Artigo 831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Ação de regresso de fiador contra locatário

decorre do artigo 831 do Código Civil Brasileiro. 2.2.1 = Aliás, neste sentido, segue a jurisprudência [17] do Egrégio... Paulo, o requerido teria, então, dessa forma, com fundamento no artigo 157 …