Inciso VI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Andamento do Processo n. 1502044-29.2021.8.26.0309 - Inquérito Policial - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1502044-29.2021.8.26.0309 - Inquérito Policial - Estelionato - LUCAS EMANUEL GOMES MODESTO - Ante o teor da manifestação do Promotor de Justiça e demais elementos colhidos durante as…

Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 ARAÚJO, SIQUEIRA &VIVAN ADVOCACIA - - - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - ACRE Processo n° 0000027-33.2017.5.14.0402 , brasileiro, ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. , brasileira, , empregada doméstica, inscrita no RG sob n° - SSP-BA, e CPF…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 59a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N° BELEZA ESTÉTICA E VOCÊ LTDA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe em que contende com , vem…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 59a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N° BELEZA ESTÉTICA E VOCÊ LTDA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe em que contende com , vem…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 59a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N° BELEZA ESTÉTICA E VOCÊ LTDA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe em que contende com , vem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : 5043344-59.2021.4.04.0000 5043344-59.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇAO) Nº 5043344-59.2021.4.04.0000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADO: JOSE PAULO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) : 5043344-59.2021.4.04.0000 5043344-59.2021.4.04.0000

Trata-se de Procedimento Investigatório do Ministério Público Federal, relacionado ao PIC n.º MPPR-0046.17.073275-7 do Núcleo de Combate aos Crimes Funcionais Praticados por Prefeitos da …
Gleibe Pretti, Advogado
há 12 dias

Análise sobre o Pje na esfera trabalhista

1. Peculiaridades: O processo judicial eletrônico (PJE) possui como finalidade a informatização do Poder Judiciário, com a prática de atos jurídicos de forma virtual. A Justiça do Trabalho adotou o…