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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 511, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508810 SP 2015/0001282-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.810 - SP (2015/0001282-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARCIA LASELVA KINDERMAN RECORRENTE : LASELVA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : RUBENS CROCCI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP207624 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : NILO SÉRGIO REINEHR ADVOGADO : ASTON PEREIR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104308020145150065

                      Agravante: MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS                       Advogado :Dr. Cristiano Carlos Kusek                       Agravado : EDITE IDALINA DA SILVA RODRIGUES

Embargos de Declaração: ED 1176079301 PR 1176079-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE TERIA SE OMITIDO SOBRE O ARTIGO 511, §2º DO CPC/73. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPL...

Apelação: APL 14959234 PR 1495923-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (i) RECONHECER, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, ANALISANDO AS QUESTÕES NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU; (ii) CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PRO...

Inteiro Teor. : 7655720164036121

, do Código de Processo Civil . 2. No ato da interposição do apelo nobre, deve o recorrente comprovar o recolhimento... ordinárias, ex vi do disposto no art. 7º da Lei 9.289 /96, tal não se aplica à taxa de porte de remessa e retorno... dos pressupostos recursais devem ser analisados em consonância com o Novo Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28032920128260456 SP 0002803-29.2012.8.26.0456

do Código de Processo Civil de 1973 , anotando-se que os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015...-se a deserção do recurso, nos termos do art. 511 , § 2º , do Código de Processo Civil /2015 1 . 3.- Ante o exposto, NEGO.... Determina o art. 511 , do CPC /1973, que “no ato de interposição do r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087946020148260597 SP 1008794-60.2014.8.26.0597

-se, de início, que o presente apelo foi interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1.973. A s s e n t a d..., sequer é cabível a aplicação do disposto no § 2º do art. 511 , do C.P.C. de 1.973, já que se trata de hipótese de ausência... e STF-RJTJESP 50/167; TJSP-RJ)” (in Theotônio Negrão, “Código de P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 312122120118190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031212-21.2011.8.19.0205 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MICHAEL ROBERTO ROSA DA SILVA RELATOR:

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1256614 SP 2011/0084434-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.614 - SP (2011/0084434-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : ALEXANDRE ABRAHÃO E OUTRO ADVOGADOS : ROGERIO AUAD PALERMO - SP096172 ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 PAULO WILLIAN RIBEIRO E OUTRO(S) - SP187154 EMBARGADO : MARIA CRISTINA GOMES BASILE ADVOGADO : ROGERIO AUAD ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 664133 MG 2015/0035870-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.133 - MG (2015/0035870-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : SHEILA MARIA BRANT ALVES SPADANO ADVOGADOS : TIAGO MUZZI E OUTRO(S) - MG071874 JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546 DIOGO MOREIRA CASTRO CHAVES - MG141870 EMBARGADO : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SO...

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