Artigo 837 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

principal pagadora, em conformidade com os artigos 275 e seguintes, bem como os artigos 818 e seguintes do Código Civil, em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pelo…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (a) a 5ª (quinta) emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

gos devidos e não pagos até a data da Oferta de Resgate Antecipado, e (b) se for o caso, do prêmio de resgate indicado na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado; (xxvii) Amortização…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

abaixo), obrigando-se, nos termos da Escritura de Emissão e na melhor forma de direito, pelo fiel, pontual, integral e exato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

não se limitando a: o agente fiduciário, representante da comunhão dos Debenturistas (“Agente Fiduciário”), o Escriturador, o Banco Liquidante, a Agência de Classificação de Risco e os Coordenadores.

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (xxi) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as…

Intimação do processo N. 08626272420188100001 - 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0862627-24.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO SAMIR FARIAS TANIOS FILHO ADVOGADO(A/S) SAMIR FARIAS TANIOS FILHO | 18536/MA PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO | 103762/RJ Juízo de Direito da 5ª…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

PJ 573556 - NPJ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob…

Andamento do Processo n. 0034066-36.2010.8.16.0001Classe - 17/01/2022 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DA REQUERIDA, EDINA ALVES DA SILVA-EPP, COM PRAZO DETRINTA (30) DIAS.Processo:0034066-36.2010.8.16.0001Classe Processual:Procedimento Comum CívelAssunto Principal:Contratos…
há 4 dias

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 17 de Janeiro de 2022

(f) aprova ção da constituição, para assegurar o pagamento fiel, pontual e integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Valor Nominal Unitário das Debêntures, da…