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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 862679 RJ 2016/0036448-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.679 - RJ (2016/0036448-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CARLOS FERNANDES FILHO ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO(S) - RJ045618 AGRAVADO : OCTAVIO ERNESTO DA ROCHA COELHO ADVOGADO : MARCELO GOMES DA ROSA E OUTRO(S) - RJ072842 INTERES. : ELZA PEREIRA ROCHA ...

Andamento do Processo n. 2016/0036448-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(3414) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.679 - RJ (2016/0036448-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CARLOS FERNANDES FILHO ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO(S) - RJ045618

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

mero responsável, que entendia extinta sua obrigação após o encerramento do pacto locatício. Aplicabilidade do disposto no artigo 838, II do Código Civil ao caso. E mesmo que assim não o fosse, há de

Pg. 2980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

838, II do Código Civil, já que, por fato do credor, o fiador jamais poderia reaver aquilo que eventualmente fosse condenado a pagar, por não existir qualquer relação jurídica, firmada com o terceiro

Pg. 151. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

conhecimento do apelo da demandada no tópico em que tratou da questão.INCLUSÃO DAS OPERAÇÕES CREDITÍCIAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR) -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 125282220154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012528-22.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012528-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 126968720164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012696-87.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012696-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA

Inteiro Teor. Apelação: APL 45946620108260597 SP 0004594-66.2010.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000831470 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004594-66.2010.8.26.0597, da Comarca de

Apelação: APL 15478878 PR 1547887-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C CO...

Andamento do Processo n. 1579192-1 - Apelação Cível - 03/11/2016 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1579192-1 Apelação Cível . Protocolo: 2016/160950. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002072-09.2011.8.16.0145 Ordinária. Apelante: União

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