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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

Pg. 2456. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

PREJUÍZO DA FIADORA EXTINÇÃO DA FIANÇA RECONHECIDA ARTIGO 838, I, DO CÓDIGO CIVIL PENHORA DESCONSTITUÍDA AGRAVO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cla...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20620792020198260000 SP 2062079-20.2019.8.26.0000

artigo 838, inciso I, do Código Civil (o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor... da fiança, por força do disposto no inciso I, do artigo 838, do Código Civil. Corolário disso é que a exceção de pré... da fiadora Extinção da fiança reconhecida Artigo 838, I, do Código Civi...

Agravo de Instrumento: AI 20620792020198260000 SP 2062079-20.2019.8.26.0000

moratória e que veio em manifesto prejuízo da fiadora – Extinção da fiança reconhecida – Artigo 838, I, do Código Civil – Penhora desconstituída – Agravo de instrumento provido....

Andamento do Processo n. 5270492.58.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJGO

/1980, (...)”. Aponta que o artigo 15 , inciso I , da Lei 6.830 /1980 não limita a quantidade de vezes que é possível... entanto, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I, do Código... no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, que poss...

Pg. 1223. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

na espécie o disposto no art. 15 , I , da Lei 6.830 /1980, (...)”. Aponta que o artigo 15 , inciso I , da Lei 6.830 /1980..., veiculando expressa renúncia do banco fiador ao disposto nos artigos 827 , 835 e 838 , I , do CC . Há clausula elegendo o Foro... da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 66289220144030000 SP

específicos para renunciar aos direitos do fiador, especialmente aos artigos 827 , 835 e 838 , I , do Código Civil , conforme..., especialmente aos artigos 827 , 835 e 838 , I , do Código Civil , conforme se verifica da procuração de fls. 277, frente... do art. 15 , I , da Lei 6.830 /80, suspendendo-se o curso da e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30011864620198260000 SP 3001186-46.2019.8.26.0000

838 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002” (cf. fls. 91) (g.n.), não sendo despiciendo também lembrar..., nos artigos 9º, § 3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais” (fls. 364) para fins de garantia da execução fiscal: Art . 9... o entendimento manifestado pelo Colendo STJ, acerca do alcance do art. 32 , ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 66289220144030000 SP

específicos para renunciar aos direitos do fiador, especialmente aos artigos 827 , 835 e 838 , I , do Código Civil , conforme... do art. 15 , I , da Lei 6.830 /80, suspendendo-se o curso da execução até o deslinde dos embargos opostos pelo devedor... artigo 835 , do Código Civil ." 6. Diante do aditamento de fl. 27...

Agravo de Instrumento: AI 30011864620198260000 SP 3001186-46.2019.8.26.0000

, na qual a fiadora renunciou expressamente aos benefícios previstos nos arts. 827 , 835 , e 838 , I , todos do CC – Condenação... Público 17/05/2019 - 17/5/2019 Carlos von Adamek TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL... Público antes do trânsito em julgado da decisão que analisa os em...

Pg. 14276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

) renúncia, por parte da instituição financeira, ao estipulado no inciso I do artigo 838 do Código Civil. 5 - De fato... - Entre as recentes alterações legislativas envidadas pela Lei 13.467/2017, houve o acréscimo do parágrafo 11 ao artigo 899..., com expressa renúncia ao benefício de ordem de que ordinariamente go...

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