Art. 600 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

Mora

que a lei ou a convenção estabelecer". Referência: Arts. 202, V, 249, 394 a 401, 406, 408, 492, § 2º, 525, 562, 582, 611..., 706, 763, 772 e 1.004 do CC Arts. 477, § 8º, 545, parágrafo único e 600

Contribuição Sindical

de dezembro de 1964 ; (Incluído pelo Decreto-lei 27, de 1966) [2] Artigos da CLT revogados pela reforma trabalhista... os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, definidas no § 1º do artigo

Cobrança da contribuição sindical rural

ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA Caros Produtores Rurais é sabido que todo produtor rural pessoa física ou jurídica deve pagar…

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Em sessão extraordinária realizada ontem (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ…