Inciso XI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - ESTADO SÃO PAULO , já devidamente qualificado nos autos do processo supra, movido contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Intimação - Interdito Proibitório - 0801533-76.2021.8.14.0060 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801533-76.2021.8.14.0060 POLO ATIVO BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A/S) PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO | 3210/PA RENAN AZEVEDO SANTOS | 18988/PA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005709-20.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005709-20.2021.4.03.6128 POLO ATIVO EDISON MARQUES ADVOGADO(A/S) NORBERTO RODRIGUES DA COSTA | 353713/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005709-20.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005698-88.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005698-88.2021.4.03.6128 POLO ATIVO ELAINE GUERRA DA COSTA ADVOGADO(A/S) PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO | 358414/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005698-88.2021.4.03.6128 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009531-13.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009531-13.2021.4.03.6000 POLO ATIVO IRINEU PINTO ADVOGADO(A/S) MARIANA PIROLI ALVES | 15204/MS NATHALIA PIROLI ALVES GADBEM | 13087/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação do processo N. 50090123820214036000 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009012-38.2021.4.03.6000 POLO ATIVO GILSON DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO(A/S) GIVANILDO HELENO DE PAULA | 12246/MS 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000101-75.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000101-75.2020.4.03.6128 POLO ATIVO JOSE LUIZ MANZATO ADVOGADO(A/S) OLIVIO GAMBOA PANUCCI | 328905/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000101-75.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Caixa Econômica Federal

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Osasco Última distribuição : 17/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Responsabilidade do…

Andamento do Processo n. 0801745-05.2015.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Repetição de Indébito - 01/12/2021 do TJMS

Processo 0801745-05.2015.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito Reqte: Sabino Lipú - Reqdo: Banco Cooperativo do Brasil - Bancoob ADV: BLAMIR BONADIMAN MACHADO (OAB 34489/PR)…

Página 773 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Dezembro de 2021

Processo 0801650-62.2021.8.12.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Liminar Autor: A.C.F.I. ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 11060A/MS) ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 12179A/MS) ADV: FERNANDO…