Inciso VIII do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE SUZANO/SP , brasileiro, , Acadêmico Jurídico, portador da cédula de identidade RG n. e CPF n. , residente e domiciliado à -530,…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINAS - SP Autos: 1037536-89.2014.8.26.0114 e UNIESP S.A., já qualificadas nos autos do processo em epígrafe vem,…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE TABOÃO DA SERRA - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE , brasileira, , Desempregada, nascida na data de 21.07.1981, filha de LUIZA…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINAS - SP Autos: 1037536-89.2014.8.26.0114 e UNIESP S.A., já qualificadas nos autos do processo em epígrafe vem,…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

28/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 27/01/2021 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP AUTOS N° , devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado que esta subscreve,…

Andamento do Processo n. 1002633-47.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1002633-47.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Maria Auxiliadora Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se alega…

Andamento do Processo n. 1002718-33.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1002718-33.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Jae Oung Lee - Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se alega direito líquido e certo à…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP PROCESSO N° Requerente (Recorrido): Requerida (Recorrente): , já qualificada nos autos do processo em…

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar, posteriormente, sua protocolização. 3. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial…