Art. 600 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020791-98.2019.5.04.0741

Conjunto 03/2011 deste Tribunal; determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante... em liquidação de sentença, e multa prevista no art. 600 da CLT , conforme os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020632-18.2019.5.04.0334

a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 600 da CLT , limitada ao valor principal; e c) absolvê-lo... o desconto da contribuição sindical, segundo a regra do art. 578 da CLT , com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001042-37.2019.5.02.0611 SP

. 600 da CLT. Insere-se na competência da Justiça do Trabalho a apreciação e o julgamento da matéria, por expressa...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 22403-97.2018.5.04.0000

nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , o que atrai a incidência da Súmula 298 do TST... infraconstitucionais, notadamente dos arts. 511 , § 3º , 580 e 600 da CLT . Não houve …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1807708 SP 2019/0096399-8

RECURSO ESPECIAL REsp 1807708 SP 2019/0096399-8 RECURSO ESPECIAL 1.807.708 - SP (2019/0096399-8) RELATOR : MINISTRO... de um titular por danos de outro anterior significaria contrariar o art. 22 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021273-62.2016.5.04.0026

apenas cumpriu o contrato coletivo, inclusive sob pena de multa em caso de descumprimento, na forma do art. 600 da CLT..., amoldando-se o caso à exceção do artigo 462 da CLT. Nessas situações, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169533 ES 2019/0349611-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 169533 ES 2019/0349611-7 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 169.533 - ES (2019/0349611-7) RELATOR..., acrescidas de juros e multas previstos no art. 600 da CLT, ou, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000869-72.2019.5.02.0074 SP

, da CLT (até porque albergado no artigo 7º, da Lei 11.648/2008), de obrigatoriedade de promoção, pela entidade sindical..., da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Tal regramento não …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021169-23.2018.5.04.0019

sindicais dos anos de 2015, 2016 e 2017, com acréscimo da multa prevista no art. 600 da CLT, observado o limite...% sobre o valor da condenação. Incidem juros e correção monetária na forma da lei. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021103-85.2018.5.04.0005

. ART. 600 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR. O art. 600 da CLT não mais produz efeitos "em relação às...