Art. 831 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Andamento do Processo n. 0000752-71.2017.5.06.0102 - AP - 14/11/2019 do TRT-6

a existência de bens livres e desembaraçados do devedor, consoante dispõe o § 3º, do art. 4º, da Lei 6.830/80, de aplicação..., nos moldes dispostos pela Lei 11.101/2005, acaso houvesse um …

Andamento do Processo n. 0000752-71.2017.5.06.0102 - AP - 14/11/2019 do TRT-6

art. 4º, inciso V, da Lei 6.830/80 e da inteligência da Súmula 331, IV, do TST, este último de seguinte teor: "IV..., demonstrando a existência de bens livres e desembaraçados do devedor, …

Andamento do Processo n. 0000752-71.2017.5.06.0102 - AP - 14/11/2019 do TRT-6

, demonstrando a existência de bens livres e desembaraçados do devedor, consoante dispõe o § 3º, do art. 4º, da Lei 6.830... § 2º do art. 6º da Lei . 11.101/2005, no sentido de concentrar as …

Página 712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Novembro de 2019

e desembaraçados do devedor, consoante dispõe o § 3º, do art. 4º, da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária ao processo... a este devida (CLT, art. 455, parágrafo único). Nada obstante a …

Página 717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Novembro de 2019

, demonstrando a existência de bens livres e desembaraçados do devedor, consoante dispõe o § 3º, do art. 4º, da Lei 6.830/80... do art. 6º da Lei . 11.101/2005, no sentido de concentrar as …

Página 722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Novembro de 2019

de bens livres e desembaraçados do devedor, consoante dispõe o § 3º, do art. 4º, da Lei 6.830/80, de aplicação... de importâncias a este devida (CLT, art. 455, parágrafo único). Nada obstante a …

Andamento do Processo n. 1002411-51.2018.8.26.0201 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DO DÉBITO DA LOCATÁRIA PELA FIADORA. SUB-ROGAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 831 DO CÓDIGO... CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL …

Página 3616 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DISPOSIÇÃO DA LEI 12.485 /2011, EM SEU ART. 32 , § 12 RÉ QUE PASSOU A NÃO MAIS TER ACESSO AO SERVIÇO DE FORMA GRATUITA... DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - …

Andamento do Processo n. 0001694-91.2017.5.06.0009 - ROT - 08/11/2019 do TRT-6

do devedor, consoante dispõe o § 3º do art. 4º da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista..., e 831, do Código Civil), sendo restituído dos valores pagos para quitação de …

Andamento do Processo n. 0001694-91.2017.5.06.0009 - ROT - 08/11/2019 do TRT-6

do devedor, consoante dispõe o § 3º do art. 4º da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força... à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que define …