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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160513 SC 2018/0219706-5

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.513 - SC (2018/0219706-5) SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMBORIÚ - SC SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC INTERES. : PRISCILA CAROLINE DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOAO PAULO CAPISTRANO DE OLIVEIRA - SC037413 INTERES. : CELESC DISTRIBUIÇAO S/A DECISAO Trat...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1114260 CE - CEARÁ 0465573-26.2010.8.06.0001

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado, no que importa: “EMENTA: HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MILITAR QUE DESCUMPRE ORDEM ILEGAL E SOFRE CONSEQUÊNCIA. N...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 156160 PI 2017/0335935-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.160 - PI (2017/0335935-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - PI SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PICOS - SJ/PI INTERES. : MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS ADVOGADO : TÁLIA QUEIROGA DE SOUSA - PI009835 INTERES. : COMPANHI...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155826 PR 2017/0317427-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.826 - PR (2017/0317427-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : CARLOS COLPANI ADVOGADO : CLAUDIOMIR MARTINI - PR021598 INTERES. : COPEL DISTRIBUIÇAO S.A ADVOGADO : LUIZ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151391 PR 2017/0055292-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.391 - PR (2017/0055292-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PR INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : AUGUSTO DIAS DE PAULA INTERES. : ANDRE LUCAS GARC...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151551 PR 2017/0065234-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.551 - PR (2017/0065234-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE GOIOERÊ - PR INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : ADRIANO DE ASSIS MARCELINO INTERES. : CLAUDINEI CAMPOS ALVES INTERES. : JOAO PAULO CARNEI...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155506 SP 2017/0298151-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.506 - SP (2017/0298151-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : ADMINISTRADORA SARAIVA EMP LTDA ADVOGADOS : MARCELO DA PAIXAO BARBOSA - SP219597 ALEKSANDRO PEREIRA DOS S...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150263 PR 2016/0323578-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.263 - PR (2016/0323578-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : VANILDE DE FÁTIMA FERRACINI ADVOGADO : EDEUSA GONÇALVES FACINNI LEMOS - PR049638 INTERES. : DIRETOR DA COMPANH...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 133137 PA 2014/0071675-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.137 - PA (2014/0071675-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITAITUBA - PA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DE ITAITUBA - SJ/PA INTERES. : DORINALDO MOURA DA SILVA ADVOGADO : ADALBERTO VIANA DA SILVA INTERES. : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 21703920124013304 0002170-39.2012.4.01.3304

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Recursos transferidos pela União ao Município, por meio de convênio, no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho Infa...

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