Art. 600 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

Página 45196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

o artigo 600 da CLT . Ressalto, por fim, que os valores principais das contribuições indicadas a fls. 147/149 restaram... respectivos (artigo 320 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo 8º da …

Página 45300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

de fl. 24. Observe-se a aplicação do disposto no artigo 600 da CLT quantos aos encargos (multa, juros e correção monetária...Pg. 45300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2020

que: " Considerando que a requerente não postulou na inicial a multa do artigo 600 da CLT, particularidade não observada... publicado em 20/11/2019 - f. 243 -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); …

Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91 e na súmula 200 do TST. Por oportuno, destaco que não há que se falar... pela ré. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fundamento no artigo 791-A da CLT, …

Página 589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/02/2020 revogação tácita pela Lei ... art. 600 da CLT, revogado, não se limita à contribuição sindical rural. 3 - Sob …

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Fevereiro de 2020

dos referidos anos, na forma do artigo 600 da CLT . (a calcular); V) A condenação da Reclamada no pagamento...-assinado, requerer a desconsideração da petição protocolizada sob o id . 7Aef9a0 …

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Fevereiro de 2020

, em valores a serem calculados a partir da juntada dos balanços contábeis dos referidos anos, na forma do artigo 600 da CLT... protocolizada sob o id . 7Aef9a0 Ainda, o Reclamante requer a …

Página 650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Fevereiro de 2020

Territorial dos efeitos da decisão Sentença Ultra petita; Multa do artigo 600 da CLT -Inaplicabilidade; Devido Processo Legal... de revista tramita sob a égide da Lei 13.015/2014 e a reforma …

Página 9920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 610 da CLT tem natureza tributária (art.8º, IV, " in... de conhecimento,. A lei é clara ao dispor que sua cobrança …

Página 9939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

dos empregadores, fazendo as respectivas autuações, com aplicação das penalidades correspondentes (artigos 598 a 600 da CLT.... A contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 610 da CLT tem …