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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 511, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Pg. 684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que

Pg. 3356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

arbitro em R$ 3.000,00.Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar rescindido o contrato

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. APELO DESERTO. ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA DE

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Réu: Unibanco S/A Advogado: PE002692 - Ubirajara Emanuel Tavares de Melo Advogado: PE015005 - André Luiz Araújo Tavares de Melo Advogado: PE019952 - Joel Pereira Marins Neto Advogado: PE020813 -

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECEDENTES.1. Caso

Pg. 3283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse

Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

No. ORIG.  :  98.00.00002-7 1 Vr POMPEIA/SP  EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO DE EMPREGADOS. DIRETOR DE SOCIEDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO

Pg. 77. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

002. 3204/2017.00384272 - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0019003-68.2007.8.19.0202 - - RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: LUIS GUILHERME CINTRA TEIXEIRA

Pg. 898. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP) - Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Pátio do Colégio, nº 73

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Nos termos do enunciado administrativo nº. 02 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

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