Art. 511, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Página 374 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2019

, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC (com correspondência no art. 511, § 2º da Lei 5.869/73), ordeno a imediata intimação... possível a prolação de decisão neste. Faço o pedido com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111319520135010055

Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogada :Dra. Ana Cláudia Ferreira Agravado : JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES Advogado :Dr. Débora da Silva Diniz dos Santos CMB/lmn/aps D E C I S A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 722051 MT 2015/0130161-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.051 - MT (2015/0130161-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NELSON RENI SCHULZ ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 HENRIQUE …

Página 119 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Relação No. 2017.16687 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo "e Outro(s)" - conforme Regimento I. T. a. III 003 0021835-13.2011.8.17.0001(0306814-4) ALDO HENRIQUE…

Página 1797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem, conforme previa o…

Página 5056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA.

Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

sentença. É o relatório. DECIDO. A apelação é tempestiva, todavia não foi devidamente preparada. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se…

Página 2190 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

AGRAVANTE : FERNANDO BALDAN ADVOGADO : SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR AGRAVADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP229677 RICARDO BALBINO DE SOUZA ADVOGADO : SP000030…

Página 667 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

inerte, não o fazendo, acarretando assim a deserção do recurso. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, 'ex vi' do parágrafo 2º do artigo 511 do Código de Processo Civil,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10460110025778002 MG

EMENTA: APELAÇAO - INSUFICIÊNCIA DO PORTE DE RETORNO - INTIMAÇAO PARA COMPLEMENTAÇAO - NAO SUPRIMENTO - DESERÇAO - NAO CONHECIMENTO. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e…