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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 831, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.

Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Andamento do Processo n. 1000756-81.2017.8.26.0588 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJSP

civil de algum deles (parágrafo único do art. 831 do CC).O valor deverá ser atualizado monetariamente a partir de 31/07...Andamento do Processo n. 1000756-81.2017.8.26.0588 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJSP Processo 1000756... Regressiva de Indenização, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos d...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantendo-se a posse e propriedade do veículo a favor do

Andamento do Processo n. 0000753-64.2016.5.21.0008 - AP - 24/08/2017 do TRT-21

Civil -CPC, art. 412 e 413 do Código Civil - CC, art. 831 parágrafo único e art. 836 da Consolidação das Leis..., art. 412 e 413 do CC, art. 831 parágrafo único e art. 836 da CLT, além de contrariar à Súmula 100, V, do colendo TST..., art. 60, § 4º, inciso IV da CF, art. 996 do CPC, art. 412 e 413 do CC, art. 831 pará...

Andamento do Processo n. 0000753-64.2016.5.21.0008 - AP - 24/08/2017 do TRT-21

do Código Civil - CC, art. 831 parágrafo único e art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além de contrariar à... XXXVI, art. 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal - CF, art. 996 do Código de Processo Civil -CPC, art. 412 e 413..., art. 996 do CPC, art. 412 e 413 do CC, art. 831 parágrafo único e art...

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/08/2017

Civil - CC, art. 831 parágrafo único e art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além de contrariar à Súmula.... 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal - CF, art. 996 do Código de Processo Civil -CPC, art. 412 e 413 do Código... o referido crédito no dia 21/07/2017. Assevera que a dispensa da multa na ...

Pg. 1408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/08/2017

. 831 parágrafo único e art. 836 da CLT , além de contrariar à Súmula 100, V, do colendo TST, e uma vez pactuada deve... afronta os art. 5º , inciso XXXVI , art. 60 , § 4º , inciso IV da CF , art. 996 do CPC , art. 412 e 413 do CC , art...

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/08/2017

, art. 412 e 413 do Código Civil - CC, art. 831 parágrafo único e art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... os art. 5º, inciso XXXVI, art. 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal - CF, art. 996 do Código de Processo Civil -CPC...

Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/08/2017

, art. 60, § 4º, inciso IV da CF, art. 996 do CPC, art. 412 e 413 do CC, art. 831 parágrafo único e art. 836 da CLT, além... o referido crédito no dia 21/07/2017. Assevera que a dispensa da multa na decisão judicial afronta os art. 5º, inciso XXXVI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7536420165210008

do Código Civil - CC, art. 831 parágrafo único e art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além de contrariar à... XXXVI, art. 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal - CF, art. 996 do Código de Processo Civil - CPC, art. 412 e 413... do CPC, art. 412 e 413 do CC, art. 831 parágrafo único e art. 836 da ...

Andamento do Processo n. 1001531-56.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1001531-56.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Vanessa Marciana da Purificação - Debora Camilo Rodrigues Bautz - - Evandro Luis Bautz - Vistos.Vanessa Marciana da

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