Art. 511 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1214549 SP - SÃO PAULO

do art. 511 da Lei n. 5.869/1973, tendo sido substituído pelo § 1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil). 6. No... JULGADO (TEMA 135). APLICAÇAO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. …

Andamento do Processo n. 1.214.549 - Recurso Extraordinário - 25/06/2019 do STF

do art. 511 da Lei n. 5.869/1973, tendo sido substituído pelo § 1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil). 6. No.... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM MÉRITO JULGADO (TEMA 135). APLICAÇÃO DO § …

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2019

). APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário... indireta da União tinha regulamentação federal (§ 1º do art. 511 da Lei

Página 208 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

135). APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso... a administração indireta da União tinha regulamentação federal (§ 1º do art. 511 da …

Página 374 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2019

, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC (com correspondência no art. 511, § 2º da Lei 5.869/73), ordeno a imediata intimação... possível a prolação de decisão neste. Faço o pedido com …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1202971 SP - SÃO PAULO

. 5.869/1973, tendo sido substituído pelo § 1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil). 6. No julgamento do Recurso.... PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇAO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. …

Página 220 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Maio de 2019

EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869 /1973. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL... tinha regulamentação federal ( § 1º do art. 511 da Lei n. 5.869 /1973, …

Andamento do Processo n. 1.179.770 - Recurso Extraordinário - 11/03/2019 do STF

. 511 da Lei n. 5.869/1973, tendo sido substituído pelo § 1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil). 6. No julgamento.... APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. INSTITUTO NACIONAL …

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2019

-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO...-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 …

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2019

, STF, DJe 05/04/2016 que entendeu, nos termos do parágrafo 1º do art. 511 do revogado Código de Processo Civil, estar... indireta da União tinha regulamentação federal (§ 1º do art. 511 da Lei n. 5.…