Artigo 835 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Drogarias Pacheco

CEP: . Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 37a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que promove em face de DROGARIAS PACHECO…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACHADO / MINAS GERAIS NPJ: 20190138819000 BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 9 1 , e n d e r…

Andamento do Processo n. 4001703-36.2013.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 4001703-36.2013.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - J.C.P.E.E.M. - - PEDRO AMAURI DE MELLO JUNIOR - - JESSICA COLOMBO DE MELLO - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A.

Andamento do Processo n. 8000989-83.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8000989-83.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Oslo Ii S/a. Advogado: Daniella Zagari Goncalves (OAB:SP116343-A) Advogado: Marco Antonio Gomes…

Andamento do Processo n. 0000354-69.2017.5.19.0262 - AP - 21/01/2022 do TRT-19

Processo Nº AP-0000354-69.2017.5.19.0262 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AGRAVANTE ELIAS BRANDAO VILELA NETO ADVOGADO FILIPE CERQUEIRA BASTOS (OAB: 8336/AL) AGRAVANTE MARCUS VINICIUS TENORIO…

Andamento do Processo n. 0000354-69.2017.5.19.0262 - AP - 21/01/2022 do TRT-19

Processo Nº AP-0000354-69.2017.5.19.0262 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AGRAVANTE ELIAS BRANDAO VILELA NETO ADVOGADO FILIPE CERQUEIRA BASTOS (OAB: 8336/AL) AGRAVANTE MARCUS VINICIUS TENORIO…

Andamento do Processo n. 1544898-89.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1544898-89.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Valeo Sistemas Automotivos Ltda - Vistos. Dou por penhorado o bem ofertado pela parte executada, o qual garante…

Página 2122 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 1544898-89.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Valeo Sistemas Automotivos Ltda - Vistos. Fls. retro: por ora, intime-se a Municipalidade, com urgência, para…

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

de permanência Encargo que tem finalidade remuneratória e punitiva - Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com outros encargos -…

Página 1049 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O…