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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 511, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)

Andamento do Processo n. 1000762-38.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1000762-38.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum - Obrigações - Nidoval Borges - Cotiaprev - Vistos.NIDOVAL BORGES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de reconhecimento da

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

o pedido para o fim de condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente em disponibilizar à autora, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença: Convenção de Condomínio;

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA GOMES ADVOGADO: André Luiz Siqueira Gomes - OAB/PE 23.869 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DESPACHO Em juízo de admissibilidade do recurso de agravo de

Pg. 356. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cleber Luis Zeferino de Paula Cod. Proc.: 246348 Nr: 16071-30.2015.811.0015 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Pg. 4163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

Fixo o imposto de renda no importe de R$1.035,00, em 01/11/2016, observando-se que tal valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante . IV - ERICO FRANCISCO INNOCENTE Fixo o valor bruto devido em

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Nos termos do enunciado administrativo nº. 02 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2017

MULTA - ANOTAÇÃO DA CTPS RECONHECIMENTO VÍNCULO BANCÁRIO E DOS DIREITOS INERENTES À CATEGORIA Alegações: - contrariedade à Súmula 331 do TST; - violação aos arts. 2º,3º , 511, §§ 1° e 2°, 611 e 818,

Andamento do Processo n. 0000386-92.2016.5.11.0016 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000386-92.2016.5.11.0016 AUTOR DOUGLAS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO PHELIPE ERNESTO SILVA PINTO(OAB: 7725/AM) RÉU SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC ADVOGADO CARLOS ABENER DE OLIVEIRA

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

APELADO: ROBSON CAETANO DA SILVA ADVOGADO: Rafael dos Santos Campos (PE 026425) RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DESPACHO Em juízo de admissibilidade do recurso de apelação de fls. 66/70

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

ADVOGADO: José Orisvaldo Brito da Silva (RJ 057069) RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DESPACHO Em juízo de admissibilidade do recurso de apelação de fls. 194/204 interposto por SUL AMERICA

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