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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 514 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.

(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0006705-02.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0006705-02.2016.8.10.0001 (81932016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de

Pg. 177. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Embargos de Declaração nº 0017430-69.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Embargante : Sociedade Imobiliária Nipo Brasileira Ltda. Advogado

Pg. 450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

2009.61.10.007945-7/SP RELATOR  :  Desembargador Federal MAURICIO KATO  APELANTE  :  FERNANDO DE VASCONCELOS  ADVOGADO  :  SP231257 SILMARA APARECIDA QUEIROZ e outro(a)  APELADO(A)  :  Caixa

Pg. 115. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, incisos I e II, do CPC). Na realização da produção da prova, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento

Pg. 64. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

Essa situação equivale à ausência de razões recursais, configurando-se inobservância ao pressuposto de admissibilidade atinente à regularidade formal, previsto no inciso II do art. 514 do CPC, c/c

Pg. 1376. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação. Salvador/BA, 26 de maio de 2017. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA RELATOR Numeração Única:

Pg. 1379. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

1. Não há interesse processual quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita diante do seu deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau. Apelação não conhecida quanto a este pedido (art. 514, II,

Pg. 193. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Como consequência, deve estar demonstrada a necessidade de concessão da

Pg. 1315. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

ADVOGADO: RJ145305 - JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO Processo nº 0003248-86.2013.4.02.5153/01 Juízo de origem: 01º

Pg. 1393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Dessa forma, considerando que restou cabalmente demonstrado o direito deduzido na demanda pela parte autora, bem como não restou comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu

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