, inciso II , da Lei nº 5.869 /1973. Impossibilidade de conhecimento do apelo. 2 - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos..., em tais casos, a impugnação específica aos fundamentos da decisão …
Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.
(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01522654920178060001 CE 0152265-49.2017.8.06.0001
recorrida. Violação ao comando expresso do art. 514, II, da Lei nº 5.869/1973. Impossibilidade de conhecimento do apelo... sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inciso IV do Código …
Andamento do Processo n. 0305104-69.2015.8.24.0020 - Embargos de Declaração - 06/02/2020 do TJSC
1.Embargos de Declaração - 0305104-69.2015.8.24.0020/50000 -Criciúma Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Fernando Boller Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER Juiz (a): Pedro…
Página 261 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Fevereiro de 2020
Origem: Laguna / 2ª Vara Cível Embargante: Estado de Santa Catarina Procurador: Claudio Zoch de Moura (OAB: 10528/SC) Procuradora: Adriana Gonçalves Cravinhos Berger (OAB: 8304/SC) Embargado:…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00146190220168060043 CE 0014619-02.2016.8.06.0043
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0014619-02.2016.8.06.0043 - Apelação Apelante: Arlindo André de Alencar Ribeiro Apelado: Maria…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 05514627420128060001 CE 0551462-74.2012.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0551462-74.2012.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Luiza Helena Gazzineo Alves Bezerra - ME e…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00112487620148060115 CE 0011248-76.2014.8.06.0115
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE SILVIA SOARES DE SA NOBREGA Processo: 0011248-76.2014.8.06.0115/50000 - Agravo Agravante: Banco do Brasil S/A Agravados: Luiz Prata Girão…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 02028602820128060001 CE 0202860-28.2012.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE SILVIA SOARES DE SA NOBREGA Processo: 0202860-28.2012.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Agravado:…
Andamento do Processo n. 1.241.579 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.579 - SC (2018/0010735-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ROGÉRIO DE LUCA E OUTRO(S) - SC005139…
Página 4981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019
juros moratórios recebidos pelo autor -, convém destacar que o art. 514, inc. II, da Lei 5.869/73, vigente à época (equivalente ao art. 1.010, inc. III, do novo Código de Processo Civil), estabelecia…