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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 509 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 509 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais

Normalmente, é o empregado quem ajuíza ação contra o empregador na Justiça do Trabalho. Mas no caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas foi diferente: a ex-empregadora acionou o ex-empregado

Andamento do Processo n. 2028111-38.2015.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 27/07/2017 do TJSP

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Remessa Necessária n. 0371064.22 - 27/07/2017 do TJGO

543-B, §3º, do CPC. Retratação não efetivada. Acórdão mantido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº

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Processo 1002473-40.2017.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Maria Helena de Almeida - - Manuel Joaquim de Almeida Filho - - Sergio Joaquim de

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