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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50190458620194040000 5019045-86.2019.4.04.0000

- A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses.... I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, restringe-se às... de competência Federal, o caso dos autos não se enquadra na hipótese do artigo 1...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1198788 SP - SÃO PAULO

improvido. Precedentes. Inteligência do art. 109, IV e VI, da CF. Para que se defina a competência da Justiça Federal... em que não se configura a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso... Constituição de 1988, como poder-dever comum da União, dos Estados, ...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 4412920184030000 SP

de vários bens visando a atividade de fomento mercantil - nestas hipóteses, haveria que se invocar o art. 109, VI (crimes... contra o Sistema Financeiro Nacional), da Constituição Federal, porquanto o inciso IV (delitos contra bens, serviços... específica (inciso VI), a culminar na atribuição de tal competência à Vara...

HABEAS CORPUS: HC 50054770320194040000 5005477-03.2019.4.04.0000

FEDERAL. INCISO VI DO ART. 109 DA CF. ORDEM DENEGADA. 1. (...). 3. A pretensão deduzida neste habeas corpus visa... FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCISO VI DO ART. 109 DA CF. ORDEM DENEGADA. 1. (...). 3. A pretensão... e 92 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50429202220184040000 5042920-22.2018.4.04.0000

e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível.... 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes... ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Fe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50402033720184040000 5040203-37.2018.4.04.0000

jurídica litigiosa. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça... se subsome a alguma das hipóteses presentes nos incisos do art. 109 da Constituição. Tratando-se de ação cível, são... inafastável a competência da Justiça Federal para apreciá-la, pois o art. 109...

HABEAS CORPUS: HC 50463074520184040000 5046307-45.2018.4.04.0000

114, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.1. Nas hipóteses... E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ARTIGOS 333 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 195, INCISO III, DA LEI 9.279/1996). INTERCEPTAÇÕES... TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS.1. O sigilo das comunicaçõ...

HABEAS CORPUS: HC 50463049020184040000 5046304-90.2018.4.04.0000

no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também.... PENA DE MULTA. ARTIGO 114, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.1... ATIVA, QUADRILHA E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ARTIGOS 333 E 288, AMBOS DO ...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 82799 RJ 2017/0074762-0

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00006 FED LEI:007492 ANO:1986 LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO... sistema financeiro -, nada previu a respeito da competência. Logo, sob o prisma do art. 109, VI, da Constituição Federal, não..., como é a exigência do art. 109, VI, da Constituição Federal, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1139090 MG - MINAS GERAIS

art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal Questiona-se, nos autos, se a obtenção de financiamento... Federal, com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Seção do Superior... empregada (empréstimos mediante o uso de documento falso) tivesse destinação específ...

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