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21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 59186320144036114 SP

, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), observado... da União; II - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... da União; V - cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira ...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/12/2017

previstos nos Artigos 366, 827, 834, 837, 838, incisos I e II, e 839, todos da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme... a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo... §4º do Art. 124 da Lei 6.404. 5. Ordem do Dia: (i) A aprovação da outorga e do...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/12/2017

nos artigos 366 , 827 , 834 , 837 , 838 , incisos I e II , e 839 , todos da Lei 10.406 , de 10.01.2002, conforme...: 33.453.598/0001-23; Fundamentação: Artigo 34, Inciso V da Lei Estadual 15.608/07, em atendimento ao Artigo 35 § 4º... alterada, bem como do artigo 794 da Lei 13.105 , de 16.03.2015; e ii) autoriza...

Inteiro Teor. : 10069855120158260451 SP 1006985-51.2015.8.26.0451

Inteligência e aplicação do artigo 349 do Código Civil Honorários advocatícios Majoração Aplicação do disposto no art. 85... outro automaticamente, por ausência de consentimento dos então fiadores (arts. 837 e 838, I e II do Código Civil). Afirma... outro automaticamente, por ausência de consentimento dos então fiador...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664881 RJ 2017/0073424-9

pela renúncia aos benefícios previstos nos artigos 366 , 834 , 835 , 837 , 838 inciso I , e 839 todos do Código Civil... aos benefícios previstos nos artigos 366 , 834 , 835 , 837 , 838 inciso I , e 839 todos do Código Civil . 8. Negado provimento... , 366 , 825 , 827 , 834, 834 , 835 , 837 , 838 , I , e 839 do CC ; 3...

Andamento do Processo n. 2017/0073424-9 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

: "Este Banco renuncia aos benefícios estatuídos nos artigos 366, 827, 834, 835, 837, 838 inciso I, e 839 do Código Civil... aos benefícios previstos nos artigos 366, 834, 835, 837, 838 inciso I, e 839 todos do Código Civil. No presente caso..., 834, 835, 837, 838 inciso I, e 839 todos do Código Civil. 8. Negado provim...

Pg. 4460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

aos benefícios previstos nos artigos 366, 834, 835, 837, 838 inciso I, e 839 todos do Código Civil. 8. Negado provimento... da menor onerosidade ao executado que se encontra previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil. 4.... De qualquer sorte, se o §2º do artigo 656 do Código de Processo Civil não é aplicável q...

Pg. 4465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

nos artigos 366, 827, 834, 835, 837, 838 inciso I, e 839 do Código Civil". Desnecessária a existência de uma cláusula..., 835, 837, 838 inciso I, e 839 todos do Código Civil. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento..., inciso I, da Portaria 437/2011, estabelece ainda como requisito para a aceit...

Inteiro Teor. : 732220520128260576 SP 0073222-05.2012.8.26.0576

. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil atual) - Inocorrência. Não transcorrido o prazo previsto em lei, não há como admitir... anos contados da entrada em vigor do Código Civil de 2002, tendo se encerrado em 10 de janeiro de 2008. Portanto, a ação... os fiadores com base no art. 838, I, do CC/2002 (correspondente ao ar...

: 732220520128260576 SP 0073222-05.2012.8.26.0576

demora do credor em cobrar o seu crédito, situação essa que não desobriga os fiadores com base no art. 838, I, do CC/2002.... 240, do CPC/2015, e dos arts. 172, I e IV, do CC/1916, com correspondência no art. 202, I e V, do CC/2002, (c) não há... pagadores (CC/2002, art. 828, I e II) – Não restou configurada a moratór...

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