ao TRF competente, nos termos dos artigos 108 , inciso II c/c 109 , VIII c/c artigo 21 , XII , b , todos da Constituição... Regional Federal da 1ª Região, nos termos do que dispõe o inciso II , do a……
Inciso VIII do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
Página 2331 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021
remetido ao TRF competente, nos termos dos artigos 108, inciso II c/c 109, VIII c/c artigo 21, XII, “b... Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a …
Página 116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
do MEC, de forma que evidenciada a aplicação dos artigos 109 , inciso I , da CF/88 e 80, § 1º, da Leide Diretrizes... de segurança dispõe o artigo 109 , VIII , da CF : Art. 109. Aos juízes federais …
Página 4912 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021
. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AGENTE DO INSS. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 109 , VIII . I - Não... se confundem a delegação do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição Feder……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07510730320208070000
. Conforme art. 109 , VIII , da Constituição Federal , compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança..., em relação ao mandado de segurança, tem previsão específica no …
Página 1678 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
de autoridade federal, configura a incompetência absoluta deste Juízo de Direito, conforme dispõe o artigo 109 , inciso VIII... , da Constituição Federal , a saber: “Art. 109. Aos juízes federais …
Página 4006 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021
continuidade na prestação do próprio serviço público federal. O art. 109 , inciso VIII , da Constituição da República... Justiça Federal (art. 109 , VIII , da CF/1988 ) o processamento e o …
Andamento do Processo n. 8037025-95.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 19/01/2021 do TJBA
da Justiça Federal, diante do que rege o art. 109, VIII, da Constituição da República, verbis: Art. 109. Aos juízes federais... o art. 16, II, da Lei Federal nº 9.394/96, verbis: Art. 16. O sistema …
Andamento do Processo n. 0001551-66.2014.4.03.6123 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3
o artigo 109, VIII, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade... como negar a existência de interesse da União Federal no presente …
Página 138 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021
EIRELI, sujeito que não ostenta a mesma natureza jurídica das pessoas arroladas nos incisos I, II e VIII do artigo 109...Pg. 138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …