2002 (ART. 1.503 , II , DO CC/1916 ). SENTENÇA... DO DEVEDOR PRINCIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À FIADORA (ART. 267, VI, DO CPC/1973), BEM... EM RELAÇÃO A ESTA PARTE (ART. 267, VIII, DO CPC/1973). INSURGÊNCIA DA EMPR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20672320128240082 Capital - Continente 0002067-23.2012.8.24.0082

ilegítima para figurar no polo passivo da lide, porquanto incide no caso o disposto no art. 838, II, do Código Civil.... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA/APELADA CARACTERIZADA. EXTINÇAO DA FIANÇA. ART. 838, II, DO CC/2002 (ART. 1.503, II...). Por outro lado, nos termos do art. 1.503, II, do CC/1916 e 838, II, do CC/20...

Apelação Cível: AC 20672320128240082 Capital - Continente 0002067-23.2012.8.24.0082

. EXTINÇÃO DA FIANÇA. ART. 838, II, DO CC/2002 (ART. 1.503, II, DO CC/1916). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Após... QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À FIADORA (ART. 267, VI, DO CPC/1973), BEM COMO HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA... (ART. 267, VIII, DO CPC/1973). INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE/EMBARG...

Inteiro Teor. 7224214420188070000 DF 0722421-44.2018.8.07.0000

. 838, II, DO CÓDIGO CIVIL. FATO DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. 1. "A existência de qualquer ação relativa ao débito constante... 784, § 1º, do Código de Processo Civil, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo... MURRIETA,DANIEL MARIANO AYRES e SANYA RACHEL ALVES AYRES Relator Desembar...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/03/2019

. DESONERAÇÃO DO FIADOR. ART. 838, II, DO CÓDIGO CIVIL. FATO DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. 1. “A existência de qualquer ação... DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40054501720178240000 São Miguel do Oeste 4005450-17.2017.8.24.0000

que, nos termos do art. 838, inciso II, do Código Civil, " o avalista deixa de ser responsável por eventual saldo... E EXIGÍVEL POR EXPRESSA DISPOSIÇAO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/1990 E DO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 413... de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei n...

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