Art. 511 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70081768004 RS

PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato... do art. 511 da Lei n. 5.869/1973. A concessão do benefício da justiça …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1214549 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ISENÇAO. JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA COM MÉRITO …

Andamento do Processo n. 1.214.549 - Recurso Extraordinário - 25/06/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.214.549 (693) ORIGEM : 01556592720088260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2019

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso inominado, para anular o AIT de série TE00016461 e todos os atos administrativos dele decorrentes, determinando, ainda, a restituição do valor pago…

Página 208 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso inominado, para anular o AIT de série TE00016461 e todos os atos administrativos dele decorrentes, determinando, ainda, a restituição do valor pago…

Página 374 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2019

DESPACHO Dessarte, por haver a possibilidade de supressão do respectivo requisito de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC (com correspondência no art. 511, § 2º da Lei nº…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1202971 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇAO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. ISENÇAO DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. REPERCUSSAO …

Página 220 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Maio de 2019

O julgamento em definitivo do recurso, cujo trânsito a UNIÃO pretendia que o juiz de primeira instância aguardasse para a liberação dos valores, torna inócua a providência encartada no presente…

Andamento do Processo n. 1.179.770 - Recurso Extraordinário - 11/03/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.179.770 (1048) ORIGEM : REsp - 91134826020068260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO…

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2019

CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para se verificar os fundamentos do…