Inciso IV do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

TRF1

, conforme se extrai do texto expresso do art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2.... 109, IV, da Constituição Federal." Precedente do STJ. 4. A fraude …

TRF1

, conforme se extrai do texto expresso do art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2.... 109, IV, da Constituição Federal." Precedente do STJ. 4. A fraude …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009180-43.2016.4.03.6181 SP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 91804320164036181 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009180-43.2016.4.03.6181/SP 2016.61.81.009180-7/SP …

Andamento do Processo n. 00092025020198140040 - 15/01/2021 do TJPA

de propriedade da União, ex vi do art. 109, inciso IV, da Constituição da República, e da súmula n.º 122, do Superior Tribunal... de 2020 ANDREA REGINA DE JESUS BARROS RODRIGUES Assino nos termos …

Página 4418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

de propriedade da União, ex vi do art. 109, inciso IV, da Constituição da República, e da súmula n.º 122, do Superior Tribunal... que visa a apuração de crime tipificado no artigo 55, da Lei …

Página 392 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal." (Rel. Ministro... Federal c/c os artigos 61 e 63, ambos da Lei nº …

Página 393 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

de um possível acordo. Ante o exposto, a) acolho a remessa dos autos a este Juízo, nos termos do art. 109, IV, da CF; b...Pg. 393. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 374 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

, o feito foi redistribuído à Justiça Federal por incompetência ratione personae, com fulcro no art. 109, IV da CRFB (evento1...Pg. 374. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Andamento do Processo n. 00089888920188140009 - 12/01/2021 do TJPA

de suas funções, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito (art. 109, IV, Constituição... nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV

Andamento do Processo n. 0021503-76.2020.8.14.0401 - 16 de dezembro de 2020 do TJPA

, tudo na forma do artigo 109 do CPP, com fundamento no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal e Súmula 122 do Superior... FEDERAL. PREJUÍZO SUPORTADO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. …