Inciso VIII do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

Recurso - TRF01 - Ação Colação de Grau - Apelação / Remessa Necessária - de Facs Servicos Educacionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA URGENTE , portador (a) do RG sob o n° SSP-BA e CPF n° , residente e domiciliado (a) CEP , Salvador/BA,…

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

Condomínio Edifício Orion - *Ciência do retorno do Aviso de Recebimento expedido. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP) Processo 1050165-59.2022.8.26.0100 -…

Petição Inicial - TJMA - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA FAZENDA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA SÃO LUIZ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO EDITAL SEM TRANSPARÊNCIA RESPOSTAS SOBRE A SITUAÇÃO DA PARTE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006915-22.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006915-22.2022.4.03.6100 POLO ATIVO WILSON ROBERTO VERSOLATO ADVOGADO(A/S) LOURDES DE ALMEIDA FLEMING | 171290/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006915-22.2022.4.03.6100 / 12ª…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Centro Educacional Hyarte-Ml

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - MT. , brasileira, menor públere, solteira, estudante, inscrita no Cadastro de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28605 SP 2022/0143390-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28605 - SP (2022/0143390-0) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, impetrado com fundamento no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, em que se indica como ato coator decisão …

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Faculdade de São Paulo Centro Novo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n°. INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO -…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação Cível - de Transportadora Brasil Central contra União Federal (Fazenda Nacional

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Agencia para O Desenvolvimento da Atencao Primaria a Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ MEDICINA. CURSO CONCLUÍDO. COLAÇÃO DE GRAU PREVISTA PARA O DIA 15 JUNHO DE 2022. APROVAÇÃO…

Andamento do Processo n. 5297535-61.2022.8.09.0065 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da Movimentação 20/05/2022 18:55:07 LOCAL : GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5297535-61.2022.8.09.0065…