Inciso X do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

A competência da Justiça Federal para julgar crimes cometidos no estrangeiro e do STJ para homologar sentenças estrangeiras.

CRIMES COMETIDOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA INSTRUIR E JULGAR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO FOR CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5012027-11.2018.4.03.6100 SP

da sentença, por violação aos artigos 109, I, e X, e 125, § 1º, da CF; 109, da Lei 6.015/1973; e 45 e 51, parágrafo..., dos artigos 109, I, e X, e 125, § 1º, da CF; 109 da Lei 6.015/1973; e 45 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5011409-66.2018.4.03.6100 SP

” ; pelo que requerida a anulação da sentença, por violação aos artigos 109, I, e X, e 125, § 1º, da CF; 109, da Lei 6.015/1973; e 45..., como alegado, dos artigos 109, I, e X, e 125, § 1º, da CF; 10…

Andamento do Processo n. 4493 - Homologação de Decisão Estrangeira - 27/11/2020 do STJ

executivo, o qual deverá ser perseguido por meio de ação própria na Justiça Federal (art. 109 , X , da Constituição..., o qual deverá ser perseguido por meio de ação própria na Justiça Federal (art.…

Página 554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

perseguido por meio de ação própria na Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Federal). Ante o exposto, indefiro o pedido... fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução n. 9, de 4/5/05, do …

Página 564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

, o qual deverá ser perseguido por meio de ação própria na Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Federal). Ante o exposto... ou risco ao resultado útil do processo, já que o divórcio ocorreu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043772-75.2020.4.04.0000 5043772-75.2020.4.04.0000

/1966 (que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988) em seu artigo 151: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não... das autarquias : CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043772-75.2020.4.04.0000 5043772-75.2020.4.04.0000

(incisos I, II e VIII do artigo 109 da CF), ou específica, definida ratione materiae (III, IV, V, VI, VII, IX, X e XI... do artigo 109 da CF) - Era possível sob a égide da Constituição anterior, e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5001637-12.2019.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001637-12.2019.8.24.0091

14 a 16 da CF/88. artigos 59 a 69 da Constituição Federal de 1988, Lei 9.099/95, Lei nº 13.330/2016 (Decreto-Lei 2848..., CF, artigo 86, §4º, CF, artigos 14 a 16 da CF/88. artigos 59 a 69 da Constit…