Inciso VII do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Julho de 2020

LXVIII e art. 109, incisos V e VII, ambos da Constituição Federal e arts. 647 e 648, incisos I, IV e VII, ambos do Código..., apontando como autoridade coatora o Juízo Vara Criminal da Comarca de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40044641620208040000 AM 4004464-16.2020.8.04.0000

nos art. 5º , LXV , LXVIII , LXXVII e art. 109 , VII , da Constituição Federal – CF de 1988; art. 4º , incisos I , IX... liberdade de locomoção em sentido amplo o direito do indivíduo de ir, vir e …

Página 2179 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

do inciso VII do artigo 109 da Constituição Federal, combinado como inciso Vdo mesmo dispositivo. Somado...Pg. 2179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21021659620208260000 SP 2102165-96.2020.8.26.0000

109 , inciso VII , da Constituição Federal Brasileira, de modo que o presente writ não pode ser conhecido. Anoto... e a questão afeta à competência de juízo deverão ser objeto de apreciação pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 172007 MG 2020/0100155-5

Federal em matéria criminal (art. 109, incisos IV, V, V -A, VI, VII, IX e X da CF 1988), entendo que assiste razão à Ilustre... previsão em tratado ou convenção internacional, nos termos do art. 109

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 171206 SP 2020/0061266-6

coatoras, circunstância que afasta a competência da Justiça Federal, porquanto, nos termos do art. 109 , VII , da Constituição... vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105 , inciso I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21196779220208260000 SP 2119677-92.2020.8.26.0000

do art. 109, inciso VII, da Constituição Federal Entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (RE nº 726.035... federal. Banco do Brasil. Incompetência da Justiça Estadual. Inteligência do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50215848820204040000 5021584-88.2020.4.04.0000

Federal, nos termos do art. 109, VII, da Constituição da República de 1988. Logo, a insurgência contra o ato de instauração.... 109, VII, da Constituição da República de 1988. Logo, a insurgência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021584-88.2020.4.04.0000 5021584-88.2020.4.04.0000

de Delegado da Polícia Federal é do Juiz Federal, nos termos do art. 109, VII, da Constituição da República de 1988... habeas corpus contra ato de Delegado da Polícia Federal é do Juiz Federal, nos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 16011452020208120000 MS 1601145-20.2020.8.12.0000

Gabinete do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques art. 109 , VII da CF e da Súmula 192 do STJ, sob o fundamento... para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ante o exposto, com fulcro nos art. 70 …