Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 511, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 95638120144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 26/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0009563-81.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009563-8/SP RELATORA :

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 82782120154036183 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. INSS. ISENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - Desnecessário o recolhimento pelo INSS da taxa de porte de remessa e retorno, em razão da isenção de que goza a por ...

Pg. 2135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

00054 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005973-64.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.005973-1/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : PAULINO SALIN VASCONCELOS ADVOGADO : SP169302 TICIANNE TRINDADE

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2017

Advogado: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC) Advogada: Maria Fernanda de Castro Brasil (OAB: 4818/AC) Apelada: Maria de Fátima Paiva da Silva Advogado: Cleber de Moraes Moura Advogada: MONICA

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2017

Pelo exposto, voto pela CONCESSÃO da ordem para anular a decisão impugnada, vez que o impetrante agiu com amparo legal, confirmando, por consequência, os efeitos do provimento de urgência deferido.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223120258411001 MG

EMENTA: RESTITUIÇAO - ADOÇAO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23234620145020441

A C Ó R D A O 4ª TURMA GMFEO/AGF/lcb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇAO

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/10/2017

7. Concernente a preliminar de incompetência territorial, coaduno-me ao entendimento esposado da sentença de piso, in verbis: “... No que tange à PRELIMINAR de incompetência territorial, entendo não

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/10/2017

O CARÁTER ALIMENTÍCIO DOS HONORÁRIOS E A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL ASSEGURADA PELO INCISO LXXIV, DO ART. 5°, DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recorre a Fazenda Pública Estadual da

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/10/2017

2.1. CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto pelo 2º reclamado (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO), porque próprio e tempestivo, atendendo aos pressupostos de

×