Inciso I do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - de Auto Posto Ícaro II

Logo, ao descaracterizar, ainda que parcialmente, o seu estabelecimento, retirando a marca BR (embora tenha mantido a cor padrão da Ré), incorreu em flagrante desrespeito ao que havia sido…

Andamento do Processo n. 0704427-40.2022.8.07.0007 - Embargos à Execução - 25/05/2022 do TJDF

N. 0704427-40.2022.8.07.0007 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Adv (s).: DF0052447A - THIAGO NEVES DE ALMEIDA VIDAL. R: CARLOS ALBERTO HESSEL RODRIGUES. Adv (s).: DF3845 -…

Página 1930 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2022

N. 0710633-41.2020.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO VECOM CENTER II. Adv(s).: DF11017 - IDOLINE ALVES, DF47787 - NAYARA SOARES SANTOS; Rep(s).: ELISABETE SILVA…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP Autos n° Ação: Despejo por falta de pagamento c/c cobrança Requerente: Requeridos: e e , ambos identificados e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1536888 GO 2015/0135369-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.888 - GO (2015/0135369-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CICERA BARROS DA ROCHA ADVOGADO : KISLEU GONÇALVES FERREIRA -…

Página 22 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2022

processual. (...) sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na…

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Condessa Norte Industria e Comercio, Heber Participações, JBS e Tinto Holding

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO. Processo n° TINTO HOLDING LTDA , já qualificada na ação em epígrafe, Ação Monitória que lhe move , já…

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória - contra Condessa Norte Industria e Comercio, Indústrias Bertin, Tinto Holding e Heber Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO Processo n° HEBER PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já devidamente qualificada nos autos de Ação…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Condessa Norte Industria e Comercio, Heber Participações, JBS e Tinto Holding

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRECLARO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedimento eletrônico n° , por seu Advogado que esta subscreve, nos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - contra Condessa Norte Industria e Comercio, Heber Participações, JBS e Tinto Holding

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE SÃO PAULO Processo n° HEBER PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já devidamente qualificada nos autos de Ação…