Art. 109, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.... 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE..., INCISO IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA J...
, SEM PROVA DE LESAO A BEM OU INTERESSE DA CITADA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. - NOS TERMOS DO ART. 109, IV, CF/1988, SOMENTE... art. 109, inciso IV, da Carta Magna, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços... OU INTERESSE DA CITADA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. - NOS TERMOS DO ART. 109, IV,...
PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... NO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... Econômica Federal, sendo a autoridade competente a Justiça Federal, nos t...
, o que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido... da Justiça Federal, consoante o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal. II - Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... do crime do art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é a União Federal, e, eve...
. 171, § 3º. DO CP. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, IV DA CF. A teor do art. 109, IV, da Constituição... para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono o presente julgado: PENAL. ART... que os delitos supostamente praticados pelas indiciadas atingiu interesse de autarq...
geral da questão tratada e que houve violação aos artigos 93, IX e 109, incisos IV e V, ambos da Constituição Federal... EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , com fundamento no art. 102, ...
DE LESÃO A BEM OU INTERESSE DA CITADA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. - NOS TERMOS DO ART. 109 , IV , CF/1988 , SOMENTE SE FIRMA... que eventuais prejuízos que possa vir a sofrer a Caixa Econômica Federal em decorrência da situação posta nos autos... concreto a ocorrência de prejuízo direto à Caixa Econômica Federal que just...
. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. De acordo com o disposto no art. 109, inciso IV... FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF..., da Carta Magna, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofens...
PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... em vista que os crimes foram cometidos nas dependências da Caixa Econômica Federal, havendo interesse da União.... O Tribunal, então, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme ...
-INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA NO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -RECONHECIMENTO... cometido contra a Caixa Econômica Federal, sendo a autoridade competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV... PROCESSAMENTO DO FEITO - CRIME COMETIDO CONTRA CORRENTISTAS DA CAIXA ECON...