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14 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161599 SP 2018/0271300-1

. Ante o exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal..., Terceira Seção, DJe 27/3/2018) [...] 1. Nos termos do art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem.../14. Ante o exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO, nos termos do artigo 1...

Pg. 3114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 27/3/2018) [...] 1. Nos termos do art. 109, VI, da CF... ESPECÍFICA DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO A CONDUTA ENVOLVER FINANCIAMENTO. 1. O crime do art. 19 da Lei n..., MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULO....

Pg. 3724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, mais precisamente no art. 19 da Lei nº 7.492/1986, cuja competência, por foça do disposto no art. 109, VI, da Constituição..., a teor do que dispõe o artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. 16. Apelação desprovida. De ofício, readequação... de liberdade, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do DIÁRIO ELETRÔNICO...

Andamento do Processo n. 1000003-41.2017.5.02.0072 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

do Juízo. Quando não se vislumbra indícios de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF... da relação empregatícia a partir desta decisão não permite a condenação do réu no pagamento de multas dos artigos 467... de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois a declaração de fls.21 atend...

Pg. 4474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

. Quando não se vislumbra indícios de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF) ou crime... gratuita formulado pela parte autora, pois a declaração de fls.21 atende aos requisitos legais (artigo 790, §3º, §4... da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 99, §3º do Código de Processo Civi...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161925 MA 2018/0286965-8

/2018) [...] 1. Nos termos do art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são.... Nos termos do art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência..., e, portanto, evidenciada a competência da Justiça Federal para o ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161846 MA 2018/0283796-4

(ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86). APLICABILIDADE DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇAO FEDERAL C/C OS ARTS. 19 E 26 DA LEI N... (ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86). APLICABILIDADE DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇAO FEDERAL C/C OS ARTS. 19 E 26 DA LEI N. 7.492... da Fonseca, Terceira Seção, DJe 27/3/2018) [...] 1. Nos termos do art. 109, ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160413 MA 2018/0214465-8

. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente..., PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZAO DA PESSOA. COMPETÊNCIA... ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal...

Andamento do Processo n. 160.413 - Conflito de Competência - 09/11/2018 do STJ

, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. Por outro lado, o art. 109 , VI , da Constituição Federal dispõe... contidos no inciso I do art. 109 , da Constituição da República. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.... AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA, PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. ...

Andamento do Processo n. 161.846 - Conflito de Competência - 09/11/2018 do STJ

do art. 109 , VI , da CF , os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência... a prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492 /1986, de competência federal (fl. 153). Com a remessa dos autos à..., MEDIANTE FRAUDE, PARA AQUISIÇÃO DE BEM ESPECÍFICO (ART. 19 , DA LEI Nº 7....

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