Art. 600 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
Thais Thais, Estudante
há 2 anos

Juiz decide que indústrias calçadistas devem recolher contribuição sindical mesmo após Reforma Trabalhista

O Juiz Titular da Vara do Trabalho de Estância Velha, Volnei de Oliveira Mayer, deferiu o pedido liminar do sindicato-autor, para determinar que as rés recolham a contribuição sindical, depositando a…

Não há previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical

Não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou favoravelmente recurso da…

Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal

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Informativo de Jurisprudência n. 0301 Período: 16 a 20 de outubro de 2006

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ…

Penalidade por atraso no recolhimento de contribuição sindical rural deve seguir Lei 8.022/90

Publicada originalmente em 09/05/2012 Em sessão extraordinária realizada no dia 6/2/2012, o Pleno do TST aprovou a edição de quatro novas súmulas de jurisprudência. Em uma delas, a 432, pacificou-se…

Holding sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal

(Qui, 10 Jan 2013, 11h) Sociedade anônima gestora de participações societárias - denominada holding - que não possui empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal. Com esse…
Carta Forense
há 7 anos

Holding sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal

Sociedade anônima gestora de participações societárias - denominada holding - que não possui empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal. Com esse entendimento, em novembro de…

Holding sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal

Dois entendimentos trazidos pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), em 2012, determinaram que Sociedade anônima gestora de participações societárias - denominada holding - que não possui empregados…