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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 514 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.

(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8592120128240141 Presidente Getúlio 0000859-21.2012.8.24.0141

. O art. 514 da Lei 5.869/73 (equivalente ao art. 1.010 do NCPC), estabelece que a apelação, interposta por petição..., porquanto beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 32), nos termos do art. 520 da Lei 5.869/73, vigente à época... de ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 38026920138240078 Urussanga 0003802-69.2013.8.24.0078

QUANTO POR NOSSA CORTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 1.010 DO NOVO CPC (EQUIVALENTE AO ART. 514 DA LEI ... desta responsabilidade por expressa previsão no artigo 35 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei... 5.869 /73). CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AO...

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