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20 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

Remédios Constitucionais

, da Constituição Federal de 1988; A Justiça Federal , nos termos do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal... do artigo 108, inciso I, alínea d , da Constituição Federal de 1988; A Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso... VII, da Constituição Federal de 1988; A Justiça do Trabalho, nos termos do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10111170009505001 MG

federal é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inc. VIII , da Constituição da República. 4 - Processo anulado... atuando investido de função federal delegada, ex vi do art. 109 , VII , da Carta Magna de 1988. 3. In casu... artigo 109 , VIII da Constituição Federal . Efetivamente, é competência da Justiça Feder...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50019914220134047106 RS 5001991-42.2013.4.04.7106

da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes... -, constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição. (5..., da Lei nº 9.605/98, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Fede...

Andamento do Processo n. 1000682-37.2019.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - 20/03/2019 do TJSP

CONFORME A ORGANICIDADE DA UNIÃO, AÍ INCLUINDO SUAS AUTARQUIAS (INC. VII DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). II... no art. 109, VIII, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança... para julgar mandado de segurança impetrado com ato de autoridade de autarquia feder...

Pg. 204. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/03/2019

contra ato de autoridade federal encontra-se fixada no artigo 109, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil... de natureza especial, afastando a regra do artigo 109, § 3º, que delega competência jurisdicional federal à Justiça.... Mandado de Segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, I...

Habeas Corpus impetrado em face de punição disciplinar imposta aos militares das Forças Armadas.

dos artigos 109 , inciso VII e 124 , § 2º, ambos da Constituição Federal . No entanto, se um dos Comandantes da Marinha... pela leitura do artigo 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal . Se for qualquer outra Autoridade Coatora... TRIBUNAL FEDERAL (STF), conforme dicção do artigo 102, inciso I da Lex Fund...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50013113920174047002 PR 5001311-39.2017.4.04.7002

( Constituição Federal , artigo 109 , inciso V ). 2. Em se evidenciando que os crimes de divulgação de fotografias e filmes... de inocência (artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ). Portanto, restando superada a tese adotada em precedente... eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS,...

Pg. 9843. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2019

(absoluta) para conhecer do writ é da Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, VII, da Constituição Federal. No... impetrado em desfavor de ato coator do Gerente Executivo do INSS, portanto, autoridade federal, de tal forma que a competência... entanto, o art. 10 do CPC, dispõe que o juiz não pode decidir com b...

Pg. 34. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

da Justiça Federal, a luz do artigo 109, VII da Constituição Federal. Nesse sentido veja-se a seguinte ementa... ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar...-se de ato decorrente da delegação do Poder Público Federal, a competência pa...

Andamento do Processo n. 1008676-98.2018.8.11.0003 - 27/11/2018 do TJMT

-INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA SE PRONUNCIAR -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VII, DA CF – RECURSO DESPROVIDO..., cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União... em sede de mandado de segurança, de acordo com o artigo 7º, inciso III...

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