Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Página 496 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

Nesse sentido, tanto o devedor principal quanto os fiadores deram causa à rescisão contratual, justificando o pedido da autora para a decretação do fim da relação locatícia e o consequente despejo.
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Página 498 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

c) Com atualização monetária pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) calculado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), conforme previsto no contrato. Ressalva-se que,…
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Citação - Monitória - 1037288-78.2020.8.11.0002 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1037288-78.2020.8.11.0002 POLO PASSIVO ECLAIR FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUSA JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024 PODER…

Página 1301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2024

penhora/transferência no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Havendo impugnação dos devedores, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze)…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0717842-11.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717842-11.2022.8.07.0001 POLO PASSIVO EDILSON ARAUJO GALDINO ADVOGADO(A/S) REGINA KELLY PIMENTA | 50487/DF GLADSTON FERREIRA DA SILVA | 26791/DF BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE | 59382/DF…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0060102-95.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0060102-95.2018.8.16.0014 POLO ATIVO AUGUSTO RIBEIRO INéCIO ALVES – ME POLO PASSIVO DULCE TEREZINHA BEZERRA R.F.B. VILMAR BEZERRA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ HEIDGGER BUENO…

Publicação do processo nº 0717842-11.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJDF

DECISÃO N. 0717842-11.2022.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CORALIA DE FARIA TRAVERSO. Adv(s).: DF59382 - BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE, DF53061 - ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA, DF31698 - NORMA…

Página 4665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

epp - Vistos. Tendo em vista a liquidação do débito (vide fls.78), JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor…
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Página 4666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

extintivo e substitutivo da dívida anterior. Inteligência dos arts. 838,1, e 364, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1022395002, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator…
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Publicação do processo nº 1000559-24.2023.8.26.0457 - Disponibilizado em 16/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0484/2024 Processo 1000559-24.2023.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de…