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28 de abril de 2017
Artigo 836 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 836 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

Pg. 181. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

na cláusula 8ª, o qual renuncia aos benefícios facultados pelos arts. 827 e 836 do Código Civil Brasileiro.Ante o exposto..., acrescido de honorários advocatícios.O Código de Processo Civil vigente prevê no art. 854, caput, que, para possibilitar... do disposto nos arts. 835 , I e 854 do CPC vigente c/c art. 11 da Lei...

Pg. 184. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

sucessivas previstas no art. 8º da Lei 6.830 /80 (carta, mandado e edital). Cabe ressaltar que a Exequente está... aos benefícios facultados pelos arts. 827 e 836 do Código Civil Brasileiro.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo..., devidamente qualificado na cláusula 7ª, o qual renuncia aos benefícios facultados pelos a...

Pg. 185. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

sucessivas previstas no art. 8º da Lei 6.830 /80 (carta, mandado e edital). Cabe ressaltar que a Exequente está... do Código Civil Brasileiro. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado pelas partes, com fulcro no art... do crédito, conforme o art. 313 , II, c/c art. 922 , ambos do Código de Processo...

Pg. 186. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

.Feitas as considerações anteriores e, diante do disposto nos arts. 835 , I e 854 do CPC vigente c/c art. 11 da Lei 6.830 /80.1.... 827 e 836 do Código Civil Brasileiro.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado pelas partes, com fulcro... parcelado do crédito, conforme o art. 313 , II, c/c art. 922 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10459141120168260002 SP 1045914-11.2016.8.26.0002

, I , do Código de Processo Civil . Diante da sucumbência, condeno o embargante a arcar com custas e honorários..., o apelante foi cientificado pessoalmente da penhora em 10/02/2015 e somente agora ajuizou a ação (fls. 111/123). É... em 10/02/2015 e se manteve silente até então (fls. 64/70). Instado manifestar-se em r...

Andamento do Processo n. 0600689-48.2016.8.04.0001 - Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções - 12/04/2017 do TJAM

ADV: ANNA KARINA L. BRASIL SALAMA (OAB 2528/AM) -Processo 0600689-48.2016.8.04.0001 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXEQUENTE: ‘’Estado do Amazonas -EXECUTADO: Antonio Taumaturgo Caldas

Andamento do Processo n. 0601004-76.2016.8.04.0001 - Execução Fiscal - Cálculo de Icms “por Dentro - 12/04/2017 do TJAM

ADV: ANNA KARINA L. BRASIL SALAMA (OAB 2528/AM) -Processo 0601004-76.2016.8.04.0001 - Execução Fiscal - Cálculo de ICMS “por dentro” - EXEQUENTE: ‘’Estado do Amazonas -EXECUTADO: X MOTOS DO BRASIL

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ADV: ANNA KARINA L. BRASIL SALAMA (OAB 2528/AM) -Processo 0605095-78.2017.8.04.0001 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXEQUENTE: ‘’Estado do Amazonas -EXECUTADO: Sergio Augusto Freire de

Andamento do Processo n. 0619054-53.2016.8.04.0001 - Execução Fiscal - Cálculo de Icms “por Dentro - 12/04/2017 do TJAM

ADV: ANNA KARINA L. BRASIL SALAMA (OAB 2528/AM) -Processo 0619054-53.2016.8.04.0001 - Execução Fiscal - Cálculo de ICMS “por dentro” - EXEQUENTE: ‘’Estado do Amazonas -EXECUTADA: Aquarela Tintas Ltda

Andamento do Processo n. 0803950-08.2014.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 12/04/2017 do TJAM

ADV: ANNA KARINA L. BRASIL SALAMA (OAB 2528/AM) -Processo 0803950-08.2014.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: ‘’Estado do Amazonas - EXECUTADO: Qualytec Engenharia Ltda -

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