Inciso II do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200811008001 MG

da autora da fiança por fato do credor conforme art. 838, II do Código Civil. Registra a parte autora, por fim... (com fulcro no art. 838, II do Código Civil conforme relatada alhures) é …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016468-40.2018.8.16.0017 PR 0016468-40.2018.8.16.0017 (Acórdão)

aplicável o disposto no artigo 835 do Código Civil (Lei 10.406 /2002), mesmo que decorrido o prazo indicado... extensiva, com fundamento nos arts. 838 , inciso I e 844 , § 1º , do Código Civil

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016468-40.2018.8.16.0017 PR 0016468-40.2018.8.16.0017 (Acórdão)

(m) não lhe (s) ser aplicável o disposto no artigo 835 do Código Civil (Lei 10.406 /2002), mesmo que decorrido... no § 1º, artigo 1.012 do Código de Processo Civil /15.II.I. Breve relato dos …

Andamento do Processo n. 0721614-53.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2020 do TJDF

) e seus sucessores, nos termos do art. 838, inc. II, do Código Civil. Relata inexistir provas de que as providências previstas... da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1214690 SP 2017/0306507-4

ESPECIAL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DO FIADOR. ART. 838 , II , DO CÓDIGO CIVIL.... 3º , inciso I V , da Lei 8.009 /90. Avaliar a razoabilidade da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433150272279001 MG

, conforme disposto no artigo 838, II do Código Civil, in verbis: "Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará... DO BEM - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO PRÉVIA E PARTICIPAÇAO FIADOR - SALDO …

Página 2911 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

, inciso II , do Código de Processo Civil , o que não ocorreu, pois restou claro que não houve esta notificação...º , da Lei 4728 /65, 6º do Decreto Lei n. 911 /69, 267 , § 3º e 838 , II do CC/2002

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4032472-79.2019.8.24.0000 Itajaí 4032472-79.2019.8.24.0000

: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DO FIADOR. ART. 838 , II... LACÔNICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM SEDE DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4034094-96.2019.8.24.0000 Itajaí 4034094-96.2019.8.24.0000

EXECUÇAO. DESONERAÇAO DO FIADOR. ART. 838, II, DO CÓDIGO CIVIL. FATO DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. " A existência..., INC. I, DA LEI 13.105/15. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. EXEQUENTE QUE …

Andamento do Processo n. 1.651.662 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ

(f. 82-87). (...) No tocante aos temas referentes aos artigos 423, 591, do Código Civil; e 47 da Lei n.º 8.078/1990.../2017). 3. Prevê o art. 838, II, do Código Civil que o fiador ficará …