ao comando expresso do art. 514, inciso II, da Leinº5.869/1973. Impossibilidade de conhecimento do apelo. 2 - Recurso não... do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. …
, inciso II, da Leinº5.869/1973. Impossibilidade de conhecimento do apelo. 2 - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos... no artigo 932, inciso III, do Código de ProcessoCivil, não conheço da …
aos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao comando expresso do art. 514 , inciso II , da Leinº5.869 /1973... da contestação, fato que impede o conhecimento do apelo interposto. EX POSITIS, …
, inciso II , da Leinº5.869 /1973. Impossibilidade de conhecimento do apelo. 2 - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos..., em tais casos, a impugnação específica aos fundamentos da decisão …
recorrida. Violação ao comando expresso do art. 514, II, da Leinº5.869/1973. Impossibilidade de conhecimento do apelo... sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inciso IV do Código …
Origem: Laguna / 2ª Vara Cível Embargante: Estado de Santa Catarina Procurador: Claudio Zoch de Moura (OAB: 10528/SC) Procuradora: Adriana Gonçalves Cravinhos Berger (OAB: 8304/SC) Embargado:…
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0014619-02.2016.8.06.0043 - Apelação Apelante: Arlindo André de Alencar Ribeiro Apelado: Maria…
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0551462-74.2012.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Luiza Helena Gazzineo Alves Bezerra - ME e…
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE SILVIA SOARES DE SA NOBREGA Processo: 0011248-76.2014.8.06.0115/50000 - Agravo Agravante: Banco do Brasil S/A Agravados: Luiz Prata Girão…