Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Andamento do Processo n. 0010201-49.2019.5.15.0032 - RORSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010201-49.2019.5.15.0032 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE JOSIANE CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) RECORRENTE CLARO S.A.

Andamento do Processo n. 0010201-49.2019.5.15.0032 - RORSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010201-49.2019.5.15.0032 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE JOSIANE CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) RECORRENTE CLARO S.A.

Andamento do Processo n. 0010201-49.2019.5.15.0032 - RORSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010201-49.2019.5.15.0032 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE JOSIANE CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) RECORRENTE CLARO S.A.

Andamento do Processo n. 0010201-49.2019.5.15.0032 - RORSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010201-49.2019.5.15.0032 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE JOSIANE CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) RECORRENTE CLARO S.A.

Página 77 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

52ª Vara Cível id: 3783991 Juiz Titular: Maria Cecilia Pinto Goncalves Responsável pelo Expediente: Lucilia Gherman Expediente do dia: 05/05/2021 Carta Precatória - CPC Proc.

Página 6625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

E esta responsabilidade abrange o pagamento de todas as parcelas, títulos e verbas e sanções legais que estejam a cargo do devedor principal, bastando pura e simplesmente que não haja adimplemento da…

Página 6632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

trabalhista, não sendo encontrados bens da empresa terceirizada, não é o caso de se exigir que a execução vá exaurir bens dos sócios, para somente em um estágio posterior alcançar o patrimônio do…

Página 6639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

VERBAS RESCISÓRIAS - DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA MULTA DE 40% Em relação às matérias em questão, verifica-se que as razões recursais são lacônicas e definitivamente não enfrentam os fundamentos da…

Página 6646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

decorrente da culpa 'in eligendo' e 'in vigilando'encontra suporte legal no artigo 927 c/c o artigo 186 do Código Civil vigente, sendo pertinente ainda, por extensão e por analogia, a aplicação dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001395-34.2019.8.26.0005 SP 1001395-34.2019.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001395-34.2019.8.26.0005, da Comarca de…