Artigo 509 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

Petição - Ação Cédula de Crédito Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS. Processo n° Exequente: , Executado: Banco do Brasil S/A , , já qualificado(s) nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1724053 DF 2020/0163323-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724053 - DF (2020/0163323-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Danilo Monteiro e outros, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007549-09.2019.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO…

Andamento do Processo n. 1010232-21.2021.8.26.0066 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1010232-21.2021.8.26.0066 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Cesar Gonçalves Moreira - Processo número de ordem:…

Andamento do Processo n. 1724053 - Agravo em Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724053 - DF (2020/0163323-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : DANILO MONTEIRO AGRAVANTE : DOMINGOS MOREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : DULCIMAR MAGELA FRANCO…

Página 982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com…

Página 3193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

REAJUSTE DE 84,32%. IPC DEMARÇO/90, REFERENTE AO PAGAMENTO DE ABRIL DE 1990. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS À ÉPOCA DA LESÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não…

Petição - Ação Cédula de Crédito Rural contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS. Processo n° Exequente: , , , , , , Executado: Banco do Brasil S/A , , , , , , ,…

Andamento do Processo n. 1097524-10.2019.8.26.0100 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1097524-10.2019.8.26.0100 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Roberto Diniz Aranha - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.

Andamento do Processo n. 1000391-56.2021.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1000391-56.2021.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Rural - C.R.S. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido a gratuidade da justiça. Todavia, haja vista o posicionamento do…