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16 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 09/11/2018

. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - A Justiça... o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109 , VII , CF ). IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V... vista a expressa previsão constitucional, e nego-lhe s...

Pg. 2390. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

na prestação de serviço público federal. Assim sendo, e considerando que, nos termos do artigo 109, VII, da Constituição..., a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada, compete à Justiça Federal processar e julgar mandado... de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como ta...

Pg. 3502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

HABEAS CORPUS (307) Nº 5026603-73.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: WENDEL DE SOUZA SILVA IMPETRANTE: ALEXANDRE KOLANO BARBOSA DE CARVALHO, SILVANA APARECIDA GIL DE

Pg. 728. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018

, emconsonância como artigo 109, inciso VII, da Constituição Federal. Comefeito, nos termos do artigo 124 da Constituição Federal...Pg. 728. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018 Militar... PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-042007 PP-00070 EMENT VOL-02273-02 PP-00241).Por outro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21943372820188260000 SP 2194337-28.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000795836 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2194337-28.2018.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 5023833-10.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 08/10/2018 do TRF-3

HABEAS CORPUS (307) Nº 5023833-10.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: ADRIANA PIROL IMPETRANTE: ADEMILSON DOS REIS Advogado do (a) PACIENTE: ADEMILSON DOS REIS -

Pg. 2504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

Emque pese a indicação no início da petição de habeas corpus, é certo que a impetração não aponta qualquer ato coator proveniente do Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Com efeito, o

Pg. 2506. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

Assim, esta Corte Regional é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente habeas corpus, razão pela qual deve o feito ser remetido ao Juízo Federal competente, nos termos do artigo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10381620144036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001038-16.2014.4.03.6118/SP 2014.61.18.001038-4/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : GUSTAVO IVAN

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 81842920094036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008184-29.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.008184-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : NELSON DE SOUZA

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