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19 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

. 109, X, da CF/88) refere-se à solução de conflitos porventura existentes entre as partes envolvidas, como, por exemplo... atribuição para a concessão ou denegação da nacionalidade derivada, prevista no art. 12, II, alínea b, da CF/88, com a redação... discricionário do órgão governamental competente. 3- A competência...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

e julgamento da presente causa, nos termos do artigo 109 , inciso X , última parte, da Constituição Federal , in verbis: “Art.... 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) X – os crimes de ingresso ou permanência irregular... , inciso I , alínea c , da Constituição da República, com a redação dada pel...

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 2168 TT 2018/0252675-6

de ação própria na Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Federal). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela... por meio de ação própria na Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Federal). Ante o exposto, indefiro o pedido... pela recuperanda. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Ci...

Pg. 710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

executivo, que deverá ser perseguido por meio de ação própria na Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Federal). Ante...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50381152620184040000 5038115-26.2018.4.04.0000

. Aplicava-se acriticamente a Súmula 192 do STJ, ignorando-se o art. 109, inciso X, da Constituição Federal... legal apenas, mas sobretudo e novamente por comando constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar..., assim como a necessidade de homologação da sentença estrangeira pelo STJ (art. 105, incis...

HABEAS CORPUS: HC 50381152620184040000 5038115-26.2018.4.04.0000

, ignorando-se o art. 109, inciso X, da Constituição Federal, assim como a necessidade de homologação da sentença..., inciso X, da Constituição Federal, assim como a necessidade de homologação da sentença estrangeira pelo STJ (art. 105... por comando constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e jul...

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

de Processo Civil, c.c. art. 109, inciso X, da Constituição Federal, DECLARO- ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para apreciar... subsequentes e o reinício dos atos executivos (art.916, §6º). Conforme o §1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não... artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Fiquem as partes cientes d...

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 2006 UY 2018/0198241-7

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 2.006 - UY (2018/0198241-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : TOPLAND DEVELOPMENT, INC ADVOGADO : FÁBIO ABOIM GUEDES - SP211599 REQUERIDO : MIBRAIT S/A DECISAO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por TOPLAND DEVELOPMENT INC. sob os seguintes fundamento...

Andamento do Processo n. 2.006 - 11/10/2018 do STJ

(1811) HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.006 - UY (2018/0198241-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : TOPLAND DEVELOPMENT, INC ADVOGADO : FÁBIO ABOIM GUEDES - SP211599 REQUERIDO

Pg. 545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

Ao final, pede a concessão da tutela de urgência para determinar o arresto das quotas sociais da empresa TOP HILL – INCORPORADORA E CONSTRUTURA LTDA. e o arresto dos valores a serem depositados na

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