Art. 600 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208385920185040013

, 600, 605 e 606 da CLT, 2º da Lei 8.022/90. Salienta ter publicado editais nos jornais e cobrado por carta com aviso... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020838-59.2018.5.04.0013

, com acréscimo da multa prevista no art. 600 da CLT, observado o limite previsto no art. 412 do CC, conforme o que restar apurado... monetária na forma da lei. Custas de R$ 60,00 sobre o valor de …

Página 3368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

), percebe-se que a mesma se refere à competência de dezembro de 2017, mês em que já estava vigente a Lei 13.467/2017... relativas ao período de vigência da Lei 13.467/2017, diante da atual …

Página 3627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

de lei por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, na forma dos artigos 579...Pg. 3627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 3726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

. Quanto aos honorários sucumbenciais, a Lei 13.467/2017 dispõe que "serão devidos honorários de sucumbência, fixados... que os honorários de sucumbência seriam devidos no caso mesmo à luz do …

Página 3725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Fevereiro de 2020

, do Decreto 3.048/2000. Custas processuais às expensas do reclamado, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas... Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo ACum- …

Andamento do Processo n. 0017090-43.2019.5.16.0015 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-16

sobre o montante já corrigido monetariamente, com base nos parâmetros do art. 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91... 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217296920175040028

os artigos 513, alínea "e", da CLT e 8º, inciso IV, da Constituição da República (IUJ . 0002993-58.2015.5.04.0000... sindicais. A interpretação do artigo 513, e, da Consolidação das Leis do …

Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Fevereiro de 2020

sobre a gratificação de Responsável Técnico e Assistente Técnico a partir de 01/12/2015 até 04/08/2017 (mês em que restou... de 13º salários e férias+1/3 sobre os plantões efetivamente pagos aos …

Página 304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 20 de Fevereiro de 2020

, de 2008) § 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei 6.181..., nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada …