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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 836 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 836 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

Pg. 205. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2017

ADV: ANNA KARINA L. BRASIL SALAMA (OAB 2528/AM) - Processo 0102495-98.2004.8.04.0001 (001.04.102495-9) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução -EXEQUENTE: ‘’’Estado do Amazonas -

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2017

ADV: ANGELA BEATRIZ GONÇALVES FALCÃO DE OLIVEIRA (OAB 891342/AM) - Processo 0317076-32.2007.8.04.0001 (001.07.317076-4) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: ‘’’Estado

Pg. 208. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2017

exposto, defiro o pedido de pgs. 31-34 formulado pela Exequente e, via de consequência, determino o redirecionamento da Execução Fiscal aos corresponsáveis que constam na Certidão de Dívida Ativa de

Pg. 209. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/07/2017

ADV: ANNA KARINA L. BRASIL SALAMA (OAB 2528/AM) -Processo 0631601-28.2016.8.04.0001 - Execução Fiscal - Cálculo de ICMS “por dentro” - EXEQUENTE: ‘’’Estado do Amazonas -EXECUTADO: Francinildo Araujo

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

16.154,92 (não apresentou planilha de débitos). A ré Miriam figura na qualidade de fiadora, se responsabilizando solidariamente com os demais réus e locatários, renunciando aos benefícios de ordem

Andamento do Processo n. 4000326-05.2012.8.26.0281 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 4000326-05.2012.8.26.0281 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Euciane Coelho Magalhães Sesti - - ANA CAROLINA - - JOÃO VÍTOR - JOSE ROGERIO SESTI - - G BIRAIA

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Almeida de Souza - Telesp- Telecomunicações de São Paulo S/A - Vistos.Tendo em vista o início do cumprimento de sentença na forma digital, determino a suspensão destes autos referente à fase de

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

conteúdo da certidão do senhor oficial de justiça, a impugnante acostou aos autos fotografias (fls. 55/56) que, ao revés do alegado por ela mesma, demonstra um imóvel vazio. Circunstâncias que

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

354).Sobreveio manifestação desfavorável dos herdeiros à pretensão de habilitação deduzida pelo exequente. Alegam que Eunice Coelho Magalhães não deve ser habilitada para integrar o polo passivo da

Pg. 236. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

ADV: ANNA KARINA L. BRASIL SALAMA (OAB 2528/AM) -Processo 0607366-31.2015.8.04.0001 - Execução Fiscal - Cálculo de ICMS “por dentro” - EXEQUENTE: ‘’’Estado do Amazonas -EXECUTADO: Comercial Megafrios

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