Inciso X do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Opção de Nacionalidade - Opção de Nacionalidade - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ ADMINTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ARTIGO 12, I, ALÍNEA C, DA CF. CUMPRIMENTO…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Opção pela Nacionalidade Brasileira - Opção de Nacionalidade - contra União Federal

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM PORTO VELHO/RO Avenida sete de setembro, n° 1840 - Bairro Nossa Senhora das Graças - CEP 76804124 - Porto Velho - RO PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA __ VARA…

Recurso - TRF01 - Ação Aquisição - Opção de Nacionalidade - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA NÚMERO: PARTE(S): PARTES(S): JUSTIÇA FEDERAL DE RONDÔNIA UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito…

Petição - TRF03 - Ação Aquisição - Opção de Nacionalidade - contra União Federal

SSP/SP AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ARAÇATUBA - SP, , paraguaia, solteira, estudante, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF n. ° e Registro Geral - RG n. , SSP/GO, residente e…

Petição - TRF03 - Ação Aquisição - Opção de Nacionalidade - contra União Federal

SSP/SP AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ARAÇATUBA - SP, , paraguaia, solteira, estudante, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF n. ° e Registro Geral - RG n. , SSP/GO, residente e…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Retificação de Registro Civil - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Omar Khalil , brasileiro, solteiro,…

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Associacao Indigena Kupejipokti Parkateje contra Associacao Indigena Parkateje Amjip TAR Kaxuwa e Associacao Indigena Rohokateje

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 40120184852533 Nome original: 1000399-51.2018.4.01.3901 -…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 5001463-02.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001463-02.2020.4.03.6100 POLO ATIVO MARIANO JOSE DE SANTIS ADVOGADO(A/S) DENISE MARA MARQUES GAMELEIRA CAVALCANTE | 174856/SP OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1007297-92.2022.8.11.0000 MT

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007297-92.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: EGON ALBERTO HECK Vistos. Trata-se de recurso de agravo de…

Andamento do Processo n. 185555 - Conflito de Competência - 02/05/2022 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185555 - AM (2022/0013058-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA…