Art. 600 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

Contribuição Sindical e Assistencial

EXMO SR DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxx SINDICATO XXXXXXXX, com sede na rua xxxxxxxx, inscrito no CNPJ xxxxxxxxxx, por seu presidente xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciário,…

[Modelo] Contestação em Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - Empresa não Empregadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE ___ Autos do processo nº ___ ___ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, situada na ___, por seu…

[Modelo] Ação de cobrança para compelir empresa ao pagamento de contribuição sindical patronal

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) SINDICATO DE..., entidade patronal fundada em..., inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede na Rua...,…

[Modelo] Ação de cobrança contribuição sindical

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX SINDICATO DE XX, entidade patronal fundada em XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº XX, com sede na Rua XX, nesta cidade de XX (SP), neste…