Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 5008596-96.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 15/04/2019 do TRF-3

a competência deste Juízo Federal para o processo e julgamento do pedido de restituição, nos termos do artigo 109, IV... da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. O mandado... da faculdade prevista no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 412...

Andamento do Processo n. 5008791-81.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 15/04/2019 do TRF-3

109, inciso IV, da Constituição da República, combinado com o artigo 70, caput, do CPP), por órgão investido..., da Constituição Federal, combinado com os artigos 6º, inciso V, e 38, "caput", da Lei Complementar Federal nº 75/1993... de capacidade para ser parte em juízo (legitimidade ad processum): o Ministério Públi...

Pg. 86. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2019

a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) não se restringindo ao aspecto econômico, podendo justificá-la questões..., conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição. A princípio, a União não teria legítimo interesse processual... JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, f, CF. FUNDEF. COMPOS...

Resumo do Informativo nº 936 do STF

[Constituição Federal (CF), art. 225], a relatora apontou que, segundo o inciso V do § 1º, cabe ao poder público controlar... [Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 5, LI] (1). O colegiado entendeu que a prática do crime de homicídio... do referido decreto, combinado com o art. 109, III, IV e X, da CF/1988. (1)...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 10000180927527000 MG

de ensino, nos termos dos artigos 21, inciso II, e 16, inciso II, respectivamente. 3. Outrossim, o artigo 109, inciso IV... em detrimento de interesse da União, a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CRFB), mesmo porque se operou.... 8.935/1994, conjugando com os art. 1025, 1.036 e 1.041 do Proviment...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49215120128220015 RO 0004921-51.2012.822.0015

da Justiça Federal, nos termos do art.109, IV, da Carta Constitucional de 88. Com efeito, se compete à Justiça Federal... para os fins do art. 109, IV, da CF/88 (os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens..., aplicável o art. 109, IV, da CF. 5. Conflito conhecido para declarar a competê...

Andamento do Processo n. 503.271 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ

ao disposto nos artigos 109, inciso IV c.c 25, § 1º, ambos da Constituição Federal. Desta forma, o processamento... da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação ao caso do disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal. 2... de Exceção, garantidos a todos os cidadãos pelos incisos LIII 2 e XXXVII 3 d...

Andamento do Processo n. 503.411 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ

dos artigos 109, inciso IV c.c. 25, §1º, ambos, da Constituição Federal e da Súmula nº 208 do Eg. Superior Tribunal... na Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação ao caso do disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal..., imprescindível para a fixação de competência da Justiça Federal, conforme d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14011202520198120000 MS 1401120-25.2019.8.12.0000

na causa conforme preconizam os artigos 109, incisos I e IV e 176 da Constituição Federal, requerendo que seja dito... suprida, mesmo porque, em relação aos artigos 109, incisos I e IV e 176 da Constituição Federal, sequer tem... que há imperfeição em relação ao interesse da União na causa conforme preconizam os artig...

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 13141620178240042 Maravilha 0001314-16.2017.8.24.0042

de bens, serviços ou interesse da união, nos termos do inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal. Precedentes: HC... do feito. Com razão. Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 20: Art. 20. São bens da União: [...] IX - os recursos... processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, ...

×