Inciso IX do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

Capítulo 6. Competência - Processo Penal - Ed. 2021

6.1. Noções gerais Segundo definição tradicional de Liebman, competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. 1 Outra definição bastante utilizada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 182687 MG 2021/0293407-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182687 - MG (2021/0293407-7) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 182961 MG 2021/0305874-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182961 - MG (2021/0305874-3) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, o …
Fábio Schott, Advogado
há 2 meses

Aula de Direito Ambiental

5ª AULA DE DIREITO AMBIENTAL 1- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Para a reparação ou ressarcimento dos danos, há a necessidade de comprovar a responsabilidade do autor. Duas teorias procuram…

Andamento do Processo n. 182687 - Conflito de Competência - 30/11/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182687 - MG (2021/0293407-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA…

Página 4714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

qual “alguns se ocupavam da remessa da droga para o continente europeu, outros cuidavam da falsificação de documentos utilizados pelo grupo criminoso para ocultar e dissimular a propriedade dos…

Página 4719 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

qual “alguns se ocupavam da remessa da droga para o continente europeu, outros cuidavam da falsificação de documentos utilizados pelo grupo criminoso para ocultar e dissimular a propriedade dos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001510-68.2014.4.03.6004 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001510-68.2014.4.03.6004 POLO PASSIVO OLIEZIL DOS SANTOS ARRUDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE | 9693/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RevCrim 5013327-67.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISAO CRIMINAL (12394) Nº 5013327-67.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES.

Intimação - Revisão Criminal - 5013327-67.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013327-67.2021.4.03.0000 POLO ATIVO NAOME PAULA MPASSA ADVOGADO(A/S) ELAINE RODRIGUES VISINHANI | 139286/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO…