Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

Andamento do Processo n. 00037040420178140020 - 01/11/2018 do TJPA

a fundamentar (art. 109, IX, CF), para decidir. FUNDAMENTAÇ¿O Por observar que já houve o devido cumprimento da medida.... 103 e seguintes da Lei nº 8.069/90, c/c art. 46, inciso II da Lei 12.594/12, julgo EXTINTA A EXECUÇ¿O DA MEDIDA... imposta, estabelecida em sentença de remiss¿o, passo à extinç¿o da presente execu...

Pg. 1820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2018

relatório, passo a fundamentar (art. 109, IX, CF), para decidir. FUNDAMENTAÇ¿O Por observar que já houve o devido..., com fundamento nos art. 103 e seguintes da Lei nº 8.069/90, c/c art. 46, inciso II da Lei 12.594/12, julgo EXTINTA A EXECUÇ... cumprimento da medida imposta, estabelecida em sentença de remiss¿o, passo...

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

Federal para julgamento da ação criminal nº 1999.61.10.001015-2 está baseada no artigo 109, IX, da Carta Magna que dispõe...Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018 I - A competência da Justiça..., portanto, que se pretender em sede revisional a redução da pena para o mínim...

Pg. 938. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

uma vez que a fiscalização realizada pelos agentes do IBAMA ocorreu através de entrada não autorizada empropriedade particular, impondo-se a anulação de toda a prova coligida no procedimento

Andamento do Processo n. 0800549-68.2018.8.12.0023 - Monitória - Cheque - 15/10/2018 do TJMS

Processo 0800549-68.2018.8.12.0023 - Monitória - Cheque Autor: Carolino Coelho Leal ADV: RODRIGO TORTORELLI DE PAIVA (OAB 59925/PR) Intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça

Andamento do Processo n. 0800554-90.2018.8.12.0023 - Monitória - Cheque - 15/10/2018 do TJMS

Processo 0800554-90.2018.8.12.0023 - Monitória - Cheque Autor: Luzinaro Flausino dos Santos ADV: RODRIGO TORTORELLI DE PAIVA (OAB 59925/PR) Intime-se o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

Pg. 638. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/10/2018

Processo 0800527-10.2018.8.12.0023 - Procedimento Comum - Seguro Autora: Maria José de Almeida - Réu: Banco Bradesco S/A - Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros ADV: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50021654220184047117 RS 5002165-42.2018.4.04.7117

o julgamento dos fatos, na forma determinada pelo art. 109, XI, da Constituição Federal. 3. Contrarrazões recursais. Os recorridos..., nos termos do artigo 109, IX, da Constituição do Brasil, ocorre tão somente quando o crime versa sobre questões... e XI, da CF. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcanc...

Andamento do Processo n. 5023104-81.2018.4.03.0000 - Revisão Criminal - 01/10/2018 do TRF-3

REVISÃO CRIMINAL (428) Nº 5023104-81.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REQUERENTE: ODILON VIEIRA DOS SANTOS NETO Advogado do (a) REQUERENTE: CELSO RICARDO RODRIGUES FEIO

Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2018

De início, saliento que a revisão criminal não tem efeito suspensivo, isto é, não suspende a execução da sentença condenatória definitiva, em respeito à garantia constitucional da coisa julgada

×