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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

Andamento do Processo n. 0034192-70.2017.4.02.5108 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TRF-2

, que o foro da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia é, também, o foro da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 109, § 1º..., da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em incompetência deste Juízo, eis que a demandante exerceu.... A pretensão relativa à pensão pretendida não é fulminada pela presc riç ão q...

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, nos termos do artigo 109, 1º, da Constituição da República, e artigo 46, 5º, do Código de Processo Civil.O processamento... FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)Coma edição da Lei n...), nos moldes do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo ...

Pg. 3994. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

, nos termos do art. 109, §1º, da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em incompetência deste Juízo, eis... do fundo de direito. A pretensão relativa à pensão pretendida não é fulminada pela presc riç ão quinquenal prevista no art. 1º do Dec reto 20.910/32, eis que...Pg. 3994. Judicial - JFRJ. Tribunal Reg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 579439 ES 2014/0207221-1

rationepersonae da Justiça Federal, em matéria cível, nos termos do art. 109,1, da CF/1988, sendo, pois, irrelevante que no pólo... rationepersonae da Justiça Federal, em matéria cível, nos termos do art. 109,1, da CF/1988, sendo, pois, irrelevante que no pólo... PROVIDO. 1- A Justiça Federal é competente para o proce...

Andamento do Processo n. 579.439 - Agravo / Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

Federal órgão integrante da estrutura organizacional da União (art. 128, inciso I, alínea "a" da CF/88), tem o condão... de atrair a competência rationepersonae da Justiça Federal, em matéria cível, nos termos do art. 109,1, da CF/1988... PROVIDO E DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Justiça Federal é competente para o ...

Pg. 2177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

Federal, em matéria cível, nos termos do art. 109,1, da CF/1988, sendo, pois, irrelevante que no pólo passivo não figure... da União (art. 128, inciso I, alínea "a" da CF/88), tem o condão de atrair a competência rationepersonae da Justiça...Pg. 2177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018 ação civil pública q...

Pg. 3594. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

____________________________________________________________ devem ser examinados pelo Tribunal Regional Federal, nos termos dos artigos 108, II e 109, §1º da CF, c/c... artigo 15, III, da lei nº 5.010/66. Incompetência deste Tribunal reconhecida. Remessa ao Tribunal Regional Federal.” (TJGO... – AI nº 20937-88 – Rela...

Pg. 9392. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

____________________________________________________________ devem ser examinados pelo Tribunal Regional Federal, nos termos dos artigos 108, II e 109, §1... Federal.” (TJGO – AI nº 20937-88 – Relator: Des. Walter Carlos Lemes – 3ª Câmara Cível – Dj 28/02/2012). “Ementa: AGRAVO...º da CF, c/c artigo 15, III, da lei nº...

Pg. 569. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

da Justiça Federal, conforme se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 109 da Constituição Federal; (iii) o art. 46, § 5º... : ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ097655) ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00007433920084025108) Decisão 1...Pg. 569. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7047816820158020001 AL 0704781-68.2015.8.02.0001

VERTICAL DA CONSTITUIÇAO FEDERAL COM O ART. 109, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. PROMOÇAO DE MILITAR. CONCEITO..., que seja verificada a incompatibilidade do art. 109, § 1º da Lei Estadual nº 5.346/92, com os arts. 5º, 37, da Constituição Federal... em órgão público federal, tendo se fundamentado no art. 109, § 1.º,...

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