Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Consórcio Intersul de Transportes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA 5a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROCESSO N° CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES , nos autos do processo acima epigrafado, em que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0420566-19.2008.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0420566-19.2008.8.19.0001 Apelante: MARILENE SEITZ CASTILHO Apelado: ITAU UNIBANCO S A Relator: Desembargador CELSO…

Andamento do Processo n. 0809974-10.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO Data de Julgamento por videoconferência: 23 de novembro de 2021. AUTOS N. 7031575-17.2020.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1858970 - Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1858970 - SP (2020/0013857-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A ADVOGADOS : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177 EDUARDO SIMÕES FLEURY -…

Página 3104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1858970 - SP (2020/0013857-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A ADVOGADOS : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177 EDUARDO SIMÕES FLEURY -…

Página 3105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

discricionariedade aos Tribunais para exigir tais valores" (fl. 574); (II) "mesmo após a edição . da Resolução 135/2011, a observação (2) da Tabela V se manteve inalterada; sendo mantida a previsão…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2021

2. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2.1. Mesmo após…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5014681-80.2020.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇAO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA CONDENAÇAO E DA CAUSA EXTREMAMENTE BAIXOS - MANUTENÇAO - Se o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5036882-63.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSAO DE MATÉRIA - NAO CABIMENTO. - Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300291-02.2018.8.24.0082 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300291-02.2018.8.24.0082

Apelação Nº 0300291-02.2018.8.24.0082/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: ROBERTO ZIMMERMANN (Espólio, Sucessão) APELANTE: MARCO AURELIO ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: MADELAINE MARGIT…