Inciso V do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.271.457 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.271.457 (875) ORIGEM : 00103932920168160025 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : RODRIGO ALVES…

Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto por RODRIGO ALVES FLORENTINO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do…

Andamento do Processo n. 184132 - Conflito de Competência - 01/12/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184132 - SP (2021/0355200-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS…

Página 4183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

competência da Justiça Federal, consoante art. 109, V, da CF, em virtude dos indícios de prática do delito de lavagem de bens e valores, por meio de empresa sediadas no exterior e, portanto, da…

Página 4185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

constituídas no exterior, para integração do capital na economia lícita, na medida em que referido standard probatório só poderá ser eventualmente alçado ao final das investigações, revelando-se…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5006182-02.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006182-02.2021.4.03.6000 POLO PASSIVO JOSE MARCELO DOS REIS RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A/S) CRISTIANO ALVES PEREIRA | 23065/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183537 TO 2021/0331588-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183537 - TO (2021/0331588-7) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araguaína/TO, o suscitante, e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 182817 PR 2021/0298658-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182817 - PR (2021/0298658-6) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaíra - PR, o suscitante, e o …

Andamento do Processo n. 8036869-73.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 30/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8036869-73.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Andre Luiz Santos De Oliveira Advogado: Cleiton Cristiano Meneses Pinheiro (OAB:BA37368) Impetrado:…

Página 1481 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2021

Ocorre que, a defesa advoga a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente do Juízo da Vara de Custodia Estadual por incompetência absoluta. Ademais, pugna pela expedição do…