Art. 109, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Página 919 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

, incisos III, IV e X, todos da Constituição Federal de 1988. Argumenta o Parquet que o homicídio supostamente praticado... FEDERAL O Ministério Público Federal fundamenta a competência da Justiça Fe…

Página 924 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

, III, IV, V e X, todos da Constituição Federal de 1988; Decreto 4.975/2004, especificamente art. 11.3 do Tratado anexo... de Prisão. DISPOSITIVO: Considerando todo o exposto: a) RECONHEÇO A …

Andamento do Processo n. 0007438-73.2015.4.03.6130 - Procedimento Comum - 01/10/2019 do TRF-3

, inciso X, da Constituição Federal. Sustentou que, nos autos do Conflito de Competência nº 18.251/SP, o Superior Tribunalde..., a competência do JuizFederalé fixada pelo art. 109 da Constituição Fed…

Página 72 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

a preliminar de incompetência material da Justiça Federal para o caso, a teor do disposto no artigo 109, inciso X... de irreversibilidade do provimento. Sob o Id nº 15724076 (fl.44) opinou o …

Página 73 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processare julgar: (...) X - os crimes... indubitávelque a leitura da parte finaldo artigo 109, inciso X, da Cons…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011698620184047103 RS 5001169-86.2018.4.04.7103

exigidos pela Constituição Federal, por meio dos artigos 12, I, “c”, 109, X, da CF, c/c artigo 95, da ADCT e artigo 63... os requisitos exigidos pela Constituição Federal, por meio dos artigos 12, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50187677120184047000 PR 5018767-71.2018.4.04.7000

o processamento de execução de carta rogatória após o exequatur , nos termos do artigo 109, X, da Constituição Federal. A declinação... eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 5006308 PE

contra si, é o da Justiça Federal, consoante regra estabelecida no inciso I do art. 109 da Constituição Federal"; a necessária.... Da competência: Prevê o art. 109, inciso I, da CF, é da …

Página 210 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

-se que compete à Justiça Federalo conhecimento e julgamento da presente causa, nos termos do artigo 109, inciso X, última parte..., da Constituição Federal, in verbis: “Art. 109. Aos juízes …

Página 9185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

recorrido violou o art. 105 e o art. 109 , inciso X , da Constituição Federal , bem como o art. 36 do Código de Processo... a utilização de carta rogatória. Sustenta-se, igualmente, ofensa ao art. …