Art. 109, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Página 1465 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição.../2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, …

Andamento do Processo n. 0003282-63.2019.4.03.6304 - 11/10/2019 do TRF-3

se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI..., parágrafo 1.º, inciso I que, verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal

Andamento do Processo n. 0003457-57.2019.4.03.6304 - 11/10/2019 do TRF-3

na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição..., inciso I que, verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível …

Andamento do Processo n. 5018305-29.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/10/2019 do TRF-3

do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações... do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, …

Andamento do Processo n. 0002577-93.2019.4.03.6327 - 11/10/2019 do TRF-3

, prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível..., incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, …

Página 3743 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação...” (grifo nosso). Essa competência é absoluta e definida na forma do art

Página 202 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança... com os artigos 66, I I , do Código de Processo Civil e art. 108, inciso I, …

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação..., inciso I, alínea "e", da Constituição da República". ALeinº 10.259/01, …

Página 209 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

competência do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal..., a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal Comum, …

Página 222 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

competência do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal... do JEF, assimdispôs: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal