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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 833 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 833 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

feito; aqui, o ônus é de quem alegou o fato”.Sabe-se que o pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado pelo devedor, independentemente de qualificar fato constitutivo ou

Inteiro Teor. : 258142620145240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025814-26.2014.5.24.0003 (RO)  A C Ó R D Ã O 2ª Turma   Redator Designado   : Des.

Andamento do Processo n. 0025814-26.2014.5.24.0003 - RO - 20/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0025814-26.2014.5.24.0003 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE JULIO ANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO PRISCILA ARRAES REINO(OAB: 8596/MS) ADVOGADO CAROLINA CENTENO DE

Andamento do Processo n. 0025814-26.2014.5.24.0003 - RO - 20/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0025814-26.2014.5.24.0003 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE JULIO ANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO PRISCILA ARRAES REINO (OAB: 8596/MS) ADVOGADO CAROLINA CENTENO DE

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2017

PROCESSO nº 0025814-26.2014.5.24.0003 (RO) A C Ó R D Ã O 2ª Turma Redator Designado : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Recorrente : VIA VAREJO S.A.

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2017

POR COLEGAS DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - O dever de tratamento respeitoso e com a consideração devida ao trabalhador, decorrente do contrato psicológico inerente às

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CVM. SEDE FUNCIONAL NO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. 1. Emse

Andamento do Processo n. 1048271-32.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1048271-32.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - Caio Cavalcanti Maia de Barros Lima - Group TRS Trading Importação e Exportação Ltda - Vistos.CAIO CAVALCANTI MAIA DE BARROS

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

conclusões lançadas no acórdão a respeito do endereço do recorrente e do recebimento do A.R. por preposto demandaria o vedado revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo

Andamento do Processo n. 1000286-73.2017.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1000286-73.2017.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Juliana Aparecida Ruiz - José Luíz Araujo - Juliana Aparecida Ruiz - Vistos.Fl. 31: INDEFIRO o

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