Art. 838, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
MITIURA KOHARATA (OAB 363543/SP), RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP) Processo 1016035-49.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Francisco Carmine Pandolfo - Aparecido Ribeiro Dias e
redação original, como após as alterações promovidas pela Lei 13.043/14, in verbis:Art. 9º - Emgarantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de
0082 . Processo/Prot: 1689151-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/119127. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária:
acrescidos de multa de 10% e de juros de 1% ao mês. 8- Condenar a ré ao pagamento das despesas do processo e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo esta última verba em 15%
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000472933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000895-57.2016.8.26.0268, da Comarca de
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0183980-83.2016.8.19.0001 Apelante: Marli Brasil da Penha Apelado: Fernando Borges Muniz Relator: Des.
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Vara : 3ª Vara Cível Apelante : JOSILENE GOMES BARBOSA DE OLIVEIRA Advog : Marilda Angela Tabosa Ramos(PE009721) Advog : Marcelly Marcia Bezerra Soares(PE033133) Apelado : Alexandre José dos Santos
I. 1. Fica desde já intimado coexecutado JOSE CARLOS SANTOS NETO acerca da penhora efetivada (fls. 297/300). 2. DEFIRO a penhora da parte ideal do imóvel registrado na matrícula nº 10.163 perante o
(5110) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 256.688 - SP (2012/0239792-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : STEEL COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO ESCARANO - SP047239