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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 831 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.

Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Pg. 1277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

DE PENHORA. MATÉRIA QUE PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-L, INCISO III, DO CPC.IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE JÁ RESTOU DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, ENVOLVENDO O

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Processo 0374861-21.2008.8.26.0577 (577.08.374861-9) - Procedimento Comum - Pagamento - JOSE GERALDO MESQUITA e outro - Vistos.Trata-se de ação de cobrança na qual os autores alegaram, em síntese,

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Andamento do Processo n. 0001036-29.2011.5.15.0138 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-15

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Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

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Pg. 3588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

ADVOGADO TEREZINHA MARIA DE SOUZA DIAS(OAB: 75244/SP) RÉU MUNICIPIO DE JACAREI ADVOGADO MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES(OAB: 200484-D/SP) RÉU COLP URBANIZADORA LTDA ADVOGADO WILIS ANTONIO

Pg. 3589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

- LEA FERREIRA DA SILVA - MUNICIPIO DE JACAREI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0000544-23.2013.5.15.0023 AUTOR: LEA FERREIRA DA SILVA RÉU: COLP URBANIZADORA LTDA e outros D E S P A C H

Pg. 3704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

considerados os atos processuais por si praticados. No tocante ao protocolo de petições, atentem as partes aos termos do art. 13 dos provimentos acima citados, sendo vedada qualquer manifestação nos

Andamento do Processo n. 0000541-22.2014.5.06.0011 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

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