Inciso XI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Página 2 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2021

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA - 8 0012343-69.2010.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2021/9301171726 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: DARLENE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005211-21.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005211-21.2021.4.03.6128 POLO ATIVO RICARDO LEOPARDI ADVOGADO(A/S) RALPH HONIGMANN | 331125/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005211-21.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001302-50.2021.4.03.6328 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001302-50.2021.4.03.6328 POLO ATIVO JOAO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA | 457197/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004875-17.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004875-17.2021.4.03.6128 POLO ATIVO OSEAS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A/S) CAROLINA NUNES CRUZ | 373944/SP RAFAEL ADRIANO DA ROCHA | 419569/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004597-16.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004597-16.2021.4.03.6128 POLO ATIVO SONIA APARECIDA BARBOSA ADVOGADO(A/S) PRISCILA INGRID OLIVATO | 399533/SP KELLY CRISTINA OLIVATO ZULLI | 263081/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005144-56.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005144-56.2021.4.03.6128 POLO ATIVO DURVAL GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) MARTA SILVA PAIM | 279363/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005144-56.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005152-33.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005152-33.2021.4.03.6128 POLO ATIVO AILTON AMARO CARNEIRO ADVOGADO(A/S) ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO | 315818/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005152-33.2021.4.03.6128 / 1ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000952-47.2021.4.03.6139 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000952-47.2021.4.03.6139 POLO ATIVO ALAIDE MARIA DE OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A/S) LUCIA MARIA DE ANDRADE TABORDA DOS SANTOS | 263944/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005245-93.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005245-93.2021.4.03.6128 POLO ATIVO JULIO CESAR TORRES MARTINS ADVOGADO(A/S) JURACI RODRIGUES DE BARROS | 153864/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005245-93.2021.4.03.6128 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001126-16.2021.4.03.6314 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001126-16.2021.4.03.6314 POLO ATIVO WALTER SALBEGO ADVOGADO(A/S) KARINA DE LIMA | 348611/SP JULIANI DE LIMA SIQUEIRA | 348610/SP AMARILIS MAXIMIANO GOMES | 457122/SP PODER JUDICIÁRIO…