Inciso IV do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Última distribuição : 18/02/2019 Valor…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001784-82.2015.8.07.0012 DF 0001784-82.2015.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001784-82.2015.8.07.0012 RECORRENTE(S) MINISTERIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008315-38.2016.8.26.0196 SP 1008315-38.2016.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000560982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008315-38.2016.8.26.0196, da Comarca de…

Página 97 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2021

a fim de apresentar embargos ao processo de execução, tampouco, não se faz necessária a distribuição de outra demanda quando a parte autora poderia obter a satisfação no processo já ajuizado. Essa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001491-75.2016.8.16.0126 Palotina 0001491-75.2016.8.16.0126 (Acórdão)

1. Juçara Maria Alba Chiumento e Dayse Alba Chiumento opuseram embargos de declaração do acórdão de mov. 71.1-TJPR, proferido em autos de apelação cível, em que figuraram como apelantes (2), que, por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002153-47.2017.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon 0002153-47.2017.8.16.0112 (Acórdão)

1. Ademir Dattein, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opuseram Embargos de Declaração em face do reverendo Acórdão de mov. 17.1-TJ, proferido nos autos de Apelação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0071989-42.2019.8.16.0014 Londrina 0071989-42.2019.8.16.0014 (Acórdão)

1. Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração do venerando acórdão de mov. 18.1-TJ, proferido…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002890-63.2012.8.16.0035 São José dos Pinhais 0002890-63.2012.8.16.0035 (Acórdão)

1. Autopista Litoral Sul S/A e Silmara Iakovski, Aparecida Iakovski, Cristiano José Iakovski e Emerson Pedro Iakoviski opuseram embargos de declaração (1) e (2) do acórdão de mov. 159.1-TJPR,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019376-97.2021.4.04.0000 5019376-97.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5019376-97.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA AGRAVANTE: MRC INCORPORADORA E…