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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 512 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 512 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

Pg. 13427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de MARLENE MARIA DA SILVA, nos termos do artigo 485 do CPC. Em síntese, sustenta superveniência de decisão julgando

RECURSO ESPECIAL: REsp 1447929 SP 2014/0081671-5

do Código de Processo Civil de 1973 e art. 884 do Código Civil . Sustenta, em síntese: 1) a nulidade da intimação para... 236 , § 1º , 247 , 475-B e 475-J do Código de Processo Civil de 1973 e art. 884 do Código Civil . Sustenta, em síntese: 1... - SP232432 RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 766956 PE 2015/0210034-0

. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , motivo... violação do art. 535 do Código de Processo Civil , quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo... do Código de Processo Civil , quando, mesmo após a oposição de embargos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465710 MG 2014/0162736-9

DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 : - Impossibilidade... do Código de Processo Civil de 1973 : - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas... E PÁDUA E OUTRO (S) - MG100900 FLAVIA VIEIRA MACHADO FERREIRA - MG057701N RE...

Embargos de Declaração: ED 1511031302 PR 1511031-3/02 (Acórdão)

provimento jurisdicional é restrito às matérias que foram conhecidas e apreciadas pelo órgão ad quem ( CPC , art. 512... por: LUIZ MATEUS DE LIMA Embargos de Declaração Cível 1511031-3-02, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível sob 1511031-3-02...

Apelação: APL 16352653 PR 1635265-3 (Acórdão)

% a.a., com fundamento no art. 5º do Dec. 22.626 /1933 e artigos 406 e 591 , ambos do Código Civil . 11. A previsão... DA AÇÃO. INAPLICÁVEIS, AO CASO, AS PREVISÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 106... PENAL. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33. INAPLICAB...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664556 SP 2017/0071602-5

jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 932 , III.... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil..., aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649371 GO 2017/0014404-6

, alegando-se, em síntese, que: Art. 535 do Código de Processo Civil - o tribunal de origem foi omisso, porquanto utilizou texto... padronizados, os quais se prestariam a justificar qualquer decisão; Art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil - não... de 2015 . Nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645678 MA 2015/0196447-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.678 - MA (2015/0196447-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CANDIDO RANGEL DINAMARCO - SP091537 ADVOGADOS : ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO E OUTRO(S) - SP128776 EDSON SHOITI FUGIE - PR022246 MÁRCIO DIÓGENES PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MA009318...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395567 RS 2013/0244529-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.567 - RS (2013/0244529-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(S) - SP071318 ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(S) - RS048126A RECORRIDO : MAURO LUIZ MAFFINI ADVOGADO : GILMAR FIORAVANTI - RS034819 RECURSO ESPECIAL. RE...

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