Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Página 401 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

verbete sumular 121, do Supremo Tribunal Federal, e do artigo 4°, do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), seja porque a SELIC é índice já formado pela taxa de juros reais e pela variação inflacionária…

Página 402 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

denota da primeira parte do art. 831 do CC, o fiador que pagar integralmente a dívida sub-roga-se nos direitos do credor, podendo, desta forma, intentar ação regressiva contra o afiançado. 2.1. Com…

Página 1162 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Junho de 2021

nada dificultou a defesa dos réus, tendo ficado claro que a autora buscava o ressarcimento dos prejuízos que suportou nas ações 0729843-67 e 0718256-14. Com efeito, na própria fundamentação da…

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2021

TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA . A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do…

Página 643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2021

ALIMENTOS S.A. Nesse sentido, cito recentes decisões deste Tribunal, em processo envolvendo a mesma litisconsorte: RECURSO ORDINÁRIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331,…

Página 665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2021

-se que a questão dos autos gira em torno do objeto da contratação de mão-de-obra por empresa interposta, em atividade meio estranha ao objeto social da tomadora dos serviços (atividademeio). É…

Página 2888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE…

Página 2906 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

Gratuita) - Apelado: L. W. G. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS QUE TRANSITAVAM POR RODOVIA. SEMOVENTES QUE…

Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

se o estado de conservação e funcionamento dos bens, nomeando-se a parte devedora como depositária, na forma da lei, lavrando-se auto circunstanciado. Em ato contínuo, para os fins do artigo 525,…

Página 6278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2021

Decidindo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o MM. Juízo assim consignou: "(...) Considerando que a saída da sociedade somente foi efetivamente registrada em 27/06/2007, nos…