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20 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Pg. 253. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

ABSOLUTA EX VI DO ART.109, INC.I, DA CF/88, QUE SE SOBREPÕE À VONTADE LEGIFERANTE INFERIOR, EM QUALQUER NÍVEL. COMPETÊNCIA... O TEOR DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CARTA MAGNA. ADEMAIS, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA..., AINDA, OS SEGUINTES ARTIGOS, DO MESMO CODEX: "ART. 926. OS TRIBUNAIS DEVEM UNIF...

Pg. 1404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2019

, a e b da Lei 9.613/1998 - que bemesmiúça a competência federal, tudo emconsonância como art. 109 da CRFB. Fixa... de recursos públicos da União e, inclusive, crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 109, VI da CRFB c/c art... o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/96.In casu, o pedido de sequestro do veícu...

Andamento do Processo n. 1001486-72.2018.5.02.0072 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

. Quando não se vislumbra indícios de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF) ou crime..., pois a declaração de fls.30 atende aos requisitos legais (artigo 790, §3º, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 99... (artigo 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Satisfeitos os...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1198788 SP - SÃO PAULO

improvido. Precedentes. Inteligência do art. 109, IV e VI, da CF. Para que se defina a competência da Justiça Federal... em que não se configura a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso... Constituição de 1988, como poder-dever comum da União, dos Estados, ...

Andamento do Processo n. 1.198.788 - Recurso Extraordinário - 05/04/2019 do STF

Constituição de 1988, como poder-dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VII.... Inteligência do art. 109, IV e VI, da CF. Para que se defina a competência da Justiça Federal, objeto do art. 109, IV... a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos...

Pg. 416. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2019

da Justiça Federal, objeto do art. 109, IV, da Constituição da República, é preciso tenha havido, em tese, lesão a interesse... ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição de 1988, como poder-dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... estadual. Recurso improvido. Precedentes. Inteligência do art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50106445520164047000 PR 5010644-55.2016.4.04.7000

o seu enquadramento, a competência será, de qualquer modo, da Justiça Federal, em face do art. 109, IV, da CF. Mas se o crime é... financeiro, de modo que incida o art. 109, VI, da CF. Lembro que a tipificação penal em questão protege não apenas... em lei e foram devidamente motivados, o que atende ao disposto no arti...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000181136300000 MG

PENAL, NO CASO, DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, VI). PRECEDENTES (STF). A IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DO PRINCÍPIO... de três anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código de Processo Penal. 3. Tendo transcorrido mais de três anos...-se a prescrição da pretensão punitiva em três anos, nos termos do artigo 109, VI,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50019914220134047106 RS 5001991-42.2013.4.04.7106

da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes... -, constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição. (5..., ou seja, somente se configurada ofensa direta e específica a bens, serviços ou...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 53773520188260223 SP 0005377-35.2018.8.26.0223

a competência da Justiça Federal, objeto do art. 109, IV, da Constituição da República, é preciso tenha havido, em tese...; c.c. 29 e 71 do Código Penal; e 288; c.c. 69 do referido diploma legal. Nos termos do artigo 109, IV, da Constituição... da Justiça estadual. Recurso improvido. Precedentes. Inteligência do art. ...

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