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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 831, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.

Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Pg. 6119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

o pagamento da dívida da afiançada, nos termos do caput do art. 831, 1ª parte do Código Civil, se sub-rogaram nos direitos... advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta... a eles, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. N...

Andamento do Processo n. 0010990-96.2015.5.18.0002 - RO - 25/06/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010990-96.2015.5.18.0002 Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO JAIRO FALEIRO DA SILVA(OAB: 12837/GO) ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES

Pg. 4541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2018

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. ACORDO JUDICIAL E SENTENÇA. O exímio magistrado sentenciador condenou a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao

Andamento do Processo n. 1000448-58.2017.5.02.0040 - AP - 22/06/2018 do TRT-2

Processo Nº AP-1000448-58.2017.5.02.0040 Relator FERNANDO MARQUES CELLI AGRAVANTE VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA. ADVOGADO RODRIGO BERTI DE MELO SILVA (OAB: 211135/SP) AGRAVADO RAFAEL

Andamento do Processo n. 1000448-58.2017.5.02.0040 - AP - 22/06/2018 do TRT-2

Processo Nº AP-1000448-58.2017.5.02.0040 Relator FERNANDO MARQUES CELLI AGRAVANTE VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA. ADVOGADO RODRIGO BERTI DE MELO SILVA (OAB: 211135/SP) AGRAVADO RAFAEL

Pg. 10477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

Inconformada, a embargante apresenta AGRAVO DE PETIÇÃO (fls. 98/101), discordando sobre multa por atraso no pagamento de acordo. É o relatório. V O T O Conheço do agravo porque presentes os

Pg. 10479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

PROCESSO nº 1000448-58.2017.5.02.0040 (AP) AGRAVO DE PEDIÇÃO ORIUNDO DA 40ª VT/SÃO PAULO AGRAVANTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA. AGRAVADO: RAFAEL SANTANA DOS SANTOS RELATOR:

Pg. 3930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

advocatícios em RS 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4 , do Código de Processo Civil." Sustenta o recorrente a existência de ofensa às normas dos arts. 514, inciso II, 524, incisos I e II, 600,

Andamento do Processo n. 0010371-56.2017.5.03.0151 - RTOrd - 09/04/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010371-56.2017.5.03.0151 AUTOR RICARDO JUNIOR DIONISIO ADVOGADO GLEICY KELEN REIS OLIVEIRA(OAB: 148980/MG) RÉU CPFL ENERGIA S.A. ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY(OAB:

Pg. 9388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/04/2018

Ao recebimento, o(a) reclamante outorgará às reclamadas quitação geral e irrevogável do presente processo, bem como da relação jurídica havia, dando por satisfeita toda e qualquer relação jurídica

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