Inciso IV do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 8001627-27.2021.8.05.0041 - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO DECISÃO 8001627-27.2021.8.05.0041 Inquérito Policial Jurisdição: Campo Formoso Autor: Delegacia Territorial De…

Andamento do Processo n. ·0000182-47.2020.8.05.0041 - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO DECISÃO 0000182-47.2020.8.05.0041 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Campo Formoso Requerente: Murilo…

Página 367 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

ao tráfico internacional de entorpecentes, por meio do qual se apurou a possível lavagem de capitais praticada, em tese, pelo Sr. José Alberto de Carvalho Pereira. Quanto a isso, a competência para…

Página 371 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

Neste ponto, cumpre ressalvar que a existência de ações, no âmbito da Justiça Federal do Paraná, por si só, não desloca a competência deste Juízo Criminal. Nessa linha, duas linhas de fundamentação…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010067-07.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010067-07.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS ADVOGADO(A/S) SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS | 6334/PI FÓRUM DE SÃO LUIS – 1ª VARA CRIMINAL Avenida Professor Carlos…

Intimação - Apelação Criminal - 0002258-23.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002258-23.2016.4.03.6104 POLO ATIVO JOICE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A/S) EDISON DEBUSSULO | 128091/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO…

Intimação do processo N. 50021534520214036181 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002153-45.2021.4.03.6181 POLO PASSIVO ANIBAL GUTIERREZ ORMENO ADVOGADO(A/S) JOANA GARCIA COELHO | 81483/SP HUMBERTO NASCIMENTO LEAL DE SA | 101723/SP INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 9854321-74.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 9854321-74.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1965042 SP 2021/0289822-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965042 - SP (2021/0289822-0) DECISAO Agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" do …