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16 de janeiro de 2018
Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 511 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 91722420174039999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009172-24.2017.4.03.9999/MS 2017.03.99.009172-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : DEOLINDO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111319520135010055

Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogada :Dra. Ana Cláudia Ferreira Agravado : JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES Advogado :Dr. Débora da Silva Diniz dos Santos CMB/lmn/aps D E C I S A

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 95638120144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 26/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0009563-81.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.009563-8/SP RELATORA :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073779423 RS

LACB Nº 70073779423 (Nº CNJ: 0142057-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. seguros. ação cautelar de exibição de documentos. apelação interposta visando, o advogado, exclusivamente, a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073766966 RS

LACB Nº 70073766966 (Nº CNJ: 0140811-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. seguros. ação cautelar de exibição de documentos. apelação interposta visando, o advogado, exclusivamente, a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074315987 RS

LACB Nº 70074315987 (Nº CNJ: 0195713-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. seguros. ação de exibição de documentos. apelação interposta visando, o advogado, exclusivamente, a obtenção de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073779498 RS

JLLC Nº 70073779498 (Nº CNJ: 0142064-33.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075221382 RS

JAPG Nº 70075221382 (Nº CNJ: 0286253-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRADUAÇAO DA LESAO. SÚMULA 474, DO STJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08. LEI N° 11.945/09. INVALIDEZ

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074718875 RS

GC Nº 70074718875 (Nº CNJ: 0236002-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIDA. FASE DE

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 82782120154036183 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. INSS. ISENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - Desnecessário o recolhimento pelo INSS da taxa de porte de remessa e retorno, em razão da isenção de que goza a por ...

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