Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Página 317 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

Na mesma linha, cite-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 38.487-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/7/2020; Rcl 39.267, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 2/10/2020; Rcl 39.585, Rel.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839001 PB 2021/0042857-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839001 - PB (2021/0042857-4) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão q ue inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002799-68.2020.8.26.0302 SP 1002799-68.2020.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000454363 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002799-68.2020.8.26.0302, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002799-68.2020.8.26.0302 SP 1002799-68.2020.8.26.0302

AÇÃO DE REGRESSO. Locação. Fiança. Acordo judicial feito pelo fiador para pagamento parcelado de dívida do afiançado. Inocorrência de assunção de dívida muito superior à devida. Elevado valor do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0117914-80.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084795558 (Nº CNJ: 0117914-80.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084795558 (Nº CNJ: 0117914-80.2020.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul IRAPURU…

TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0000133-54.2016.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000133-54.2016.5.12.0056 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/01/2016…

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TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0000133-54.2016.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708722-12.2020.8.07.0001 DF 0708722-12.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708722-12.2020.8.07.0001 APELANTE(S) RODRIGO RAMOS CARDOZO,AUTO…

Página 401 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

verbete sumular 121, do Supremo Tribunal Federal, e do artigo 4°, do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), seja porque a SELIC é índice já formado pela taxa de juros reais e pela variação inflacionária…