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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 161.146 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

DE COMPETÊNCIA FEDERAL HAJA VISTA LESÃO A INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CF/88... autoral), cuja competência federal decorre da hipótese do art. 109, V, da CF. Fato é que tal posição prevaleceu, dando.... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDE...

Pg. 3450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

do art. 109, V, da CF. Fato é que tal posição prevaleceu, dando ensejo a inúmeros conflitos que foram decididos... no sentido de que à Justiça Federal não cabe a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter..., de minha relatoria, que tratou de crime diverso (violação de direito autoral), cuja c...

Andamento do Processo n. 157.665 - Conflito de Competência - 14/11/2018 do STJ

Legislativo nº 185/2017 (art. 109, inciso V, da Constituição)" (fl. 292). Não foram apresentadas contrarrazões (certidão à fl...171541 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRABANDO DE CIGARROS... presente a repercussão geral da questão tratada e que houve violação aos ...

Pg. 876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

geral da questão tratada e que houve violação aos artigos 93, IX e 109, incisos IV e V, ambos da Constituição Federal..., o “Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco”, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 185/2017 (art. 109, inciso V, da Constituição)" (fl. 292).... EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ...

Resumo do Informativo nº 635 do STJ

da hipótese do art. 109, V, da Constituição Federal (crime que o Brasil se obrigou a reprimir em tratado internacional.... Desnecessidade. Crime que tutela interesse da União. Competência da Justiça Federal. DESTAQUE Compete à Justiça Federal o julgamento.... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Destaque-se, de início, que a j...

Pg. 3644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição da República, conforme jurisprudência pacificada...Pg. 3644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 Determinada a execução... provisória da pena. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Recurso...

Pg. 1000. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, razão pela qual reconheço a Justiça Federal competente para julgar a causa, conforme art. 109, V, da CF, ante a presença... do disposto no inciso I do art. 40, da Lei 11.343/06, se a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido... de pena (3ª fase)Registro a causa de aumento prevista no inciso I do ...

Pg. 1002. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

do crime, nos termos do art. 109, V da Constituição Federal. 2. Materialidade do delito restou comprovada pelo laudo... no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição da República. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal..., inciso III, da Constituição Federal; iv) a expedição das demais comunicaçõ...

Pg. 409. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2018

pelo inciso V do art. 109 da Constituição Federal, mas sim pelo inciso IV do mesmo artigo”; que “[t]rata-se, em suma...Pg. 409. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2018 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... 0011876-76.2013.4.01.3800/MG Processo na Origem: 118767620134013800 RELATOR(A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1391661 MS 2018/0290300-7

Federal, nos termos do art. 109, inc. V, da Constituição Federal e do Decreto n° 3.229/1999, que promulgou a Convenção..., nos termos do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. 7. In casu, não há como ser acolhido o pleito... o delito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. V, da Constituição Federal...

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