de competência federal, nos termos da norma de competência absoluta contida no art. 109, inciso IV da CRFB/88. Se algum... de competência federal, nos termos da norma de competência absoluta …
Inciso IV do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Andamento do Processo n. 89.242 de 27/12/1983, Revogado - Unidade de Conservação Federal Criada pelo Decreto Federal Nº - 03/07/2020 do TRF-2
ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes da 3ª Seção desta Corte... ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constitui……
Andamento do Processo n. 1.271.685 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF
POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 1. O art. 109 , IV.... eletrônico 13). Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Fe……
Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020
de empresa pública federal, o que atrairia a competência constitucionalmente prevista (artigo 109 , inciso IV da CF... em flagrante. E, considerando que o agente não praticou o fato nas condições …
Página 455 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020
DA JUSTIÇA FEDERAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 1. O art. 109 , IV , da Constituição Federal – interesse da União para... , a , da Constituição Federal , alegase, em suma, violação do art. 109 , I……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50295500520204040000 5029550-05.2020.4.04.0000
a inexistência de lesão a bem ou interesse do ente público federal, na esteira do artigo 109 , inciso IV , da Constituição... pelo qual deve incidir o comando previsto no art. 109 , inciso 1 da Cons……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50296721820204040000 5029672-18.2020.4.04.0000
de lesão a bem ou interesse do ente público federal, na esteira do artigo 109 , inciso IV , da Constituição . (...) Não... incidir o comando previsto no art. 109 , inciso 1 da Constituição Federal …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50295475020204040000 5029547-50.2020.4.04.0000
público federal, na esteira do artigo 109 , inciso IV , da Constituição . (...) Não bastasse, a União e o DNIT foram... processar e julgar a demanda. Com efeito, a Constituição Federal , no artigo 1……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50295076820204040000 5029507-68.2020.4.04.0000
a inexistência de lesão a bem ou interesse do ente público federal, na esteira do artigo 109 , inciso IV , da Constituição... incidir o comando previsto no art. 109 , inciso 1 da Constituição Federa……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029550-05.2020.4.04.0000 5029550-05.2020.4.04.0000
federal, na esteira do artigo 109 , inciso IV , da Constituição .(...) Não bastasse, a União e o DNIT foram intimados para... do ente público federal, na esteira do artigo 109 , inciso IV , da Const……