Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.
(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Página 5711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

considerando o valor creditado na conta corrente da parte autora como empréstimoconsignadotradicional, computando-se os valores já descontados, devidamente corrigidos, na amortização da dívida, como…
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Página 842 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

“Inicialmente, passo ao exame da preliminar de legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e da Incompetência do Juízo Estadual: Afirma o requerido que é mero gestor das quantias do Programa de…
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Página 1029 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

Como dito em linhas volvidas, restou inequívoca nos autos a ciência de todos os sujeitos processuais acerca da existência da prorrogação do contrato entabulado entre a empresa autora e o antigo…
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Página 400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2563801 - SC (2024/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : J BOITAS COMERCIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS : ARÃO…
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Página 402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2563829 - DF (2024/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : IHEL INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA LTDA OUTRO NOME : INSTITUTO DE…
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Página 445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2575787 - SP (2024/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO : MARCELLO PEDROSO…
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Página 447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2576512 - RJ (2024/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : REGINA CELI DE CARVALHO RAMOS ADVOGADO : EVANDRO JOSÉ LAGO - RJ136516 AGRAVADO : UNIÃO…
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Página 451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2579507 - PA (2024/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BARCARENA PROCURADOR : JOSE QUINTINO DE CASTRO LEAO JUNIOR - PA012917…
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Página 466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2592597 - RJ (2024/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARLENE BATISTA ADVOGADO : EVANDRO JOSÉ LAGO - RJ136516 AGRAVADO : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO…
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Página 470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2597877 - PE (2024/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORES : EDGAR MOURY FERNANDES NETO MARCOS JOSE SANTOS MEIRA…
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