Art. 109, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
instância é competente para julgar o presente Mandado de Segurança, nos termos do artigo 109, VIII da Constituição Federal... Armadas, prevista no artigo 105, inciso I da Constituição Federal , cabe esclarecer que tal competência foi assegurada tão..., nos termos do artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e da Lei nº ...
Região, não sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art..., in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714... do Imposto de Renda, formulado com fulcro no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/...
contra ato de autoridade federal (artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal), que é exclusiva dos juízes... de segurança impetrado contra autoridade federal. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 109, §3º, da Constituição... do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova, caso presentes o...
praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do art. 109, VIII... da Constituição da República de 1988 (CRFB/88), a qual adotou a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a teoria do risco..., da Constituição Federal, em razão de sua atuação delegada (...
da Justiça Federal. Prescreve o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Juízes... de segurança, a competência está estabelecida no retrocitado artigo 109, VIII da Constituição Federal. Efetivamente, é... da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Jus...
por autoridade federal devem ser apreciados pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, VIII da CF. Dessa forma, declaro... de ofício a incompetência absoluta deste juízo (art. 64, § 1º do CPC), e determino a remessa deste feito para a Justiça Federal...
). Conforme disposto no inciso VIII do art 109 da Constituição Federal “compete aos Juízes Federais processar e julgar.... 109, VIII, da Constituição Federal,compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato... exceção contida no § 3º do mesmo artigo - jurisdição federal delegada aos Ju...
, não importando o tema em discussão. 2 - Conforme previsto no art. 109 , VIII , da Constituição Federal ,compete... sentido de que a delegação de competência inserta no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , não incide em mandado... DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO julgado em 28/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 204). Con...
, inciso VIII , da Constituição Federal de 1988 que compete aos Juízes Federais processar e julgar os mandados... no retrocitado artigo 109 , VIII da Constituição Federal . Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar... contra autoridade coatora, por força de delegação do poder público federal, é da Justi...
o art. 109 , VIII , da Constituição , compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato... dos bens, nos termos do inciso IV do artigo 871 , do CPC . Com a providência, intime-se o executado na pessoa... público federal. 4. ‘No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela naturez...