Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 511 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Andamento do Processo n. 2075048-43.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJSP

Nº 2075048-43.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2075394-91.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJSP

Nº 2075394-91.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2075407-90.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJSP

Nº 2075407-90.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2136726-59.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJSP

Nº 2136726-59.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2082152-86.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJSP

Nº 2082152-86.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0000968-39.2010.8.26.0597 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0000968-39.2010.8.26.0597 - Processo Físico - Apelação - Sertãozinho - Apelante: Domingos do Nascimento -Apelante: Leao e Leao Ltda - Apelado: Vanessa Priscila Michelutti Justino (Justiça

Apelação Cível n. 0058280.28.2013 - 27/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5229448.30.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : CELG

Apelação Cível n. 0180404.70.2015 - 27/07/2017 do TJGO

RELATOR 3/J INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 24/07/2017 12:19:09 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0117323.32.2009.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC ) POLO

Apelação Cível n. 0051768.52.2016 - 27/07/2017 do TJGO

2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - 19/07/2017 10:48:32 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0051768.52.2016.8.09.0074

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

liminarmente os embargos e declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC..., do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação para, confirmando a liminar anteriormente deferida... da alienação, na forma do artigo 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69, com a redação atribuída pela L...

×