Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
, conforme se extrai do texto expresso do art. 109, IV, da ConstituiçãoFederal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2.... 109, IV, da ConstituiçãoFederal." Precedente do STJ. 4. A fraude …
, conforme se extrai do texto expresso do art. 109, IV, da ConstituiçãoFederal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2.... 109, IV, da ConstituiçãoFederal." Precedente do STJ. 4. A fraude …
de propriedade da União, ex vi do art. 109, incisoIV, da Constituição da República, e da súmula n.º 122, do Superior Tribunal... de 2020 ANDREA REGINA DE JESUS BARROS RODRIGUES Assino nos termos …
de propriedade da União, ex vi do art. 109, incisoIV, da Constituição da República, e da súmula n.º 122, do Superior Tribunal... que visa a apuração de crime tipificado no artigo 55, da Lei …
ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da ConstituiçãoFederal." (Rel. Ministro... Federal c/c os artigos 61 e 63, ambos da Lei nº …
de um possível acordo. Ante o exposto, a) acolho a remessa dos autos a este Juízo, nos termos do art. 109, IV, da CF; b...Pg. 393. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …
, o feito foi redistribuído à Justiça Federal por incompetência ratione personae, com fulcro no art. 109, IV da CRFB (evento1...Pg. 374. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …
de suas funções, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito (art. 109, IV, Constituição... nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV …
, tudo na forma do artigo109 do CPP, com fundamento no artigo109, incisoIV, da ConstituiçãoFederal e Súmula 122 do Superior... FEDERAL. PREJUÍZO SUPORTADO POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. …