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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

MITIURA KOHARATA (OAB 363543/SP), RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP) Processo 1016035-49.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Francisco Carmine Pandolfo - Aparecido Ribeiro Dias e

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

redação original, como após as alterações promovidas pela Lei 13.043/14, in verbis:Art. 9º - Emgarantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de

Andamento do Processo n. 0015013-79.2014.8.16.0017 - Agravo de Instrumento - 03/07/2017 do TJPR

0082 . Processo/Prot: 1689151-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/119127. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2017

acrescidos de multa de 10% e de juros de 1% ao mês. 8- Condenar a ré ao pagamento das despesas do processo e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo esta última verba em 15%

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008955720168260268 SP 1000895-57.2016.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000472933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000895-57.2016.8.26.0268, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1839808320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0183980-83.2016.8.19.0001 Apelante: Marli Brasil da Penha Apelado: Fernando Borges Muniz Relator: Des.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 503333520118190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0050333-35.2011.8.19.0205 Apelante: EUNICE COUTINHO DE ALMEIDA Apelado 1: JOÃO

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/06/2017

Vara : 3ª Vara Cível Apelante : JOSILENE GOMES BARBOSA DE OLIVEIRA Advog : Marilda Angela Tabosa Ramos(PE009721) Advog : Marcelly Marcia Bezerra Soares(PE033133) Apelado : Alexandre José dos Santos

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

I. 1. Fica desde já intimado coexecutado JOSE CARLOS SANTOS NETO acerca da penhora efetivada (fls. 297/300). 2. DEFIRO a penhora da parte ideal do imóvel registrado na matrícula nº 10.163 perante o

Andamento do Processo n. 2012/0239792-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(5110) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 256.688 - SP (2012/0239792-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : STEEL COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO ESCARANO - SP047239

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