Art. 109, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Página 2584 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

, sendo que os crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109 , inciso VI... iniciativa, já no seu art. 1º , inciso IV , e insere, dentre os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50027036320204040000 5002703-63.2020.4.04.0000

: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCISO VI DO ART... de publicidade dos processos (art. 5º , LX , e art. 93 , IX , da Cons…

Andamento do Processo n. 171.450 - Conflito de Competência - 27/05/2020 do STJ

estariam presentes nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 , I , da Constituição... municipal"). O art. 109 , I , da Constituição Federal prevê, de maneira …

Página 1887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

da natureza da relação jurídica litigiosa. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe... Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao …

Página 1889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal... de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Con…

Andamento do Processo n. 73210-02.2019.8.09.0064 - Flagrante/inquerito - 26/05/2020 do TJGO

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 109. AOS JUIZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: [...] VI - OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO..., VERIFICA-SE QUE TA L DELITO E DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, …

Página 237 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

, SENAO VEJAMOS O QUE DISPOE O ARTIGO 109, VI, DA CONSTITUICAO FEDERAL: ART. 109. AOS JUIZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR... E PREVISTO NO ARTIGO 289, DO CODIGO PEN AL, O QUAL DISPOE: ART. 289 - …

Andamento do Processo n. 1001104-70.2018.5.02.0075 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

os artigos 489, VI e 927, III a V do CPC de 2015. A CF/88 obriga a observância apenas das decisões proferidas em ADI’s e ADC... 12-A da Lei nº 7.713/88 e do artigo 36, § 1º da Instrução Normativa …

Andamento do Processo n. 1001104-70.2018.5.02.0075 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

, § 4º, do Código Penal nos moldes do artigo 109, IV e VI, da CF/88.[xiv] bis Determina-se a expedição de ofícios... o relatório (artigo 852, I da CLT). F U N D A M E N T A Ç Ã O PREÂMBULO …

Página 13833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

Federal processar e julgar o crime descrito no artigo 297, § 4º, do Código Penal nos moldes do artigo 109, IV e VI, da CF/88... administrativas decorrentes das condutas delineadas na instrução (arti…