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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, 835 e 838 , I , do Código Civil , e declarada em conformidade com o artigo 34 da Lei 4.595 /64, nos termos do artigo 2... Nacional , a teor do que dispõe a Súmula 112/STJ. 3. De outro lado, os incisos I e II do artigo 7º da Lei 10.522 /02 prevêem...Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10459141120168260002 SP 1045914-11.2016.8.26.0002

, I , do Código de Processo Civil . Diante da sucumbência, condeno o embargante a arcar com custas e honorários... e proprietário de bem imóvel, trazendo, dessa forma, prejuízo apenas aos fiadores. Prossegue transcrevendo o art. 838 , I..., o apelante foi cientificado pessoalmente da penhora em 10/02/2015 e somente ag...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 341 SC 2017/0050360-2

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 341 - SC (2017/0050360-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA E OUTRO(S) - MG093835 REQUERIDO : MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO : JOÃO ALBERTO DA SILVA - SC002623 PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PR...

Andamento do Processo n. 532.658 - Edcl - 11/04/2017 do STJ

(4729) PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 341 - SC (2017/0050360-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA E OUTRO

Pg. 2941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Coordenadoria da Primeira Turma Primeira Turma (4729) PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 341 - SC (2017/0050360-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557, CPC. FIANÇA BANCÁRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO

Andamento do Processo n. 1005306-75.2015.8.26.0011/01 - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1005306-75.2015.8.26.0011/01 (apensado ao processo 1005306-75.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivana Maria dos Santos - Iracema Brito Vieira -

Pg. 2901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Comercio e Importação de Veiculos Ltda - Me - Vistos.Fls. 133: Defiro a penhora do caminhão I/VOLVO XC90 T6 AWD, placas DOS 6012, de propriedade da executada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação

Apelação: APL 10029906420158260084 SP 1002990-64.2015.8.26.0084

Locação comercial. Fiança. Exoneração dos fiadores. Inadmissibilidade. Cláusula contratual prevendo a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Inteligência dos artigos 39, da Lei nº 8.245/91. Ausência de concessão de moratória ao locatário. Demora no ajuizamento da ação, que não caract...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029906420158260084 SP 1002990-64.2015.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2017.0000238162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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