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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 837 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 837 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10155616720168260008 SP 1015561-67.2016.8.26.0008

7 e Súmula 596; STJ, Súmula 382), nem mesmo frente ao art. 406 do Código Civil ou à Taxa Selic (STJ, 2ª Seção..., AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 827, 830, 834, 835, 837 E 838 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE PASSIVA MANTIDA - COBRANÇA... documentais, que se produzem em fase postulatória (art. 434, caput, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11090553520158260100 SP 1109055-35.2015.8.26.0100

. Se a lei civil proíbe o cônjuge de prestar fiança, sem o consentimento do outro, exceto no regime de separação absoluta..., a garantia dada com tal vício é absolutamente nula, nos termos dos arts. 1.647 , III , e 166 , V e VII , do Código Civil... a garantia em questão é de fiança, bastando para tanto observar que lá...

Apelação Cível: AC 10155616720168260008 SP 1015561-67.2016.8.26.0008

PREVISTOS NOS ARTS. 827, 830, 834, 835, 837 E 838 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE PASSIVA MANTIDA - COBRANÇA DE TARIFA... E EVOLUÇÃO DO DÉBITO, MAIS ADITIVO - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... POSSÍVEL, PRESENTES AUTORIZAÇÕES LEGAL E CONVENCIONAL - INCREMENTO JÁ CALCULAD...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2019

, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos Arts. 130, 131 e 794 do Código de Processo Civil, pelo pagamento integral... de que trata o Art. 19 da Lei 6.385, de 7/12/1976, e ao registro perante a Associação Brasileira das Entidades... Alfredo Ceschiatti, 50, bloco 01, apartamento 503, Barra da Tijuca, Rio de Jan...

Pg. 414. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

irrevogável e irretratável, aos benefícios previstos nos artigos 366 , 827 , 829 , 836 , 837 e 838 do Código Civil... do Código Civil , comparece (m), neste ato, o (s) cônjuge (s) do (s) FIADOR (ES), em caráter irrevogável e irretratável... e Mariana de Lima Oliveira. Acrescenta que, em 23/10/2015, foi assinado um “Te...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

na legislação civil, continuam obrigados os coexecutados. No tocante aos juros, o artigo 124 da Lei 11.101/05 é expresso... (inteligência do artigo 823 do Código Civil), eventuais encargos decorrentes do descumprimento do contrato principal podem... quanto ao pedido de reforço da execução, observo que a disposição do ...

Pg. 40. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/05/2019

nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 todos do Código Civil, e artigos 130..., inciso II, e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, conforme em vigor (“Código de Processo Civil”). Conforme... único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 todos do Código Civil, e art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122632573001 MG

, pois, na condição de fiadores, não se sub-rogam nos direitos e garantias do credor, nos termos do art. 838 , II , do CC/02... LEI 9.656 /98 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS... , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 02/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 122673720084036100 SP

deste contrato condiciona-se, suspensivamente, nos termos do artigo 125 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 /2002)à provação... mantida, porquanto, nos termos prescritos no artigo 1.647 do Código Civil , ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum... do Código Civil , renunciando, expressamente, aos benefícios dos...

Andamento do Processo n. 0033856.14.2016.8.09.0051 - 15/05/2019 do TJGO

de execução em sede de embargos, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado... da memória discriminada do cálculo, contrariando o disposto no art. 917, §4º, I, Código de Processo Civil. 2. Descabe... contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligên...

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