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15 de novembro de 2018
Artigo 835 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 835 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132699695001 MG

pelo fiador, que não se exonerou do encargo na forma do art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art. 1.500 do Código... se exonerado na forma do art. 1.500 do Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época... se encerra com a devolução do imóvel. Mesmo que se concebesse eve...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

que se operasse a exoneração da fiança, nos termos do art. 835 do Código Civil, era necessária a devida notificação do credor... a IV, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Tendo em vista a expressa revogação do artigo... diretamente do pedido, nos termos do art. 920, inciso II, do Cód...

Pg. 301. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

faculdades asseguradas pelos arts. 835 e 838, todos do Código Civil." Além do mais, o Código de Processo Civil em seu art. 794...Pg. 301. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018 O Código de Processo Civil... estabelece, em seu artigo 1.019 c/c art.995, parágrafo único, os re...

Pg. 606. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2018

Lei 8.245/91, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Quanto à responsabilidade dos fiadores... contidos nos arts. 835 a 838 do mesmo diploma legal, bem como aos favores do art. 77 do C.P.C, não há... do Código de Defesa do Consumidor. Réplica em Id. 5163232. Em sede de dilação probatória, d...

Inteiro Teor. 7079971020178070007 DF 0707997-10.2017.8.07.0007

como fiadora da locação, obrigando-se na solidariedade da garantia fidejussória prestada ao afiançado. Art. 892 do Código Civil..., entendo não assistir razão quanto ao ponto. Explico. O Código Civil, em seu artigo 829, dispõe acerca da responsabilidade... o contrato de locação como fiadora, o reconhecimento da solida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6181364920168040001 AM 0618136-49.2016.8.04.0001

aos benefícios dos artigos 827, 829 e 835 do Código Civil. 3. Uma vez que a pessoa jurídica não é consumidora final, nem demonstra... a condição de fornecedora do serviço (incorporação, construção, venda do imóvel), a teor do art. 3º do Código de Defesa... do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovi...

Inteiro Teor. 20150110589302 DF 0016838-24.2015.8.07.0001

de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil. 3. Não há falar em nulidade da disposição contratual... deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004.... CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. GARAN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1391696 SC 2018/0289195-7

da Lei 8.245/91 não coincide com o conceito de adquirente extraído do art. 530, I, do Código Civil (que dispõe..., nos termos do Código Civil (CC, art. 835). Doutro lado, no caso de o contrato ter sido estabelecido após a vigência da referida...º da Lei 8.245/91 não coincide com o conceito de adquirente extraído do ar...

Apelação: APL 1422641320098050001

PRAZO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. SESSENTA DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL... os sessenta dias do recebimento da notificação, nos moldes do art. 835 do Código Civil. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO DO RÉU... e locatário, o que é expressamente vedado pelo art. 122 do Código C...

Pg. 5664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

por obrigá-los até a efetiva devolução do imóvel ou até que se exonerem, nos termos do Código Civil (CC, art. 835... com o conceito de adquirente extraído do art. 530, I, do Código Civil (que dispõe que a propriedade imóvel se adquire... com a 'transcrição do título de transferência no registro do imóvel') [referência...

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