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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 510 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 510 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Andamento do Processo n. 0004801-78.2015.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do TJMA

posta, o que foi repetido na Lei n.º 8.880 /94, cujo art. 22 assim determinou:Art. 22 - Os valores das tabelas... públicos, razão de os citados diplomas trazerem disposições que foram reproduzidas no § 2º do art. 22 da Lei . 8.880 /94.... Para os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da ...

Andamento do Processo n. 0011782-26.2015.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do TJMA

descrita no art. 22 e seus incs. I e II e parágrafos da Lei 8.880 /94, bem como na incorporar o referido índice...Andamento do Processo n. 0011782-26.2015.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do TJMA PROCESSO 0011782... índice a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento ( CPC , arts. 509 ...

Andamento do Processo n. 0011793-55.2015.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do TJMA

descrita no art. 22 e seus incs. I e II e parágrafos da Lei 8.880 /94, bem como na incorporar o referido índice...Andamento do Processo n. 0011793-55.2015.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do TJMA PROCESSO 0011793..., no índice a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento ( CPC , arts. ...

Andamento do Processo n. 0037408-18.2013.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 0037408-18.2013.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do TJMA PROCESSO 0037408... nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, aplicando-se a metodologia descrita no art. 22... e seus incs. I e II e parágrafos da Lei 8.880 /94, bem como na incorporar o...

Pg. 111. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/04/2017

do contrato. fls 780/781 cuida-se de liquidação de sentença. Altere-se classe. Nos termos dos artigos 510 do CPC uma vez... Santander Brasil S/A Fls 109/110 o cumprimento de sentença deverá ser proposto na Centrase. Remeter este processo ao arquivo... Universidade Católica de Minas Gerais; Réu: Júlio César da Silva Vi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670696 SP 2015/0042419-3

, 510 , 512 e 523 do Código de Processo Civil de 1973 e 1º, 2º, 3º e 9º da Lei 9.492 /97 - deve ser reconhecido... dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973... de Processo Civil de 1973 e 1º, 2º, 3º e 9º da Lei 9.492 /97 - deve ser reconhe...

Andamento do Processo n. 0000306-46.2017.8.26.0204 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

o disposto no art. 510 , Código de Processo Civil , intimem-se as partes para apresentação de pareceres ou documentos...Andamento do Processo n. 0000306-46.2017.8.26.0204 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP Processo 0000306...-46.2017.8.26.0204 (processo principal 0001085-40.2013.8.26.0204 ) - Cumprimento d...

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

. 65, pois inobservado o procedimento previsto no art. 510 do CPC , aplicável ao caso concreto.Assim, intimem... CATTUZZO (OAB 175774/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP) Processo 1002360-49.2015.8.26.0038 - Procedimento Comum..., devendo nele constar o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscriç...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do artigo 510 do Código de Processo Civil , ficam as partes intimadas para a apresentação de pareceres ou documentos... garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 , do Código de Processo Civil .As citações, intimações... de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil , em caso de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10691900520158260100 SP 1069190-05.2015.8.26.0100

claridade do que preceituam os artigos 940 do Código Civil em vigor e 42 , parágrafo único , da Lei Federal 8.078 , de 11... Civil ) e as expensas do Demandada (cf. o artigo 6º , inciso VIII , da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990... da liquidação desta sentença, a ser promovida por arbitramento (cf. ...

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