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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 836 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 836 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

Andamento do Processo n. 0080544-70.2013.8.17.0001 - Embargos à Execução - 15/01/2018 do TJPE

. Isso porque, em face do disposto no art. 836, do Código Civil, somente os encargos constituídos até a data do óbito é que passam para... ao benefício de ordem, nos termos do artigo 828, II, do Código Civil. Não bastasse isso, o contrato de locação não é... do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a es...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

daquele. Isso porque, em face do disposto no art. 836, do Código Civil, somente os encargos constituídos até a data... consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação... do óbito é que passam para os sucessores do fiador, sempre limitados às forças da...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2018

sob o NIRE 35.221.679.552 (“Sociedade”). Resolvem, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil... 366, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos do Código Civil e artigos 130 e 794, da Lei 13.105... de Acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6...

D

DOERS -

Pg. 7. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 04/01/2018

previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigo 794... 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. IV. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a aprovação... e seguintes do Código Civil, incluindo o pagamento integral de todos e quaisqu...

Andamento do Processo n. 1014297-42.2017.8.26.0020 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 19/12/2017 do TJSP

de pedir exoneração da fiança, assegurada pelos arts. 835 e 836 do Código Civil, bem como, declara (m) estar ciente (s...) de que todos os débitos decorrentes deste contrato que de acordo com a lei processual couber execução contra o (a) locatário... ANTUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALESCA BACIEGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

pelo art. 835 do Código de Processo Civil. 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese... (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem...), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos te...

Andamento do Processo n. 0010850-77.2012.8.26.0072 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

, o que irradia a solidariedade em termos de responsabilidade pela reparação dos danos (cf. Código Civil, art. 942, parte final... zelaram pelo seu dever de guarda do animal, devendo ser responsabilizado nostermos do artigo 936 do Código Civil... do dono artigo 936 do Código Civil. Histórico médico aponta mordedura de ...

Andamento do Processo n. 0011830-86.2002.8.26.0003 - 13/12/2017 do TJSP

à coexecutada Tatiana, está dentro do que o art. 836 do Código Civil denomina “forças da herança” e, sendo certo... do bem de família (art. 3º, VII, da Lei 8.009/90), especialmente porque a sua parte ideal no imóvel, ao tempo do contrato... do bem de família, à luz do já citado art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. C) Por to...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

coexecutada Tatiana, está dentro do que o art. 836 do Código Civil denomina “forças da herança” e, sendo certo..., nos termos e para os fins do artigo 477, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PIRES KOCHI... 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Aguarde-se provocação no arqu...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

a solidariedade em termos de responsabilidade pela reparação dos danos (cf. Código Civil, art. 942, parte final). Rejeito... sido por ele provocados. A responsabilidade, na hipótese, é solidária, conforme se infere do disposto no artigo 836... do Código Civil. E assim é porque se o dono não era, ao tempo do evento dan...

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