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30 de abril de 2017
Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 514 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.

(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

recorrido. Isto porque a Recorrente deixa de destacar e atacar, separadamente, todos os fundamentos decisórios adotados pela Turma Recursal para decidir as matérias, implicando em ausência do

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