Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/12/2017

previstos nos Artigos 366, 827, 834, 837, 838, incisos I e II, e 839, todos da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme... a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo... dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, n...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/12/2017

de qualquer natureza previstos nos artigos 366, 827, 834, 837, 838, incisos I e II, e 839, todos da Lei 10.406, de 10.01.2002, conforme... alterada, bem como do artigo 794 da Lei 13.105, de 16.03.2015; e ii) autorizar a Diretoria Executiva da Companhia... Combustíveis S/A.; CNPJ: 33.453.598/0001-23; Fundamentaçã...

Inteiro Teor. : 10069855120158260451 SP 1006985-51.2015.8.26.0451

Inteligência e aplicação do artigo 349 do Código Civil Honorários advocatícios Majoração Aplicação do disposto no art. 85... outro automaticamente, por ausência de consentimento dos então fiadores (arts. 837 e 838, I e II do Código Civil). Afirma... outro automaticamente, por ausência de consentimento dos então fiador...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154253 SP 2017/0205852-1

, a, da Constituição Federal, a recorrente apontou ofensa aos arts. 265, 819, 838, I e II, 843 e 844 do Código Civil; e 39 da Lei n.... IMÓVEL. ARTIGO 837 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. FIANÇA.... Em relação ao conteúdo normativo do art. 837 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 2017/0205852-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. ARTIGO 837 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... DE PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao conteúdo normativo do art. 837 do Código Civil de 2002, verifica..., fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorre...

Pg. 4878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

ofensa aos arts. 265, 819, 838, I e II, 843 e 844 do Código Civil; e 39 da Lei n. 8.245/1991. Sustentou, em síntese, que não.... 398-405). Nas razões do apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente apontou...

Pg. 305. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2017

, isto porque, em cognição sumária, entendo pela inaplicabilidade do art. 838, inciso II, do CC, pois trata-se de questão atinente..., passo à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil que prevê: “a eficácia...-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se. Apó...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40054501720178240000 São Miguel do Oeste 4005450-17.2017.8.24.0000

sumária, entendo pela inaplicabilidade do art. 838 , inciso II , do CC , pois trata-se de questão atinente a fiador, que não... art. 1.019 , inciso II , do NCPC . Intimem-se. Após, à redistribuição. Florianópolis, 04 de dezembro de 2017... de admissibilidade recursal, por força do inciso I do art. 1.019 do NCPC , pass...

Andamento do Processo n. 0027589-57.2013.8.10.0001 - Apelação Cívelnº 044830/2017 - 29/11/2017 do TJMA

do Decreto Lei n. 911/69, 267, § 3º e 838, II do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211..., que o procedimento realizado pela instituição financeira encontra amparo no que preceitua o art. 66, §4º e §5º da Lei 4.728/1965..., com redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 911/69...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2017

pela instituição financeira encontra amparo no que preceitua o art. 66, §4º e §5º da Lei 4.728/1965, com redação... dada pelo art. 1º do Decreto-lei 911/69 - o qual, inclusive, não exige qualquer forma de acompanhamento do devedor... apurado. Semelhante entendimento extrai-se do disposto no art. 1366 do Código C...

×