Art. 109, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Dezembro de 2019

Federal. Adianto-me asseverando que sim. Aqui incide o artigo. 109, V, da Constituição Federal, que afirma competir à.... DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Conforme art. 109, V, da Consti…

Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

, inciso V, da Constituição Federal. II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a competência será.... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528. I - A competência em tráfico …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00009895720184036110 SP

estrangeira (mídia fl. 249). Competente, portanto, a Justiça Federal, nos termos do art. 109, V da Constituição Federal... do artigo 33 caput c.c. art. 40, I da Lei nº 11.343/06, e também pelo …

Andamento do Processo n. 169.491 - Conflito de Competência - 11/12/2019 do STJ

DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição... vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta …

Página 1510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição da República, quando se tratar..., independentemente do efetivo acesso, a possibilitar o processamento na Justiça Fe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168838 RN 2019/0309325-5

que a Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição da República... outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal. 3 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088766820174036000 MS

processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, V, da Constituição Federal . (...)" TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ACR.... Contrarrazões às fls. 257/259. O Ministério Público Federal, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00042784720164036181 SP

Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal . (...)" (TRF 3ª Região.... PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Revisão Criminal : RVCR 10008723320198010000 AC 1000872-33.2019.8.01.0000

da justiça federal, à luz do artigo 109, incisos IV e V, da Constituição Federal, bem como arrimo na legislação... de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168523 PR 2019/0288113-2

signatário, declinou da sua competência em favor da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição... Superior é pacífica no sentido de que, para firmar a competência da Justiça …