Art. 109, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
dos ministros do STF entenderam que o art. 109, IV da CF/88 e o art. 35, II do Código Eleitoral são cristalinos... caso, o Código Eleitoral – CE, art. 35, II), a parte final do inciso IV, art. 109, da Lei Maior, ressalva expressamente... ser prevista diretamente na Constituição (art. 109) e da Eleitoral ser estabeleci...
, IV, da Constituição Federal. No tocante à exigência contida no art. 93, IX, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal, após... Francisco de Sousa, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão..., serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ao (artigo 109, I...
jurídica (advogados, juízes, promotores), em sua hermenêutica do inciso IV, do artigo 109 da CF, estabelecia... tribunal federal decidiu por 06 votos a 5, que os crimes eleitorais como o caixa 2, que forem cometidos em conexão... legislações estabelecendo crimes. Se em um mesmo contexto, a pessoa comete o crime de cor...
de competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da Constituição Federal), não se restringiria ao rol de crimes passíveis..., portanto, infração penal de competência da Justiça Militar, a teor do art. 124 da Constituição Federal. 05. Cabe observar... da Constituição Federal: Art. 124. À Justiça Militar compete process...
PERANTE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIAO... - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, aplica-se às hipóteses... 1º de março de 2018, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, ...
, o § 3º do art. 39, o caput e o § 13 do art. 40, os incs. II e X do art. 154, o inc. I do art. 109 e o inc. IV do art. 201... do Rio Grande do Sul trata-se de claro benefício previdenciário, consagrado do art. 201, inciso IV, da CF/88” (fls. 7-8... e o § 13 do art. 40, os incs. II e X do art. 154 e o inc. IV do art. 2...
, os incs. II e X do art. 154, o inc. I do art. 109 e o inc. IV do art. 201 da Constituição da República e o art. 13 da Emenda... EXTRAORDINÁRIO ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A conclusão sobre o cabimento do recurso... extraordinário pela alínea 'c' do inciso III do artigo 102 da Const...
FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... 39 , o caput e o § 13 do art. 40, os incs. II e X do art. 154 , o inc. I do art. 109 e o inc. IV do art. 201... Grande do Sul trata-se de claro benefício previdenciário, consagrado do art. 201, ...
será da Justiça Federal, dos juízes federais de primeiro grau (CF, art. 109, IV). Salvo melhor juízo, para..., e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia , nem afastam... de Direito brasileiro vige o sistema penal acusatório, trazido a lume pela Constit...
a competência federal para o processamento e julgamento do presente feito, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição... do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça... Público Federal, com supedâneo no artigo 581, inciso II, do Código...