Art. 109, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011698620184047103 RS 5001169-86.2018.4.04.7103

exigidos pela Constituição Federal, por meio dos artigos 12, I, “c”, 109, X, da CF, c/c artigo 95, da ADCT e artigo 63... os requisitos exigidos pela Constituição Federal, por meio dos artigos 12, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50187677120184047000 PR 5018767-71.2018.4.04.7000

o processamento de execução de carta rogatória após o exequatur , nos termos do artigo 109, X, da Constituição Federal. A declinação... eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 5006308 PE

contra si, é o da Justiça Federal, consoante regra estabelecida no inciso I do art. 109 da Constituição Federal"; a necessária.... Da competência: Prevê o art. 109, inciso I, da CF, é da …

Página 210 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

-se que compete à Justiça Federalo conhecimento e julgamento da presente causa, nos termos do artigo 109, inciso X, última parte..., da Constituição Federal, in verbis: “Art. 109. Aos juízes …

Página 9185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

recorrido violou o art. 105 e o art. 109 , inciso X , da Constituição Federal , bem como o art. 36 do Código de Processo... a utilização de carta rogatória. Sustenta-se, igualmente, ofensa ao art. …

Página 9190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

durante a investigação criminal" (fl. 4.841). Do mesmo modo, aduz-se que o acórdão recorrido violou o art. 105 e o art. 109 , inciso X...-se, igualmente, ofensa ao art. 5.º , inciso LVII , da Consti…

Entenda sobre a Extradição

e julgar (art. 109, X, CF/88). Já brasileiro naturalizado ou nacionalidade secundária reveste-se da manifestação... nos termos do artigo 5°, LI, da Constituição Federal de 1988 , que, o brasileiro …

Página 5758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

aplicável o artigo 109, inciso X, da Constituição Federal. Transcreva-se: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar...) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL

Página 532 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

. 109, X, da CF) de pessoa nascida no estrangeiro, deverão ser dirimidos pela Justiça Federal"(e-STJ fl. 57). Ante... de a expedição da Carteira de Registro NacionalMigratório estar a cargo da …

Página 483 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

do necessário. DECIDO. Comfundamento no inciso X, do artigo 109, da Constituição da República, bemassimdiante... exigidos pela alínea “c”, do inciso I, do artigo 12 da Constituição da República …