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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 833 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 833 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 77298220178190000 RIO DE JANEIRO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0007729-82.2017.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Arthur Lima Garcia Relatora:

Andamento do Processo n. 0014040-06.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

pública (artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época, artigo 833 , inciso I, do de 2015... Civil de 1973 , vigente à época, artigo 833 , inciso I, do de 2015, artigos 98 , 99 , inciso II , 100 e 102 do Código..., artigos 98 , 99 , inciso II , 100 e 102 do Código Civil e artigo 100 da Consti...

Agravo de Instrumento: AI 16026107 PR 1602610-7 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, Juiz MARCO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16026107 PR 1602610-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.602.610-7, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTE: MARCIO BRACHT AGRAVADO: BANCO

Agravo de Peticao: AP 1058001520095010045

EXCESSO DE PENHORA. FALTA DE OUTROS BENS QUE SATISFAÇAM A EXECUÇÃO. A execução se arrasta há mais de 5 anos, com diligências infrutíferas, demonstrando ser a penhora do imóvel em questão o único meio de viabilizar o pagamento da dívida. Ademais, cabia ao executado indicar bens livres e desembaraçados de menor valor que...

Pg. 686. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

INTIMADO: Município de Nova Veneza PROCURADORIA GERAL DO(A): Município de Nova Veneza Ficam as partes intimadas acerca da conversão dos presentes autos em processo digital, motivo pelo qual a

Pg. 242. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

Interessado: Cleunes Biondo - Interessado: Jaqueline Terezinha Biondo - A. da Her.: Pedro Francisco Biondo - Requerido: Claudiane Pizatto e esposo - Requerido: Eliane Pizatto da Silva e esposo -

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1058001520095010045

PROCESSO: 0105800-15.2009.5.01.0045 - AP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Volia Bomfim Cassar Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11º

Andamento do Processo n. 0001872-05.2013.5.23.0107 - AP - 17/03/2017 do TRT-23

Processo Nº AP-0001872-05.2013.5.23.0107 Relator ROBERTO BENATAR AGRAVANTE INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE ADVOGADO ALANA COELHO PEDROSA (OAB: 30195/PE) ADVOGADO MAURYANNE CONCEICAO DE

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2017

ADVOGADO EDMILSON PARANHOS DE MAGALHAES FILHO(OAB: 7809/PE) ADVOGADO MARIZA MAIA FERREIRA TAVARES(OAB: 14962/PE) AGRAVADO JOSE FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB:

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