Art. 600 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

Andamento do Processo n. 121096.21.2014.8.09.0145 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 121096.21.2014.8.09.0145 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJGO INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV... APARICIO FERRAZ 33256 GO - JOÃO PAULO DAHER ALVES - VIDE ABAIXO O (S) …

Página 849 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 849. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2020 3°, inciso III, do CPC/15. Publiquem... os fatos e alega que o magistrado singular não deu cumprimento ao art. 600 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0020594-04.2019.5.04.0561 - ACum - 23/01/2020 do TRT-4

ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 6.386...Andamento do Processo n. 0020594-04.2019.5.04.0561 - ACum - 23/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0020595-86.2019.5.04.0561 - ACum - 23/01/2020 do TRT-4

ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 6.386...Andamento do Processo n. 0020595-86.2019.5.04.0561 - ACum - 23/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0021346-44.2017.5.04.0561 - ACum - 23/01/2020 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0021346-44.2017.5.04.0561 - ACum - 23/01/2020 do TRT-4 Processo ACum-0021346... Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : …

Andamento do Processo n. 0011234-81.2018.5.15.0041 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

contribuinte, na forma do inciso II, do artigo 1o, do Decreto-Lei 1.166/71 para fins da cobrança da contribuição... a revogação tácita do art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71 c/c art. 600 da CLT. …

Andamento do Processo n. 0011234-81.2018.5.15.0041 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

considerada contribuinte, na forma do inciso II, do artigo 1o, do Decreto-Lei 1.166/71 para fins da cobrança da contribuição... a revogação tácita do art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71 c/c art. 6…

Andamento do Processo n. 0011234-81.2018.5.15.0041 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

contribuinte, na forma do inciso II, do artigo 1o, do Decreto-Lei 1.166/71 para fins da cobrança da contribuição... a revogação tácita do art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71 c/c art. 600 da CLT. …

Andamento do Processo n. 0011234-81.2018.5.15.0041 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

contribuinte, na forma do inciso II, do artigo 1o, do Decreto-Lei 1.166/71 para fins da cobrança da contribuição sindical rural... tácita do art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71 c/c art. 600 da …

Andamento do Processo n. 0011234-81.2018.5.15.0041 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

contribuinte, na forma do inciso II, do artigo 1o, do Decreto-Lei 1.166/71 para fins da cobrança da contribuição sindical rural... tácita do art. 4º do Decreto-Lei 1.166/71 c/c art. 600 da …