Parágrafo 1 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

Página 1241 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

de executivo fiscal, os artigos 109 , § 1º , da CRFB/88 , e 46 , § 5º , do CPC , dispõem o seguinte:... contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 …

Andamento do Processo n. 0674259-28.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Idoso - 29/06/2020 do TJAM

a competência para dirimir o conflito de interesses trazido à baila, na esteira do art. 109, § 1º da CF, termos... a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF no polo passivo da lide, realidade que …

Página 286 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Junho de 2020

para a Justiça Federal de 1º grau a competência para dirimir o conflito de interesses trazido à baila, na esteira do art.... 109, §1° da CF, termos em que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1679510 SP 2020/0057451-0

do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta.... 2.042/2.045e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art.…

Andamento do Processo n. 0064799-62.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2020 do TRF-1

, em cuja competência territorial figura o domicílio do inventariante do espólio do falecido, nos termos do art. 109, I, § 1º... precatórias”. (REsp n. 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Ari …

Página 1829 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2020

. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição da República, "as causas intentadas.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. ART.…

Andamento do Processo n. 5091107-07.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 16/06/2020 do TRF-2

a circunscrição judiciária federal do domicílio do réu (artigo 109 , § 1º , CF/88 ). Se a UF for ré, há competência territorial..., do foro da situação da coisa disputada e do foro do Distrito Feder…

Página 3838 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2020

. Se a União Federal for autora, é competente a circunscrição judiciária federal do domicílio do réu (artigo 109, § 1°, CF/88... DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do …

Andamento do Processo n. 0004825-63.2012.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 10/06/2020 do TRF-3

dos artigos 5º e 11 da Leinº 8.397/92 e 109, inciso I e § 1º da CF/88. Oportunizada resposta da agravada (ID 124107636... ponto emque está direcionada à suposta infração aos artigos 5º e 11 da Lei …

Página 3043 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no... parte. Se a União Federal for autora, é competente a circunscrição …