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19 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157546 PR 2018/0073060-6

a competência prevista no inciso XI do art. 109 da Constituição Federal. A discussão em tela diz respeito a relação... ou da cultura indígenas" (fl. 102), de modo a atrair a competência prevista no inciso XI do art. 109 da Constituição Federal.... A competência da Justiça Federal para o julgamento de causas sobre os d...

Pg. 4315. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II..., III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação... que a lei nº 10.259/2001 em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, excluiu da c...

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, XI da CF/88) diz respeito aos direitos elencados no art. 231 da Constituição Federal. 2. Não configura causa... diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Verifica-se, na hipótese dos autos... e/ou decorrentes da origem ou da cultura indígenas" (fl. 102), de mod...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

. 109, INCISOS II, III E XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO... TEMOS AINDA O DISPOSTO NO ART. 3º, § 1º, INCISO I DA LEI 10.259/01: ART. 3º COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL... O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 924, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Pg. 22. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/11/2018

- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança...Pg. 22. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/11/2018 21...a. VARA FEDERAL Intimação 21a. VARA FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO Juiz ...

Andamento do Processo n. 5010217-65.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 14/11/2018 do TRF-3

, ao interpretar o artigo 109, § 2º da Constituição Federal, firmou orientação no sentido de que o constituinte não determinou nenhuma... Judiciária de Coxim, com base no disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal. Tenho que razão assiste ao d. Juízo... Federal, ao interpretar o artigo 109 da Constituição Fed...

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações... termos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça... absoluta.” ... “Art. 6º - Podem ser partes no Juizado Especial Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50298867720184040000 5029886-77.2018.4.04.0000

elencadas no parágrafo primeiro, verbis : I- referidas no art.109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal... do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações... inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 , assim redigido: Art. 6º Podem ser ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50416436820184040000 5041643-68.2018.4.04.0000

em tela as hipóteses dos incisos I e XI do art. 109 da Constituição Federal, pois a busca do ressarcimento financeiro pela... Nery, Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, pág. 2084). Com efeito, assim dispõem os artigos 109, I e 231, da Constituição... Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50298867720184040000 5029886-77.2018.4.04.0000

- referidas no art.109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação.... 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão... previstas nos incisos I a IV do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001: ...

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