Art. 600 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

Andamento do Processo n. 0020022-70.2020.5.04.0801 - ATAlc - 26/05/2020 do TRT-4

sofreu alteração com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467 /2017, diploma, contudo, que não impacta esta decisão.... Intimem-se as partes.Nos termos do artigo 2º , § 4º da Lei 5584 /70, considerando …

Andamento do Processo n. 0020022-70.2020.5.04.0801 - ATAlc - 26/05/2020 do TRT-4

em vigor da Lei n.º 13.467 /2017, diploma, contudo, que não impacta esta decisão e, por essa razão, também não é... do artigo 2º , § 4º da Lei 5584 /70, considerando o valor atribuído à causa, a …

Andamento do Processo n. 0020024-40.2020.5.04.0801 - ATAlc - 26/05/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020024-40.2020.5.04.0801 - ATAlc - 26/05/2020 do TRT-4 Processo ATAlc-0020024... profissional, conforme o art. 8º , da Constituição Federal , arts. 578 , 579 e 580 da …

Página 9415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

e confissão quanto à matéria de fato. O artigo 579 da CLT , em sua redação anterior à Lei 13.467 /2017, estabelecia... no art. 600da CLT , uma vez que ainda vigente, limitada ao valor da obrigação …

Página 9416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

e 2017; e, b) Multa prevista no art. 600 da CLT , limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412... mais. CAMAQUA/RS, 25 de maio de 2020. ADRIANA MOURA FONTOURA Juíza do …

Página 9447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

CAMAQUA/RS, 26 de maio de 2020. LUIS EDUARDO KOHLER Diretor de Secretaria Posto de São Lourenço Notificação Processo ..., 25 de maio de 2020. JARDEL DE PAULA PERES Diretor de Secretaria Processo N…

Página 9449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

-se, ainda, a multa prevista no art. 600da CLT , uma vez que ainda vigente, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos... do artigo 412 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao …

Página 9450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0020893..., a condenação ao pagamento da multa e juros previstos no art. 600 da CLT . Pleiteia, …

Página 9452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

prevista no art. 600 da CLT , limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil . Custas... mais. SÃO LOURENCO DO SUL/RS, 25 de maio de 2020. ADRIANA MOURA FONTOURA …

Página 9454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

art. 600 da CLT , limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil . Custas de R$ 26,05... LOURENCO DO SUL/RS, 25 de maio de 2020. ADRIANA MOURA FONTOURA Juíza do …