Artigo 833 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

Contestação - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Nassau Center Comercio Varejista de Couros e Olinda Center Couros

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2012 Valor da causa: Partes:…

Página 1746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021

649, inciso IV, do CPC de 73, bem assim ao dano advindo da privação de recursos necessários à subsistência da parte. V -Igualmente impenhoráveis são os valores depositados em caderneta de poupança…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n o , já devidamente qualificados nos autos do CUMPRIMENTOE DE SENTENÇA,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052350320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705235-03.2021.8.07.0000…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129356-82.2021.8.26.0000 SP 2129356-82.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2129356-82.2021.8.26.0000, da…

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

sistemas informatizados do Poder Judiciário, como BacenJud, InfoJud, RenaJud e eRIDIF, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010121-74.2017.5.03.0037 MG 0010121-74.2017.5.03.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010121-74.2017.5.03.0037 (AP) AGRAVANTE: WELLITON JOSE CUNHA DE SOUZA AGRAVADOS: CORREA & SOARES PROJETOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010121-74.2017.5.03.0037 MG 0010121-74.2017.5.03.0037

AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE VENCIMENTOS E PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, caput, IV e parte final do § 2o do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, …

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2014 Valor da causa: Partes:…