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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 511, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1068372 SP 2017/0055387-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.372 - SP (2017/0055387-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : JOSE DE SOUZA CAVALCANTI FILHO - ESPÓLIO REPR. POR : ROSA DE SOUZA CAVALCANTI - INVENTARIANTE ADVOGADO : MARIA LIMA MACIEL E OUTRO(S) - SP071441 EMBARGADO : AIDE MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADOS : RUB...

Pg. 72. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

dispositivo da sentença, o recurso por ela interposto é isento de preparo por disposição legal ( CPC , art. 511 , § 1o c/c Lei... eficácia, a partir de janeiro de 2012 (Lei no 11.738 /2008, art. 5o , c/c modulação dos efeitos na ADI No 4.167/DF... – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE – OMISSÃO - NÃO VERIFICADA – PREQUESTION...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4845991320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0484599-13.2011.8.19.0001 Apelante 1: Fundo Único de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 327783020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0032778-30.2014.8.19.0001 Apelante: Departamento de

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 44685920148190083 RIO DE JANEIRO JAPERI 1 VARA

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível com Reexame Necessário nº.: 0004468-59.2014.8.19.0083 Apelante:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5600419978190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0000560-04.1997.8.19.0046 Apelante: Município de Rio Bonito

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 60694720098190028 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível com Reexame Necessário nº.: 0006069-47.2009.8.19.0028 Apelante:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 71577020138190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível com Reexame Necessário nº.: 0007157-70.2013.8.19.0064 Apelante:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 746119120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0074611-91.2015.8.19.0001 Apelante: Fundo Único de

Andamento do Processo n. 0006037-11.2001.4.03.6104 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2017 do TRF-3

apontadas pelo embargante; ii) ofensa ao art. 511 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, à Lei n.º... genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Foramdevidamente atendidos os requisitos do esgotamento... de declaração foramrejeitados. Emseu recurso excepcional, o reco...

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