Artigo 600 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIMÓVEIS , entidade representativa de…

Petição - Ação Adicional Noturno

2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 31/08/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2016 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 25/08/2016 Confira a autenticidade no endereço…

Andamento do Processo n. 0100477-41.2020.5.01.0078 - ATSum - 27/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100477-41.2020.5.01.0078 RECLAMANTE CARMINDA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA(OAB: 126336/RJ) RECLAMADO JAGUAR EXPRESS CONVENIENCIA LTDA - ME ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0100477-41.2020.5.01.0078 - ATSum - 27/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100477-41.2020.5.01.0078 RECLAMANTE CARMINDA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA(OAB: 126336/RJ) RECLAMADO JAGUAR EXPRESS CONVENIENCIA LTDA - ME ADVOGADO…

Página 1 da Publicação de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Janeiro de 2022

DIÁRIO DE SUMÁRIO DIÁRIO DE TERCEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Particulares e Pessoas Físicas. . .

Página 3161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Janeiro de 2022

A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo…

Página 4141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Janeiro de 2022

monetária e juros moratórios, sem “confusão” dos conceitos ou das alíquotas. Todas essas fontes normativas já seriam suficientes para lançar dúvida sobre a coerência sistêmica da exegese adotada pelo…

Página 4155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Janeiro de 2022

nosso entendimento, entram em causa as normas dos arts. 404, 406 e 407 do CC (c.c. art. 8º. §1º, da CLT). O art. 406 estabelece que, “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem…

Página 3639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Janeiro de 2022

Consoante referido pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do RE 870947 / SE, em que se confirmou a utilização do IPCA-E para fins de atualização monetária, “Esse estreito nexo…

Página 3641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Janeiro de 2022

ao-ano.aspx. Visualizado em 29-01-2021). Vale transcrever, ainda, trecho da decisão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 4.357: “Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer…