Art. 109, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001169-86.2018.4.04.7103 RS 5001169-86.2018.4.04.7103

. Os requerentes preenchem os requisitos exigidos pela Constituição Federal, por meio dos artigos 12, I, "c", 109, X, da CF, c/c artigo... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002446-88.2019.4.04.7205 SC 5002446-88.2019.4.04.7205

-se de ação visando a opção de nacionalidade. Nos termos do art. 109 , X , da Constituição Federal , a competência para... deferido, nos termos do art. 12 , inciso I , c , da Constituição Federal /88

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1127174 SP - SÃO PAULO

art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 109, I, II, III, VIII, X e XI, do texto... art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 109, I, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2168 TT 2018/0252675-6

de ação própria na Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Federal). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela... por meio de ação própria na Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Fe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038115-26.2018.4.04.0000 5038115-26.2018.4.04.0000

, ignorando-se o art. 109, inciso X, da Constituição Federal, assim como a necessidade de homologação da sentença..., inciso X, da Constituição Federal, assim como a necessidade de homologação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2006 UY 2018/0198241-7

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 2.006 - UY (2018/0198241-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : TOPLAND DEVELOPMENT, INC ADVOGADO : FÁBIO ABOIM GUEDES - SP211599 REQUERIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RE no RHC 97535 RS 2018/0097317-0

RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.535 - RS (2018/0097317-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FLAVIO ACOSTA RIVEROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0114794-21.2016.3.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0114794-21.2016.3.00.0000

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal. Aparelhado o recurso na violação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 97535 RS 2018/0097317-0

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NATO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. HOMICÍDIO. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO PARAGUAI. INDEFERIMENTO PELO STF. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA : RE nos EDcl no AgRg no CC 146417 RJ 2016/0114794-0

RE nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.417 - RJ (2016/0114794-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : …