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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1454492420158240000 Blumenau 0145449-24.2015.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 0145449-24.2015.8.24.0000 Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

Andamento do Processo n. 1050097-85.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1050097-85.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - M.R.C.P. - - T.P.D.P. - B. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução manejados por Maria Rosaly de Carvalho Papa e

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

também, os questionamentos à cláusula terceira, eis que a exigência de juros remuneratórios da ordem de 1,315% ao mês se mostrava muito abaixo da média de mercado, o que descaracterizava qualquer

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Façam-se as devidas anotações e comunicações e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.P.R.I.C. -ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO (OAB 241999/SP) Processo

Pg. 1376. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

ADV: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 29941/SC), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 78688/RS), JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI (OAB 30425/SC) Processo 0001898-93.2007.8.24.0055 (055.07.001898-1) - Execução de

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

MITIURA KOHARATA (OAB 363543/SP), RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP) Processo 1016035-49.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Francisco Carmine Pandolfo - Aparecido Ribeiro Dias e

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2017

AB Concessões S.A. CNPJ/MF nº 15.019.317/0001-47 NIRE 35.300.418.271 Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 22/03/2017 1. Data, Hora e Local : No dia 22/03/2017, às 10h, na Rua Leopoldo Couto de

Pg. 574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

em trâmite no juízo declinado (Processo nº 0005162-50.2013.4.02.5101 Processo Administrativo nº 53500004823/2003, inscrição em dívida ativa nº 2013.N.LIVRO01.FOLHA0713-RJ). Intimem-se as partes.

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

favor do Banco Santander (Brasil) S.A., Grand Cayman Branch ("Santander"), Itaú Unibanco S.A., Nassau Branch ("Itaú Unibanco"), Banco Bradesco S.A. - Grand Cayman Branch ("Bradesco"), Banco Bradesco

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

Ineditoriais . ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Companhia Fechada - NIRE 29.300.006.599 CNPJ/MF nº 13.546.353/0001-33 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2017

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