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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 512 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 512 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1436416 RS 2014/0033603-5

ao conteúdo normativo dos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515 do CPC/73, e 5º da Lei 11.960/2009, bem como a a alegada negativa..., ofensa ao art. 535 do CPC/73, bem como aos arts. 128, 460, 503, 515, 794, III, e 795 do CPC/73, e 5º da Lei 11.960/2009... de Declaração (fls. 395/300e), foram rejeitados, nos seguintes termos:...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610326 RS 2016/0169665-0

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTAO NAO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À... questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º, 128, 460 e 512 do CPC/1973, ao fundamento de julgamento extra petita... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CAR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1438115 PB 2014/0040850-5

Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento..., com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais. Publique... da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, apli...

Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

o julgamento do mérito do mandamus, uma vez que o efeito substitutivo do acórdão dos declaratórios, ex vi do art. 512...). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA... mandamental de anulação do ato de exclusão de concurso público ao cargo de ...

Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

aos artigos 2º, 128, 460 e 512 do CPC/1973, ao fundamento de julgamento extra petita, e, ainda, aos artigos 38 e 72 da Lei n... ao art. 535 do CPC/1973, o que prejudicará o exame das demais questões. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou... da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 535, II, do CP...

Pg. 4056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

, em decorrência da alteração dos consectários legais da condenação e a não aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009. APLICAÇÃO... DE VIGÊNCIA DA VIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960/2003. REsp 1.270.4391PR. O acórdão recorrido afastou a aplicação... dos consectários legais previstos no art. 5º da Lei 11.960/2009, fundam...

Pg. 4057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

, evidentemente indevidos, e dando-se efetiva vigência ao artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que diz respeito aos juros... vigência ao artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que diz respeito aos juros aplicados à caderneta de poupança. Se assim não.... Em decisão de minha lavra, por se discutir, dentre outros, a aplicação do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1290731 DF 2011/0263679-1

da mesma e espécie e que não tenham a mesma destinação constitucional. (Cf. Leis 8.883/91 art. 66 e 9.430/96 arts.73 e 74... compensação e à restituição pela Lei 9.250, de 26/12/95, incide a partir de 1º/01/96 (art. 39, § 1º), afastados... DO PODER EXECUTIVO (DECRETO 8.426/2015). CONFLITO ENTRE O ART. 97, II,...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5527 SP 2014/0339144-0

23/11/98). 2. Não viola a literalidade dos artigos 884 e 886 do Código de Processo Civil o julgado que não aprecia... viola a literalidade dos artigos 884 e 886 do Código de Processo Civil o julgado que não aprecia a questão relativa à... na rescisória fundada no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil é s...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5328 PR 2014/0024889-0

a literalidade dos artigos 884 e 886 do Código de Processo Civil o julgado que não aprecia a questão relativa à restituição... inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil é sobre o fato tomado no julgamento e, não, sobre a questão meritória..., atendendo, assim, o pressuposto processual específico previsto no ...

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