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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 291. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

conclusos. O presente agravo de instrumento encontra espeque no art. 1.015, X, do Código de Processo Civil; assim como o pedido... linha, acerca da moratória, prevista no art. 838, I, do CC, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery.../833)”. (Código Civil Comentado - 8 ed. rev. ampl. e atual. até 12.07...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3085647520138050113

, alusiva à renúncia ao que dispõe as normas contidas nos arts. 835, 837 e 838 do Código Civil. Irresignado, o autor apelou... os preceitos insertos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG. AC 10647140037464001 MG. Câmaras Cíveis / 5ª... analisada à luz do Código Processual Civil de 1973, vigente ...

Apelação: APL 16104462 PR 1610446-2 (Acórdão)

), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente... art. 835 do Código Civil. (...)" (REsp 1374836/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013... DE CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA DÍV...

Andamento do Processo n. 2014/0315325-4 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

que (fls. 739-741, e-STJ): "No tocante à alegada violação do art. 838, I, do Código Civil, verifica-se que o tribunal local... de eventual ofensa ao art. 478 do Código Civil também fica obstada pela Súmula 7/STJ. Igualmente não prospera o argumento... de moratória ao devedor. Também não houve debate a respeito da n...

Andamento do Processo n. 2016/0313425-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

contra decisão, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que inadmitiu o recurso especial aos seguintes... existente "in casu" o instituto da fiança. 3) Consoante reza o artigo 828, inciso II, do CC e o artigo 4º, inciso II, da Lei... apontado, o ônus de comprovar a nulidade de tal ato, pois, conform...

Pg. 2109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

da norma contida no art. 413 do Código Civil, tampouco sobre a tese de que a condenação deve ser proporcional à parcela... exercido por esta Vice-Presidência. O acórdão concluiu que (fls. 739-741, e-STJ): "No tocante à alegada violação do art. 838..., I, do Código Civil, verifica-se que o tribunal local não emitiu nen...

Pg. 4601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

o artigo 828, inciso II, do CC e o artigo 4º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, o fiador pode ser sujeito passivo..., pois, conforme dispõe o artigo 204 do Código Tributário Nacional, "A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza... processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o...

Andamento do Processo n. 2016/0326082-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

) artigos 360 e 838 do Código Civil de 2002. Sustentou, em suma: (i) negativa de prestação jurisdicional ante a omissão... DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.... De início, verifico que o recurso foi interposto na vigência do n...

Andamento do Processo n. 2142540-81.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2017 do TJSP

DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO QUE NÃO ALTEROU O OBJETO DA OBRIGAÇÃO, MAS, TÃO SOMENTE, ESTABELECEU NOVO PRAZO PARA..., 834, 835, 837 E 838 DO CÓDIGO CIVIL, SÃO NULAS E NÃO VINCULAM A FIADORA, POIS SÃO GENÉRICAS E ABUSIVAS. OFENSA... APENAS INTERPRETAÇÃO ESTRITA (ARTIGOS 114, 421, 422, 819 E 2.025, PARÁGRAFO ÚN...

Andamento do Processo n. 1039241-96.2016.8.26.0100 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1039241-96.2016.8.26.0100 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP 1039241-96.2016.8.26.0100..., SEM ANUÊNCIA DO FIADOR, CONFIGURA MORATÓRIA APTA A DAR AZO À EXTINÇÃO DA FIANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 838, INCISO I..., E 844, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 214 DO C. STJ, SEGUNDO A Q...

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