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17 de janeiro de 2018
Artigo 833 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 833 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

Apelação Cível n. 5181016.55.2016 - 09/01/2018 do TJGO

ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos.... Confirase: A Lei Estadual 17.597, de 26 de abril de 2012, dispõe em seu artigo 2º: "Art. 2º Em decorrência do disposto no...;? Por sua vez, a Lei Estadual 18.417, de 03 de abril de 201...

Pg. 5764. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

que a decisão agravada não merece subsistir, posto que o salário é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código...Pg. 5764. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Civil. Assevera que a constrição de 30% de seu salário lhe causará enormes prejuízos, co...

Inteiro Teor. : 480005320095020028 São Paulo - SP

são valores de natureza alimentar/alimentícia, não sujeitos à execução, a teor do dispõe o artigo 833, IV, do Código... Civil. “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 15ª TURMA PROC.TRT/SP 0048000-53.2009.5.02.0028 AG...

Inteiro Teor. : 10012240720168260224 SP 1001224-07.2016.8.26.0224

como pretende o apelante, nos termos do disposto no art. 833 do Código Civil, pois que os autores sofreram prejuízo... - Incidência de juros de mora a partir da data da arrematação Art. 883 do Código Civil - Procedência em parte - Recurso do réu... que sofreram em razão da fiança prestada, na forma do art. 832 do Códi...

Inteiro Teor. : 22582626620168260000 SP 2258262-66.2016.8.26.0000

de impenhorabilidade, formulado com base no artigo 833 , Inciso VIII, do Código de Processo Civil Informação de acordo entre as partes... Desistência expressa do recurso Homologação Incidência do disposto no art. 998, do Código de Processo Civil - RECURSO... artigo 7º e 9º, do Código de Processo Civil, e que se trata ...

Andamento do Processo n. 2171397-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TJSP

, INCISO V, E 862, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 1.143, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 451 DO STJ. INEXISTÊNCIA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

Andamento do Processo n. 1052910-88.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 18/12/2017 do TJSP

de benefícios previdenciários deve ser afastado por encontrar óbice no art. 833, § 2º do Código de Processo Civil... legal de “pensão alimentícia” conferida pelo art. 1.694 do Código Civil, o qual prescreve que somente os parentes, cônjuges... de pensão alimentícia dada pelo artigo 1.694, do Código Civil. Recurso desp...

Andamento do Processo n. 0701195-17.2017.8.07.0000 - 18/12/2017 do TJDF

e recolhido preparo. 12. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 833, IV, do Código... caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 9º, 10 e 502, todos do Código de Processo Civil/2015... o apelo no tocante à apontada ofensa aos artigos 9º, 10, 502, todos do Códi...

Pg. 3575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, E 862 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 1.143 , DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 451 DO STJ. INEXISTÊNCIA... LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÕES INFRINGENTES, PARA NOVA ANÁLISE DE QUESTÕES...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

alimentar, não se enquadram na definição legal de “pensão alimentícia” conferida pelo art. 1.694 do Código Civil... mas que não se enquadram na definição legal de pensão alimentícia dada pelo artigo 1.694, do Código Civil. Recurso desprovido... do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALM...

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