Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Itau Seguros de Auto e Residencia contra Equatorial para Distribuidora de Energia

MM. JUÍZO DA 11a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCESSO: REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL ENERGIA…

Andamento do Processo n. 0036473-90.2014.8.08.0035 - Recurso Especial - 19/05/2022 do TJES

36- Recurso Especial Nº 0036473-90.2014.8.08.0035 VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL RECTE ANGELA PEREIRA TATAGIBA - ME Advogado(a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA 14151 - ES Advogado(a) GILMAR ZUMAK PASSOS 4656 -…

Página 1676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

6/27. O Ministério Público o opinou favoravelmente, em parte, ao pedido (fls. 33/35). É o Relatório DECIDO. Pretende o autor a retificação de seu assento de nascimento para inclusão do patronímico…

Página 1678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

mora, ou seja, de atraso. No Direito Civil, a cláusula é elaborada com base em um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes, a título de indenização para o caso de…

Página 1680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, diversas transações foram realizadas com o cartão de crédito emitido em nome do autor no período de setembro de 2019 a fevereiro…

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

improcedente o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da…

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V -…

Página 1687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

com a defesa, vez que esta, ao revés do alegado, preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, tanto que aceita pelo juízo, possibilitando a oferta de ampla defesa, estando os demais…

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

monetária, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito quando do julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.556.834/SP, firmando-se a tese de que em qualquer ação utilizada pelo…

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

em um direito primário de toda pessoa que cumpre as obrigações. Ela revela-se através de um termo de recebimento da prestação. (Direito das Obrigações, págs. 309/310, Forense, 2009). Não exibidos os…