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21 de julho de 2017
Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 831 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.

Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Pg. 41335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Custas da sentença no valor de R$ 300,00, a cargo da recda Colp, em 19/08/2013. 2. Considerando que nos autos do processo 0001268- 27.2013.5.15.0023 já foram anexadas todas as diligências realizadas

Pg. 41344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida (CC, artigo 828). Diante disso, determino que a execução se processe em face da reclamada MUNICIPIO DE JACAREI, a qual poderá satisfazer

Pg. 3490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

A posição do devedor subsidiário é equiparável à do fiador, em razão da natureza subsidiária ou complementar da sua obrigação, portanto, aplicam-se ao mesmo as disposições contidas nos artigos 827 e

Recurso Cível: 71006833065 RS

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. RÉ QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUE A AUTORA FOI FIADORA/AVALISTA. DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER BUSCADO JUNTO AO CONTRATANTE, NÃO CONTRA A SUA COMPANHEIRA. ARTIGOS 831 E 899, §1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006833065, Segunda Turma Recursal Cível, T...

Andamento do Processo n. 0001184-60.2012.5.15.0023 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001184-60.2012.5.15.0023 AUTOR NILDE ELIZETE DE ALVARENGA ADVOGADO ADILSON JOSE DA SILVA (OAB: 92431/SP) RÉU MUNICIPIO DE SANTA BRANCA ADVOGADO MARCO ANTONIO DE CAMPOS AZEREDO

Andamento do Processo n. 0010091-53.2014.5.15.0023 - RTSum - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010091-53.2014.5.15.0023 AUTOR PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB: 227216/SP) ADVOGADO WILLIAN ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB: 334308/SP) RÉU

Andamento do Processo n. 0010091-53.2014.5.15.0023 - RTSum - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010091-53.2014.5.15.0023 AUTOR PEDRO PAULO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB: 227216/SP) ADVOGADO WILLIAN ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB: 334308/SP) RÉU

Andamento do Processo n. 0010867-19.2015.5.15.0023 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010867-19.2015.5.15.0023 AUTOR PAULO RICARDO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO JOSE SEVERINO DA SILVA (OAB: 256367/SP) RÉU DEMERSON FERNANDES DOS SANTOS - ME RÉU SERVENG DESENVOLVIMENTO

Andamento do Processo n. 0010867-19.2015.5.15.0023 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010867-19.2015.5.15.0023 AUTOR PAULO RICARDO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO JOSE SEVERINO DA SILVA (OAB: 256367/SP) RÉU DEMERSON FERNANDES DOS SANTOS - ME RÉU SERVENG DESENVOLVIMENTO

Pg. 2904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

que nos autos do processo 0001208-34.2012.5.15.0138, em curso na 2ª Vara do Trabalho de Jacareí, já foram anexadas todas as diligências realizadas em datas recentes disponíveis ao juízo na busca de

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