Inciso IV do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Por que a competência da Lava Jato no primeiro grau foi estabelecida em Curitiba?

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade investigar o motivo de a 13ª Vara Federal de Curitiba ter sido considerada competente para julgar, em primeiro grau, os crimes provenientes das…

Andamento do Processo n. 0012180-52.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJES

3 - 0012180-52.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Vítima: A APURAR Réu: FABIO ELOIZIO VOLKERS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Andamento do Processo n. 1501214-54.2021.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1501214-54.2021.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - JOSÉ VIRGILIO GOMES - 1-Trata-se de inquérito policial em que se apura a prática dos crimes de contrabalhando…

Andamento do Processo n. 0601181-69.2020.6.26.0093 - Recurso Eleitoral - 21/01/2022 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0601181-69.2020.6.26.0093 PROCESSO : 0601181-69.2020.6.26.0093 RECURSO ELEITORAL (Piracicaba - SP) RELATOR : Gabinete do Juiz Marcelo Vieira de Campos FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0200004-64.2022.8.06.0123 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/01/2022 do TJCE

ADV: MARIA ANITA MARQUES DE ARAÚJO (OAB 43356/CE) - Processo 0200004-64.2022.8.06.0123 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A.C.S.O. - REQUERIDO: L.F.B.C. - Tramitar pelo…

Página 415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

apreciação. 4- No mais, aguarde-se a prisão do corréu Gabriel de Oliveira, bem como a citação dos réus e a apresentação das respostas à acusação, no prazo legal. Int. - ADV: JOSÉ SANT’ANA VIEIRA (OAB…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Janeiro de 2022

Como bem ressaltou o nobre magistrado da Justiça Comum, a "posse de vultoso recurso em espécie declarado para fins eleitorais pode constituir indício de financiamento eleitoral irregular, sendo, em…

Página 52 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0005/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). JOSE…

Página 3196 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

aportaram nesta instância de forma fragmentada e em datas distintas, causando tumulto na sua autuação. Não bastasse, os documentos produzidos no curso ação penal não foram digitalizados ou mesmo…

Página 4537 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e…