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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 835 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 835 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10111478520158260032 SP 1011147-85.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270014 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1011147-85.2015.8.26.0032/50000,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 687507 RJ 2015/0069025-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 687.507 - RJ (2015/0069025-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : FELIPE DE SOUZA AVIZ E OUTRO(S) - RJ167541 AGRAVADO : VICTOR NEUMANN ESQUENAZI AGRAVADO : MARIA ELISA GOUVEA NEUMANN ESQUENAZI ADVOGADO : LOURENÇO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 194991620128260562 SP 0019499-16.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271313 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019499-16.2012.8.26.0562, da Comarca de

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

, 368 , 821 , 824 , 827 , 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil , e dos artigos 130 e 794 do Código... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5... Debêntures; (iv) cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 446468120108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0044646-81.2010.8.19.0021 Apelante : JOÃO JOAQUIM DA SILVA E OUTRO Apelado: ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA MARTINS Origem:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2345894120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0234589-41.2014.8.19.0001 APELANTE: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO APELADO: ALEXANDRE LOURENÇO GIL RELATOR: DES.

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

/2017 às 14h02. . 2013.01.1.108773-7 - Rescisao de Contrato - A: MARIA REUZA DE ARAUJO. Adv (s).: DF003133 - Leila... improcedentes os pedidos sob o fundamento de inexistência da ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 835 e 838 do CC..., sob pena de extinção por abandono. Advirta-se de que, conforme o art. 8...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

de notificação extrajudicial, ainda assim não haveria possibilidade de exoneração da fiança com base no art. 835 do CC . Não há.... Assim, decreto a sua revelia e, em consequência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do NCPC . A Lei... n.º 8.245 /91 prescreve, entre os deveres do locatá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10384267120168260562 SP 1038426-71.2016.8.26.0562

diploma civil substantivo, faz-se necessária, tão somente, a notificação ao credor (art. 835 do Código Civil ). No caso... (art. 835, do Código Civil) requer, tão somente, a notificação ao credor. No caso em apreço, todavia, nada disso foi..., em suas contrarrazões, argumenta que, nos termos do art. 39 da Lei 8.245...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30054074820138260270 SP 3005407-48.2013.8.26.0270

do disposto no art. 835 do Código Civil . 6. Recurso especial não provido.” (REsp 1.253.411/CE 2ª Seção Rel. Min. LUIS... redação do art. 39 da Lei do Inquilinato pela Lei n. 12.112 /2009 -, pois é a mesma matéria disciplinada pelo Código Civil... , “caput”, do Código de Processo Civil de 2 015, combinado com o § 3...

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