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25 de abril de 2017
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

, 368 , 821 , 824 , 827 , 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil , e dos artigos 130 e 794 do Código... dos artigos 366 , 827 e 838 do Código Civil . (i) Resgate Antecipado Facultativo. As Debêntures não estarão sujeitas ao resgate... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1052648020128260100 SP 0105264-80.2012.8.26.0100

e deve ser observado o artigo 838 , do Código Civil . Os recursos são tempestivos e vieram desacompanhados de preparo..., nos termos do artigo 838 , do Código Civil . Registre-se que este Tribunal já se manifestou a respeito... Pangaro Pedrosa Comunicação ME apela sustentando que nos termos do artigo 926 do Código Civ...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

/2017 às 14h02. . 2013.01.1.108773-7 - Rescisao de Contrato - A: MARIA REUZA DE ARAUJO. Adv (s).: DF003133 - Leila... improcedentes os pedidos sob o fundamento de inexistência da ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 835 e 838 do CC..., sob pena de extinção por abandono. Advirta-se de que, conforme o art. 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10459141120168260002 SP 1045914-11.2016.8.26.0002

, I , do Código de Processo Civil . Diante da sucumbência, condeno o embargante a arcar com custas e honorários... e proprietário de bem imóvel, trazendo, dessa forma, prejuízo apenas aos fiadores. Prossegue transcrevendo o art. 838 , I..., o apelante foi cientificado pessoalmente da penhora em 10/02/2015 e somente ag...

Agravo de Instrumento: AI 16652556 PR 1665255-6 (Decisão Monocrática)

extinção da fiança, nos termos do art. 838 do Código Civil , na medida em que os fiadores não participaram do alongamento... título. Assevera que houve extinção da fiança, nos termos do art. 838 do Código Civil , na medida em que os fiadores... indeferidos sem apreciação do conteúdo, em manifesta violação ao disposto ...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2015 - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma A Companhia tem 80% da carteira alocada no

Pg. 51. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. CNPJ/MF Nº 00.910.456/0001-99 - NIRE 35.300.143.442 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Março de 2017 Aos 28/03/17, às 10 hs,

Apelação: APL 9471619820128260506 SP 0947161-98.2012.8.26.0506

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO A CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA MERCANTIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Admissibilidade – Pessoa física – Ausência de elementos a infirmar a declarada hipossuficiência financeira - Os elementos coligid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9471619820128260506 SP 0947161-98.2012.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000253041 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0947161-98.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20283567820178260000 SP 2028356-78.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252962 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028356-78.2017.8.26.0000, da Comarca de

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