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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 509 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 509 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, § 2º do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença necessita de demonstrativo atualizado do débito...-se de execução definitiva, ante o trânsito em julgado (fls. 305). Anote-se, de mais a mais, que, em consonância ao artigo 509...Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

(fls. 696). Anote-se, de mais a mais, que, em consonância ao artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, o pleito... LIMITADA (fls. 707).A respeito, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:”São impenhoráveis:[...]IV... em processo físico, deverá proceder eletronicamente nos termos do comunicado C...

Pg. 2781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil... do julgado (incidente processual apartado), na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código... de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos do Provim...

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil , nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG ..., e 524, todos do Código de Processo Civil. Dito isso, observo que restou incontroverso que o exequente celebrou negócio.... Cumpra-se o v. acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cum...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil , nos termos do Provimento CG 16/2016... de estilo.Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo... de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau e...

Pg. 2962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a liminar.../165, caberá ao executado o recolhimento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6241973520178060000 CE 0624197-35.2017.8.06.0000

desta capital. Como sabemos, com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), as hipóteses de cabimento... Vara Cível desta capital. Como sabemos, com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015... nos autos da ação de cumprimento de sentença, processo 0029040-85.2000.8.06.000...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 366176 AL 2013/0208125-4

ADMINISTRATIVO 2. PERDA DE OBJETO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO (ART. 34, XI, DO RISTJ). DECISAO Trata... violou o art. 535, do CPC/1973 ao deixar de se pronunciar a respeito de pontos relevantes invocados em sede de embargos... Administrativo 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rel...

AgRg na MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 16120 AL 2009/0195062-3

-se o art. 509, do CPC. 2. A intempestividade dos embargos de declaração interpostos na origem é tema de ordem pública... que até então não tomava parte do processo pois não havia sido sequer citado. Da mesma forma nos EREsp. 888.466 - SC... que a todos prejudicou igualmente, não há como cindir o desfecho da lide em...

Andamento do Processo n. 0801809-77.2017.8.10.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/08/2017 do TJMA

, José Roberto F. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 41ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 443... do Código de Processo Civil determina a emenda da petição inicial quando esta não preenche os requisitos dos arts. 282 e 283..., Theotonio, e GOUVÊA, José Roberto F. Código de processo civil e legisl...

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