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22 de janeiro de 2018
Artigo 835 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 835 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Pg. 7600. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

E DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194 /74. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA CLARO QUANTO AO ACIDENTE, AO NEXO CAUSAL E AO GRAU MÉDIO.... ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESPEJO FUNDADO NO ARTIGO 9º , III , DA LEI 8.245 /91, EVIDENTEMENTE PREJUDICADO, ANTE A DESOCUPAÇÃO... PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, “EX VI” DOS ARTIGOS 1º E SE...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil , verbis:"Art. 827... nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão.... 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIME...

Pg. 33. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/01/2018

do instrumento a renúncia expressa pelo fiador dos benefícios previsto no artigo 835 do Código Civil . 10.4. Quando se tratar... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato, nos termos do artigo 71 da Lei... (vigésimo primeiro) dia, o que ensejará o cancelamento do mesmo, s...

Pg. 2331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

, na linha do que estatui o artigo 25 da Lei 9.514/1997. Todavia, segundo o disposto nos artigos 835, inciso XII, do Código... efeitos do supramencionado recurso, por 10 dias. Ultrapassado o prazo in albis, prossiga. BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2018... fiduciariamente na forma do artigo 22 da Lei 9.514/1997 não pode...

Pg. 2332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

o artigo 25 da Lei 9.514/1997. VI. Segundo o disposto nos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B... do Código Civil, em execução ajuizada contra o devedor fiduciante somente os direitos aquisitivos derivados de alienação.... BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2018 12:10:25. JULIANA APARECIDA DE QU...

Andamento do Processo n. 1017307-44.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

(artigo 818 do Código Civil ). Importante realçar que a caução está prevista no artigo 37 da Lei 8.245 /91..., em havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, a “interpretação mais favorável ao aderente” (artigo 423 do Código Civil... futura, forçoso é concluir, inclusive à luz do que preceitua o artigo 112 do Código...

Pg. 3846. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

perene, e somente é extinta mediante notificação ao credor, nos moldes do art. 835 do CC. Aponta a inexistência de ato... da fiança durante 60 (sessenta) dias após a notificação do credor (CC, art. 835), é possível a exoneração da fiança prestada... é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC...

Pg. 3847. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

da garantia, a teor do que dispõe o art. 835 do Código Civil, não cabendo também a mera dedução de quitação do contrato.... 827 do CC), cuja renúncia é facultada pela própria norma civil, desde que expressa, nos termos do artigo 828, I, daquele... diploma, não há nenhuma previsão legal que dê amparo à renúncia à exone...

Pg. 3848. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835... do Código Civil . 2. A alteração do entendimento exarado no acórdão recorrido, de que não ocorreu a novação, demanda... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017) ? ...

Pg. 3849. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

desde que observadas as disposições do art. 835 do Código Civil. 3. O fiador permanece obrigado por todos os efeitos da fiança..., TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) ? original sem destaque RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO... E FIANÇA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊN...

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