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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Pg. 5274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF) ou crime contra a administração da Justiça (artigos... e alimentação, a empregados urbanos e rurais, acarreta o pagamento do período suprimido de forma indenizada nos termos do artigo 71... de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois a de...

Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

, alínea d, da Constituição Federal. O art. 109, VI, da CF dispõe que os crimes contra o sistema financeiro e a ordem...-se de controvérsia instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos, conforme o que preceitua o art. 105, inciso I... econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos dete...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para... da Justiça Federal, por aplicação direta do art. 109, I, da Constituição. Todavia, a presença do MPF no polo ativo é..., considerando-se como tal um daqueles abarcados pelo art. 109 da Constituição, qu...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal... será da competência da Justiça Federal, por aplicação direta do art. 109, I, da Constituição. Todavia, a presença... federal envolvido, considerando-se como tal um daqueles abarcados pelo art. 1...

Pg. 99. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/05/2019

da Justiça Federal, ao teor do artigo 109, inciso VI da Constituição da República e artigo 26 daquele diploma legal. Alegação...: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. Artigo 168, parágrafo 1.º, inciso I da Lei n.º 11.101/05. Crime falimentar... sentido de que a conduta imputada consiste no crime de gestão fraudul...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

imputado é de competência da Justiça Federal, na forma do art. 109 , VI da Constituição Federal . Ainda, alega que a denúncia... haja previsão na legislação infraconstitucional, como é a exigência do art. 109 , VI , da Constituição Federal , o delito... prevista no art. 109 , VI , da CF fixa a competência federal para...

Pg. 253. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

ABSOLUTA EX VI DO ART.109, INC.I, DA CF/88, QUE SE SOBREPÕE À VONTADE LEGIFERANTE INFERIOR, EM QUALQUER NÍVEL. COMPETÊNCIA... O TEOR DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CARTA MAGNA. ADEMAIS, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA..., AINDA, OS SEGUINTES ARTIGOS, DO MESMO CODEX: "ART. 926. OS TRIBUNAIS DEVEM UNIF...

Pg. 1404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2019

, a e b da Lei 9.613/1998 - que bemesmiúça a competência federal, tudo emconsonância como art. 109 da CRFB. Fixa... de recursos públicos da União e, inclusive, crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 109, VI da CRFB c/c art... o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/96.In casu, o pedido de sequestro do veícu...

Pg. 416. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2019

da Justiça Federal, objeto do art. 109, IV, da Constituição da República, é preciso tenha havido, em tese, lesão a interesse... ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição de 1988, como poder-dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... estadual. Recurso improvido. Precedentes. Inteligência do art. ...

Pg. 4798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

do Juízo. Quando não se vislumbra indícios de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF... de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois a declaração de fls.112 atende aos requisitos legais (artigo 790..., §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 99, §3º do Código de Proce...

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