Art. 513 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
nos artigos 20 , 496 , 500 e 513 , todos da Lei 5.869 , de 11-01-1973, autorizadores do manejo do recurso extremo, a teor..., pois, claramente caracterizado a ofensa e contrariedades expressas nos artigos 20 , 496 , 500 e 513 , todos da Lei 5.869 , de 11-01... interposto contra a sentença se enquadra na hipótese previ...
e contrariedades expressas nos artigos 20, 496, 500 e 513, todos da Lei 5.869, de 11-01-1973, autorizadores do manejo do recurso... que o recurso adesivo interposto contra a sentença se enquadra na hipótese prevista no artigo 500 do Código de Processo Civil... para suprir omissão da sentença, conforme artigos 20, 499 ...
expressas nos artigos 20, 496, 500 e 513, todos da Lei 5.869, de 11-01-1973, autorizadores do manejo do recurso extremo... suprir omissão da sentença, conforme artigos 20, 499 e 500 do Código de Processo Civil. Efetivamente, o acórdão do TJ-ES... contrariou o que dispõem os citados artigos supracitados. Resta, pois, c...
da Lei nº 5.869/73, vigente à época da interposição, e conheço do recurso. A ocorrência de fraude na contratação... sob vergasta. Tendo a sentença sido proferida na vigência do Dec.-Lei nº 5.869/73, deixo de majorar os honorários sucumbenciais...-12.2006.8.20.0001, com apreciação do mérito, nos seguintes termos: "Ante...
artigos 513 c/c 162 § 1º, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº... ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO... impulsionar o processo de execução, contrariando o disposto no art. 475-J,§5º ...
, apelação, conforme artigos 513 c/c 162 § 1º, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... /73, desafiando, por conseguinte, recurso de apelação (art. 513 do ...
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