Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Macro Equipamentos e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO NO ESTADO DO SERGIPE. BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista sediada no Setor Bancário Sul, ,…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Macro Equipamentos e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO NO ESTADO DO SERGIPE. BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista sediada no Setor Bancário Sul, ,…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FORO DE CAMPINAS/SÃO PAULO. BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 04, bloco C, lote 32, Edifício Sede…

Petição Inicial - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede em Brasília/DF,…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança - 0001992-21.2011.8.16.0153 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001992-21.2011.8.16.0153 POLO ATIVO LENISA VAROTTO LUCENA POLO PASSIVO ANDREIA CRISTINA BUENO JEAN KARLO DA FONSECA MARIA LUCIA LOCHETI VILAS BOAS PAULO VILAS BOAS ADVOGADO(A/S) EDSON…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 5000435-73.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000435-73.2022.4.03.6182 POLO ATIVO HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A/S) NIJALMA CYRENO OLIVEIRA | 136631/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 7173 PR 2022/0010445-7

AÇAO RESCISÓRIA Nº 7173 - PR (2022/0010445-7) DECISAO Trata-se de ação rescisória, com pedido de liminar, ajuizada para desconstituir a coisa julgada constante do acórdão proferido pela Quarta Turma …

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACHADO / MINAS GERAIS NPJ: 20190138819000 BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 9 1 , e n d e r…

Andamento do Processo n. 4001703-36.2013.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 4001703-36.2013.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - J.C.P.E.E.M. - - PEDRO AMAURI DE MELLO JUNIOR - - JESSICA COLOMBO DE MELLO - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A.

Andamento do Processo n. 2266995-45.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2266995-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…