Art. 514 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.
(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00146190220168060043 CE 0014619-02.2016.8.06.0043

, da Lei 5.869 /1973. Impossibilidade de conhecimento do apelo. 2 - Recurso não conhecido. (Relator (a): MARIA GLADYS LIMA... determinado, o Magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 05514627420128060001 CE 0551462-74.2012.8.06.0001

da decisão recorrida. Violação ao comando expresso do art. 514, II, da Lei 5.869/1973. Impossibilidade de conhecimento... de mérito, com fundamento no art. 330, inciso IV do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00112487620148060115 CE 0011248-76.2014.8.06.0115

formal, um dos requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, no artigo 514... Federal. A redação literal do Código de Processo Civil de 2015 reverbera: Art.…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 02028602820128060001 CE 0202860-28.2012.8.06.0001

da Constituição Federal . A redação literal do Código de Processo Civil de 2015 reverbera: Art. 14. A norma processual não retroagirá... DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE …

Andamento do Processo n. 1.241.579 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

-, convém destacar que o art. 514, inc. II, da Lei 5.869/73, vigente à época (equivalente ao art. 1.010, inc. III..., do novo Código de Processo Civil), estabelecia que a apelação, interposta por …

Página 4981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

que o art. 514, inc. II, da Lei 5.869/73, vigente à época (equivalente ao art. 1.010, inc. III, do novo Código de Processo.... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40141839820198240000 Balneário Camboriú 4014183-98.2019.8.24.0000

DO PRAZO PRESCRICIONAL. "AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA.... Indefiro a suspensão reclamada (p. 11), providência que somente poderia ser …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 04250117220108060001 CE 0425011-72.2010.8.06.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA VIEIRA O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, no artigo... do Direito Brasileiro, bem como no art. 5º, XXXVI da Constituição …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00124721820058060001 CE 0012472-18.2005.8.06.0001

, um dos requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, no artigo 514, inciso II... da irresignação por violação ao art. 514, II, da Lei 5.869/1973. 5 - …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 04515286620008060001 CE 0451528-66.2000.8.06.0001

de Processo Civil de 1973 estabelecia, no artigo 514, inciso II, que para o conhecimento do recurso de apelação, interposta... os fundamentos da sentença, obstaculizando o prosseguimento da …