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21 de janeiro de 2018
Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 831 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.

Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Inteiro Teor. : 14140426920178120000 MS 1414042-69.2017.8.12.0000

pela solidariedade passiva prevista no art. 283 do Código Civil , e consoante previsão específica do art. 831 , adiante...-se solidariamente se nada ressalvaram. Isso significa, nos exatos termos do art. 264 do Código Civil , que à garantia... ao novo código de processo civil : artigo por artigo . 1ª edição. São Paulo...

Andamento do Processo n. 0010062-74.2015.5.15.0085 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-15

dominante no E. TRT da 15ª Região e no C. TST, deverá ser aplicada a TRD (Lei . 8.177/91, art. 39; Lei . 8.660/93; Lei... . 8.880/94, art. 37; Lei . 9.069/95, art. 27, § 6º) para atualização monetária, posto que o título executivo.... 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo ú...

Pg. 1718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2017

aplicada a TRD (Lei . 8.177/91, art. 39; Lei . 8.660/93; Lei . 8.880/94, art. 37; Lei . 9.069/95, art. 27, § 6º) para... na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art... da dívida já a sub-roga nos direitos do credor (CC, art. 831). Via de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074208372 RS

de aluguéis, com base no artigo 206 , § 3º , I , do Código Civil de 2002 , e JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução.../2002, sendo que, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (5 anos - art. 178 , § 10.... De acordo com o art. 831 , ‘caput’, do CC, o fiador que pagar integralm...

Andamento do Processo n. 0010135-46.2015.5.15.0085 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-15

nos direitos do credor (CC, art. 831). Ademais, consigne-se que, como a responsabilidade subsidiária se diferencia...; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 795, § 2º). Como não...Andamento do Processo n. 0010135-46.2015.5.15.0085 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-15 ...

Andamento do Processo n. 0010403-66.2016.5.15.0085 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-15

nos direitos do credor (CC, art. 831). Assim sendo, devolvo o prazo de oito dias para o exequente retificar seus cálculos...Andamento do Processo n. 0010403-66.2016.5.15.0085 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010403... O Vistos etc. Assiste razão à executada LOJAS CEM quanto à impugnação da base de cá...

Pg. 2894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/12/2017

contra quem entender, na medida em que o simples pagamento da dívida já o sub-roga nos direitos do credor ( CC , art. 831..., situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito ( CF , art. 1º , III e IV ; Decreto-Lei 4.657 /42, arts. 4º... e 5º ; CC , art. 827 , parágrafo único , e art. 828, III; CPC , art. 795...

Pg. 2905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/12/2017

da dívida já a sub-roga nos direitos do credor ( CC , art. 831 ). Assim sendo, devolvo o prazo de oito dias para o exequente...Pg. 2905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/12/2017 base de cálculo da multa do Art... retificar seus cálculos de liquidação, excluindo-se da base de cálculo...

Andamento do Processo n. 109788-34.2015.8.09.0183 - Regressiva - 07/12/2017 do TJGO

, CUMPRE CI TAR O ARTIGO 831 DO CÓDIGO CIVIL, QUE AMPARA O PEDIDO POSTULADO N A EXORDIAL: ART. 831. O FIADOR QUE PAGAR... CIVIL. DE ACORDO COM O ARTIGO 203, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "SENTENCA E O PRONUNCIAMENTO POR MEIO D O QUAL O JUIZ..., COM O OBJETIVO DE REAVER AQUILO QUE PAGOU . A RESPEITO DO CONTRATO DE FIA...

Pg. 497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2017

E EFETIVADO O PAGAMENTO TOTAL DA OBRIGACAO. NESSE LINEAR, CUMPRE CI TAR O ARTIGO 831 DO CODIGO CIVIL, QUE AMPARA O PEDIDO... NO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DE ACORDO COM O ARTIGO 203, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., DISPOE O ARTIGO 818, DO CODIG O CIVIL: ARTIGO 818 PELO CONTRATO DE FIANC...

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