EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO/RESCISAO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇAO COMERCIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇAO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE…
Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.
(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984725 SP 2021/0294185-3
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1984983 SP 2021/0294902-6
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1983439 SP 2021/0289927-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.983.439 - SP (2021/0289927-7) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO contra decisão que inadmitiu recurso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1983325 SP 2021/0289516-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.983.325 - SP (2021/0289516-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO contra decisão que inadmitiu recurso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981497 PR 2021/0315128-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.497 - PR (2021/0315128-5) DECISAO Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por ELIAS GARCIA GREIN e o segundo apresentado por CLAYTON …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981121 MS 2021/0314631-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.121 - MS (2021/0314631-7) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MATHEUS ORUE VICENTE contra decisão que inadmitiu recurso especial …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981252 SP 2021/0284452-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.252 - SP (2021/0284452-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO contra decisão que inadmitiu recurso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981050 BA 2021/0284107-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.050 - BA (2021/0284107-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão que inadmitiu recurso especial …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1981031 MG 2021/0314457-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.981.031 - MG (2021/0314457-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ALEX RICARBENIS REZENDE FERREIRA contra decisão que inadmitiu recurso …