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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 511, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111319520135010055

Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogada :Dra. Ana Cláudia Ferreira Agravado : JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES Advogado :Dr. Débora da Silva Diniz dos Santos CMB/lmn/aps D E C I S A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722051 MT 2015/0130161-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.051 - MT (2015/0130161-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NELSON RENI SCHULZ ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR031694 FAUSTO LUÍS MORAIS DA SILVA - PR036427 KELLEN CRISTINA BOMBONATO SANTOS DE ARAUJO - PR036778...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Relação No. 2017.16687 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo "e Outro(s)" - conforme Regimento I. T. a. III 003 0021835-13.2011.8.17.0001(0306814-4) ALDO HENRIQUE

Pg. 1797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem, conforme previa o

Pg. 5056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA.

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

sentença. É o relatório. DECIDO. A apelação é tempestiva, todavia não foi devidamente preparada. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se

Pg. 2190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

AGRAVANTE : FERNANDO BALDAN ADVOGADO : SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR AGRAVADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP229677 RICARDO BALBINO DE SOUZA ADVOGADO : SP000030

Pg. 667. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

inerte, não o fazendo, acarretando assim a deserção do recurso. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, 'ex vi' do parágrafo 2º do artigo 511 do Código de Processo Civil,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10460110025778002 MG

EMENTA: APELAÇAO - INSUFICIÊNCIA DO PORTE DE RETORNO - INTIMAÇAO PARA COMPLEMENTAÇAO - NAO SUPRIMENTO - DESERÇAO - NAO CONHECIMENTO. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061269007 RS

JMS Nº 70061269007 (Nº CNJ: 0319463-54.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO COLETIVA. IDEC. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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