Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.
Diego Felipe, Estudante de Direito
há 22 dias

Sub-rogação, Novação e confusão.

SUMARIO 1 SUB-ROGAÇÃO 1.2 NATUREZA 1.3 EFEITOS DA SUB-ROGAÇÃO 1.4 SUB-ROGAÇÃO PARCIAL 2 NOVAÇÃO 2.1 REQUISITOS DA NOVAÇÃO 2.2 ESPECIES DE NOVAÇÃO 3 DA CONFUSÃO 3.1 ESPECIES DE CONFUSÃO 3.2 CESSAÇÃO…
Cleudson Portela, Estudante de Direito
há 22 dias

Três formas de pagamento indireto.

SUMÁRIO Confusão Conceito ......................................................................... 1 Espécies de confusão ...................................................... 1 Efeitos da confusão…

Benefício da Ordem

O conceito de fiança vem retratado no art. 818 do Código Civil como o contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Seria o…

Breve ensaio sobre a fiança.

dia a dia, estando prevista nos art. 818 a 839 do Código Civil e aplicada, especialmente, nos contratos de locação... automática, não se aplicando o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à …

A (Im)penhorabilidade do Bem de Família do Fiador nos Contratos de Locação

1 INTRODUÇÃO O Bem de Família Legal é um instituto de especial proteção, o qual permite garantir uma residência, uma moradia, um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a família se instala, um…

Efeitos da interrupção da prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis sobre o fiador que não participou da demanda de despejo

Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge.

Validade da fiança prestada por fiador convivente em união estável

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro, não é nula, nem anulável. Jurisprudência em…

Eficácia da fiança prestada por cônjuge casado que oculta o estado civil

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ), salvo se o fiador emitir…

Ineficácia da fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ). Jurisprudência em Teses –…

Validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é válida a cláusula do contrato bancário que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal. Jurisprudência…