Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1536948 SP 2011/0303341-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1536948 - SP (2011/0303341-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fls. 116/117): Locação de imóvel. Execução regressiva …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055776-61.2021.1.00.0000 RJ 0055776-61.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 485/AP. PRECEDENTES. RECLAMAÇAO JULGADA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839001 PB 2021/0042857-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839001 - PB (2021/0042857-4) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão q ue inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002799-68.2020.8.26.0302 SP 1002799-68.2020.8.26.0302

AÇÃO DE REGRESSO. Locação. Fiança. Acordo judicial feito pelo fiador para pagamento parcelado de dívida do afiançado. Inocorrência de assunção de dívida muito superior à devida. Elevado valor do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1870906 MG 2021/0110046-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.870.906 - MG (2021/0110046-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARCILENE CONCEICAO MELO RESENDE E VENEROSO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000445-15.2020.8.26.0288 SP 1000445-15.2020.8.26.0288

Apelação. Ação de regresso movida pelos fiadores em face de locatária. Quitação do débito locatício pelos fiadores após acordo firmado junto ao locador. Sub-rogação das obrigações. Art. 831 do CC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894633 SP 2020/0232362-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1894633 - SP (2020/0232362-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FILHO e MILLENIUM PETRÓLEO LTDA fundamentado na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1271206 GO 2018/0073210-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1271206 - GO (2018/0073210-8) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por NELSON JUNQUEIRA JUNIOR e NEILA SOARES JUNQUEIRA contra decisão que não admitiu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1770409 SP 2017/0321798-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1770409 - SP (2017/0321798-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que manteve decisão proferida nos autos de inventário nos termos da seguinte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001109-05.2016.5.02.0062

Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Bruno Machado Colela Maciel Advogado :Dr. Fabio Rivelli Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues …