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26 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência... Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF". Logo adiante concluiu que a "competência da Justiça Federal, em matéria... cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que t...

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

. 109, VI DA CF C/C ART. 26 DA LEI Nº 7.492/86). PRECEDENTES DESSE EG. STJ. PARECER PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.../SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, parte final, da Constituição... Federal de 1988. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou p...

Pg. 1167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

PREVISTAS PELO ARTIGO 109, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL... perante a Receita Federal, o que faz incidir o disposto no art. 109, I, da Constituição da República.4. Comprovada a materialidade.... PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 93, IX, DA ...

Pg. 6584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2019

do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF) ou crime contra a administração da Justiça (artigos 338 a 359 do Código Penal) é... nos termos do artigo 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. COMPENSAÇÃO Acolho o pedido para determinar a compensação... parte autora, pois a declaração de fls. 21 atende aos requisitos l...

Pg. 6214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/06/2019

solicitação direta do Juízo. Quando não se vislumbra indícios de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI..., da CF) ou crime contra a administração da justiça (artigos 338 a 359 do Código Penal) é desnecessária a expedição... do índice TR para a atualização dos créditos trabalhistas apurados na Jus...

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe.... O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada...Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019 ratione perso...

Pg. 2047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência... Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF". Logo adiante concluiu que a "competência da Justiça Federal..., em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Fe...

Pg. 2053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça... para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF". Logo adiante concluiu... que a "competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prev...

Andamento do Processo n. 1000489-55.2019.5.02.0072 - RTSum - 14/06/2019 do TRT-2

de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF) ou crime contra a administração da justiça (artigos... DO ARTIGO 477 DA CLT Decorreu o prazo legal para a liquidação das verbas rescisórias devidas ao reclamante e no entanto..., referidas verbas não foram ainda liquidadas. Acolho o pedido de pagam...

Pg. 4062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2019

de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF) ou crime contra a administração da justiça... (artigos 338 a 359 do Código Penal) é desnecessária a expedição. Rejeito o pedido da autora. JUSTIÇA GRATUITA Acolho o pedido... de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois a declaração de fls...

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