Inciso V do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 187.812 - Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

o referido sítio eletrônico europeu. É certo que, de acordo com o artigo 109 , inciso V , da Constituição Federal...-se [...] o querer do art. 109, V, da Constituição Federal”. Para tanto, afirma …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

processar e julgar esta demanda, aplicando-se [...] o querer do art. 109, V, da Constituição Federal”. Para tanto, afirma...-se a aplicação do art. 109 , V , da Constituição Federal , o qual aduz …

Página 525 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal... dos arts. 5º , XLVI e LV , e 109 , V , da Constituição Federal , bem como à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50691031220144047100 RS 5069103-12.2014.4.04.7100

e julgamento do feito, nos termos do art. 109 , V , da Constituição Federal . 2. As provas obtidas mediante interceptações... o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109 , V , da C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027467020164047103 RS 5002746-70.2016.4.04.7103

, Francisco Renato Soares, Mara Luciana Dos Santos Perez pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos art. 33... , caput, e 35, c/c o art. 40 , incisos I , IV e VII , todos da Lei 11.343 …

O Caso Weintraub - Uma questão de competência

da Justiça Comum Federal, em razão do que estabelece o art. 109, V, da Constituição Federal, segundo o qual compete... vem repisar o disposto na Constituição Federal, que reconhece a competência da …

Andamento do Processo n. 1.274.015 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2020 do STF

de que se trata de crime de natureza transnacional.Competente, portanto, a Justiça Federal, nos termos do art. 109, V... o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

. 109 , V , da Constituição Federal . 2. A materialidade delitiva e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14073010820208120000 MS 1407301-08.2020.8.12.0000

no artigo 70 da Lei 11.343 /2006, e artigo 109 , V da Constituição Federal , declino da competência para a Justiça... nos artigos 33 , caput, e 35 , ambos da Lei n. 11.343 /06 e art. 14 , da Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 172007 MG 2020/0100155-5

Federal em matéria criminal (art. 109, incisos IV, V, V -A, VI, VII, IX e X da CF 1988), entendo que assiste razão à Ilustre... previsão em tratado ou convenção internacional, nos termos do art. 109