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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

HABEAS CORPUS: HC 465319 PR 2018/0212522-2

DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.... 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE..., INCISO IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA J...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161015 ES 2018/0244377-3

, SEM PROVA DE LESAO A BEM OU INTERESSE DA CITADA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. - NOS TERMOS DO ART. 109, IV, CF/1988, SOMENTE... art. 109, inciso IV, da Carta Magna, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços... OU INTERESSE DA CITADA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. - NOS TERMOS DO ART. 109, IV,...

Andamento do Processo n. 465.319 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... NO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... Econômica Federal, sendo a autoridade competente a Justiça Federal, nos t...

Andamento do Processo n. 0000990-23.2013.4.02.5115 - Ação Penal - 14/11/2018 do TRF-2

, o que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido... da Justiça Federal, consoante o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal. II - Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... do crime do art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é a União Federal, e, eve...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

. 171, § 3º. DO CP. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, IV DA CF. A teor do art. 109, IV, da Constituição... para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono o presente julgado: PENAL. ART... que os delitos supostamente praticados pelas indiciadas atingiu interesse de autarq...

Pg. 876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

geral da questão tratada e que houve violação aos artigos 93, IX e 109, incisos IV e V, ambos da Constituição Federal... EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , com fundamento no art. 102, ...

Pg. 2908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

DE LESÃO A BEM OU INTERESSE DA CITADA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. - NOS TERMOS DO ART. 109 , IV , CF/1988 , SOMENTE SE FIRMA... que eventuais prejuízos que possa vir a sofrer a Caixa Econômica Federal em decorrência da situação posta nos autos... concreto a ocorrência de prejuízo direto à Caixa Econômica Federal que just...

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. De acordo com o disposto no art. 109, inciso IV... FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF..., da Carta Magna, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofens...

Pg. 5844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... em vista que os crimes foram cometidos nas dependências da Caixa Econômica Federal, havendo interesse da União.... O Tribunal, então, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme ...

Pg. 5845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

-INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -RECONHECIMENTO... cometido contra a Caixa Econômica Federal, sendo a autoridade competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV... PROCESSAMENTO DO FEITO - CRIME COMETIDO CONTRA CORRENTISTAS DA CAIXA ECON...

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