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23 de julho de 2017
Artigo 512 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 512 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 206028320175040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete Wilson Carvalho Dias AR 0020602-83.2017.5.04.0000 AUTOR: DEOCLECIO AGUIRRE RÉU: FIBRIA CELULOSE S/A, ADALBERTO

Andamento do Processo n. 0038308-09.2017.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002398-05.2017.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

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0028 . Processo/Prot: 1706930-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/163375. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0016187-43.2004.403.6105 - 21/07/2017 do TRF-3

0016187-43.2004.403.6105 (2004.61.05.016187-3) - NILZA KRAIDE DO VALLE (SP153176 - ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP206542 - ANA LUIZA ZANINI MACIEL) X NILZA KRAIDE DO

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2.488,58. Observando que o depósito de fls. 53/54 corresponde aos 30% do débito, as demais parcelas deverão ser realizadas no mesmo dia e meses subsequentes. Fixo multa de 10% sobre o valor

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PROCESSO :0003451-21.2017.8.26.0072 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Daniella Maria Mascaro da Silva Morais Me REQDO : R4 Construtora e Incorporadora Ltda VARA:JUIZADO ESPECIAL

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error in judicando que é aquele que pode existir numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate de erro de fato (o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de

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