Inciso XI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001433-56.2014.4.02.0000 ES 0001433-56.2014.4.02.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.113 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ERAYLTON MORESCHI JUNIOR ADV.(A/S) : ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001433-56.2014.4.02.0000 ES 0001433-56.2014.4.02.0000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (eDOC 2, …

Andamento do Processo n. 1.292.113 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.113 (247) ORIGEM : 201402010014336 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ERAYLTON MORESCHI…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2022

alegado prejuízo, em razão do julgamento colegiado: (…) Destarte, rejeito a prefacial. Mérito. Dos autos, denota-se a opção da parte recorrente pela reprodução dos argumentos utilizados quando da…

Intimação - Petição Cível - 5000024-62.2022.4.03.6139 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000024-62.2022.4.03.6139 POLO ATIVO ROSELI DE FATIMA SANTOS LIMA ADVOGADO(A/S) GABRIELA NAGAMATI | 458056/SP PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000024-62.2022.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000758-32.2020.4.03.6313 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000758-32.2020.4.03.6313 POLO ATIVO JOAO ROBERTO BARBOSA ADVOGADO(A/S) AGUIMAEL ANGELO DE SOUZA | 261979/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Petição Cível - 5002434-51.2021.4.03.6326 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002434-51.2021.4.03.6326 POLO ATIVO H. B. D. S. ADVOGADO(A/S) ROSA MARIA BRAGAIA | 217404/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº…

Intimação do processo N. 50002690520224036000 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000269-05.2022.4.03.6000 POLO ATIVO VALDIRENE SILVA DA COSTA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA SILVA DE SOUZA | 11007/MS 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000269-05.2022.4.03.6000…

Intimação do processo N. 50002708720224036000 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000270-87.2022.4.03.6000 POLO ATIVO ARACY CONCEICAO RIBAS CORDOVAL ADVOGADO(A/S) CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA | 10909/MS 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001537-08.2021.4.03.6331 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001537-08.2021.4.03.6331 POLO ATIVO PIETRA VIEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A/S) AMANDA DE ALMEIDA FERREIRA | 433294/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…