Art. 109, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
contrariado o disposto no artigo 109, inciso IV, da CRFB (fls. 161/174). Não foram apresentadas contrarrazões cf. certidão à... PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da Primeira Seção... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 000...
de qualquer das hipóteses previstas no artigo 109, IV, da Constituição Federal, bem como de conexão especificada no artigo 76... pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e, dentre os crimes a eles imputados, estão os dos artigos 288; 299; 317, § 1º e 333..., parágrafo único, todos do Código Penal e artigos 90 e 9...
por Elias Antônio Jorge Nunes comfulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal.... Embargos de declaração rejeitados. Alega-se ofensa ao art. 109, IV e 129, ambos da CF, tendo emvista que a interceptação.... 144 da Constituição Federal dispõe sobre as atribuições das polícias, po...
por Tadeu Antônio de Moura Siqueira comfulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... de direitos. Embargos de declaração rejeitados. Alega-se ofensa ao art. 109, IV e 129, ambos da CF, tendo emvista.... O art. 144 da Constituição Federal dispõe sobre as atribuições das polícias, porém, não c...
- eventual prática delituosa não se amolda às hipóteses de crimes de competência federal (art. 109, IV da CF)"; b... perante o Juízo Trabalhista, justifica-se o interesse da União (CR, art. 109, IV) e a competência da Justiça Federal para... de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (S...
do que dispõe o art. 109, IV, da Constituição Federal. São Paulo, 04 de junho de 2019. NINO TOLDO Desembargador Federal... EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000407-07.2017.4.03.6138/SP 2017.61.38.000407-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO... ILEGAL. RIO INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A pesca predat...
art. 109, IV e V, da CF/1988. (STJ, CC 116.452/RJ; CC 146.088/RJ.) IV. No Termo de Apreensão lavrado pelos agentes... artigo:Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos emque as redes de telecomunicações de suporte à... FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X WILSON LEIGI AKASAKA X ALEXANDRE RIOS FERNAND...
, o § 3º do art. 39, o caput e o § 13 do art. 40, o inc. I do art. 109 e o inc. IV do art. 201 da Constituição..., consagrado do art. 201, inciso IV, da CF/88. Portanto, é perante o Regime Geral de Previdência Social - INSS que a parte... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMEN...
FEDERAL NOS TERMOS DO ARTIGO 109, IV, DA CF. AO FINAL, FOI PROFERIDA O SEGUINTE PELO JUIZ DE DIREITO A SEGUINTE DECISAO... JUDICIA L (ARTIGO 319, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); C) COMPARE CIMENTO EM JUÍZO TODA VEZ QUE FOR INTIMADO PARA... DE NAO RESPONDER AS PERGUNTAS (ART. 8, INCIS OS III E VIII DA CITADA RE...
, aplica o direito ao caso concreto. Nesse contexto, a Constituição Federal destaca, em seu art. 109, inciso IV.... 109, inciso IV, da Constituição Federal e arts. 69, V, do Código de Processo Penal, o que faço de ofício, por se tratar... para processar e julgar os autos em epígrafe, à JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA...