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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

redação original, como após as alterações promovidas pela Lei 13.043/14, in verbis:Art. 9º - Emgarantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 377462620178110000 37746/2017

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 37746/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 141421/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE DIAMANTINO RELATOR:DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGANTE:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 503333520118190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0050333-35.2011.8.19.0205 Apelante: EUNICE COUTINHO DE ALMEIDA Apelado 1: JOÃO

Pg. 280. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/06/2017

Processo 0800242-55.2017.8.12.0054 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: BV Financeira S/A (BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento) ADV: GIULIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650526 MG 2017/0018140-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.526 - MG (2017/0018140-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : JAQUELINE MELO SAMPAIO BREGA ADVOGADOS : BRUNO DE ALMEIDA INTROVIGNI E OUTRO(S) - MG130189 RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 RECORRIDO : RÔMULO GUERRA CARMO ADVOGADO : HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO E OUTRO(S) - MG08920...

Pg. 6344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

2. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por JAQUELINE MELO SAMPAIO BREGA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 34697520098240008 Blumenau 0003469-75.2009.8.24.0008

  Embargos de Declaração n. 0003469-75.2009.8.24.0008/50000, de Blumenau Relator: Desembargador Robson Luz Varella    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE FIANÇA BANCÁRIA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 862679 RJ 2016/0036448-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.679 - RJ (2016/0036448-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CARLOS FERNANDES FILHO ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO(S) - RJ045618 AGRAVADO : OCTAVIO ERNESTO DA ROCHA COELHO ADVOGADO : MARCELO GOMES DA ROSA E OUTRO(S) - RJ072842 INTERES. : ELZA PEREIRA ROCHA ...

Andamento do Processo n. 2016/0036448-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(3414) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.679 - RJ (2016/0036448-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CARLOS FERNANDES FILHO ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO(S) - RJ045618

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

mero responsável, que entendia extinta sua obrigação após o encerramento do pacto locatício. Aplicabilidade do disposto no artigo 838, II do Código Civil ao caso. E mesmo que assim não o fosse, há de

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