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20 de janeiro de 2018
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

configurada a mora, independente de notificação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, carecendo de início de prova... e 838, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabiliza(m) pelo cumprimento de todas as obrigações... do Código de Processo Civil, acrescidas de correção monetária pela Tabela Pr...

Inteiro Teor. : 10292598420148260114 SP 1029259-84.2014.8.26.0114

, na forma do art. 835 do Código Civil , sem efeito retroativo - Autores que não se valeram da notificação prevista... Exegese do art. 219 , “caput”, do CPC de 1973 c.c. art. 835 do Código Civil - Recursos desprovidos. A r. sentença de fls.... 827 , 830 , 834 , 835 , 837 e 838 , todos do Código Civil , daí ser sem sent...

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

estipulados nos artigos 827, 828, I a III, e 838 do Código Civil: SILENE ALVES MARTINS No caso, é incontroverso que a primeira... a primeira requerente como fiadora. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante... do art. 827 do Código Civil. Sem embargo, o benefício de ordem n...

Andamento do Processo n. 1109373-18.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 11/01/2018 do TJSP

, “renunciando os fiadores aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro”. Ademais....Nos termos do artigo 357, § 8º, c/c o art. 465, ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 dias para a entrega...), trata-se de prazo quinquenal e, não, trienal, nos termos do ar...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

, “renunciando os fiadores aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro...) 992224067.Nos termos do artigo 357, § 8º, c/c o art. 465, ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 dias para.... 180 e 184), trata-se de prazo quinquenal e, não, trienal, nos termos do ...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2018

, 835, 837, 838 e termos da Escritura de Emissão, a redação da Cláusula 7.9 de ambas as 839 do Código Civil, e dos artigos... previstos nos artigos 333, §Único, 364, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130... benturistas”), nos termos do artigo 71, §2º, e do artigo 124, §4º,...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2018

sob o NIRE 35.221.679.552 (“Sociedade”). Resolvem, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil... 366, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos do Código Civil e artigos 130 e 794, da Lei 13.105... de Acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6...

D

DOERS -

Pg. 7. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 04/01/2018

previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigo 794... 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. IV. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a aprovação... e seguintes do Código Civil, incluindo o pagamento integral de todos e quaisqu...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2017

, todos do Código Civil, e artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, sendo que os principais termos e condições... de que trata o Item anterior e ajustado na forma do art. 202, da Lei 6.404/76, destinar-se-ão 25% (vinte e cinco... do artigo 275 e seguintes, bem como do artigo 818 e seguintes do Cód...

Pg. 231. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/12/2017

, 827 e 838 do Código Civil, e se responsabilizará, solidariamente, até o final da liquidação do Contrato..., §1º, da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 02 de outubro de 2017, às 08 horas, na sede da Central Eólica... DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017 (lavrada na forma d...

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