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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 509 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 509, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista em precedentes deste Juízo:”EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO

Pg. 62. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): ZATTA E ZATTA LTDA, LEONIDAS JOSÉ ZATTA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOÃO MANOEL JÚNIOR -OAB:MT 3284-B, MAURO PAULO GALERA MARI - OAB:3056/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

Apelação Cível: AC 70067986174 RS

BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG. SOLIDARIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. Os elementos de prova são suficientes ao acolhimento e aplicação da teoria da aparência, na hipótese, sendo o Banco BMG solidariamente responsável pelo pagamento dos valores devidos em razão das Notas...

Andamento do Processo n. 0016952-79.2017.8.26.0577 - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0016952-79.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1011121-04.2015.8.26.0577) (processo principal 1011121-04.2015.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Paulo Sunao

Andamento do Processo n. 0273648-87.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJCE

ADV: SAMILA GONÇALVES LOIOLA (OAB 26254/CE), PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN (OAB 37007/PR), LAYER LEORNE MENDES JUNIOR (OAB 8871/CE), JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA (OAB 16407/CE), FRANCISCO ANASTACIO DA SILVA

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 0016952-79.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1011121-04.2015.8.26.0577) (processo principal 1011121-04.2015.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Paulo Sunao

Pg. 373. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Alexandre Paulichi Chiovitti Cod. Proc.: 79753 Nr: 302-91.2017.811.0053 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE

Pg. 111. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

Tomaz FilhoJuiz de Direito da 10ª Vara Cível de FortalezaAssinado Por Certificação Digital ADV: SAMILA GONÇALVES LOIOLA (OAB 26254/CE), PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN (OAB 37007/PR), LAYER LEORNE MENDES

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

embargante.Nos termos a que aludia o art. 475-I, §2º, do CPC/73 (cujo correspondente é o art. 509, §1º, no atual CPC), é lícito ao credor promover simultaneamente a execução da parte líquida e, em

Pg. 127. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito, devidamente acrescida da multa de 10% e dos honorários fixados.04. Nos termos do art. 525, do CPC/2015, fica a parte executada advertida de

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